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Questões de Concurso sobre Art. 39
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Quanto aos direitos e garantias estabelecidos pelo Estatuto do Idoso, é correto afirmar:
A
Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de setenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.
B
Na admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego, é vedada a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos públicos, estágios supervisionados e trabalho voluntário.
C
Todas as entidades de longa permanência são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada, mas fica facultada a cobrança de participação do idoso no custeio de entidades filantrópicas.
D
Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel, seja para moradia própria ou para servir de fonte de renda através de locação.
E
Aos maiores de sessenta anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
Com relação aos direitos do idoso no transporte público, assinale a alternativa CORRETA:
A
Aos maiores de sessenta e cinco anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
B
Aos maiores de sessenta e três anos anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
C
Aos maiores de sessenta e cinco anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos. exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
D
Aos maiores de sessenta e quatro anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos. inclusive nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
E
Aos maiores de sessenta anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos, exceto semi-urbanos. serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
“De acordo com o Estatuto do Idoso, aos maiores de _____ anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
A
55
B
60
C
63
D
65
O Estatuto do Idoso, consubstanciado através dos dispositivos da Lei n.º 10. 741, de 1 º de outubro de 2003, busca oferecer disciplina jurídica especial ao idoso em face de sua peculiar condição de ser vulnerável. Nesse sentido, o Estatuto apresenta variados deveres de cuidado e respeito para com os idosos e inúmeros direitos específicos. O diploma normativo aqui apresentado determina que:
A
deve haver prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 50 (cinquenta) anos, em qualquer instância.
B
fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
C
a prevenção e a manutenção da saúde do idoso serão efetivadas por meio de cadastramento da população idosa em base territorial; atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios; unidades geriátricas de referência, com pessoal especializado nas áreas de geriatria e gerontologia social, sendo vedado, em qualquer hipótese, o atendimento domiciliar.
D
a garantia de prioridade no atendimento ao idoso compreende o atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população; a preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas, ficando vedada a prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.
Considerando o estabelecido na Constituição Federal de 1988, indique a alternativa INCORRETA.
A
O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.
B
O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo, entre outro, ao preceito de aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil.
C
Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos intermunicipais e interestaduais.
D
A lei estabelecerá o estatuto da juventude, destinado a regular os direitos dos jovens e o Plano Nacional de Juventude, de duração decenal, visando à articulação das várias esferas do poder público para a execução de políticas públicas.
Atentando-se à Lei Federal nº Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), é INCORRETO afirmar que:
A
a política de atendimento ao idoso far-se-á por meio do conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
B
aos maiores de 60 (sessenta) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
C
no sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á, nos termos da legislação específica, a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos e desconto de 50% (cinqüenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos.
D
é assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso.
E
são asseguradas a prioridade e a segurança do idoso nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos do sistema de transporte coletivo.
A gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares, é assegurado aos maiores de
A
60 anos.
B
65 anos.
C
70 anos.
D
75 anos.
E
80 anos.
Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto do Idoso.
O idoso tem assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos ao completar:
A
55 anos.
B
60 anos.
C
65 anos.
D
70 anos.
E
75 anos.
O idoso que pretenda viajar utilizando o chamado bilhete de
viagem do idoso deverá comprovar sua idade, por meio de
documento pessoal, e sua renda, que não pode ultrapassar um
salário mínimo.
C
Certo
E
Errado
Relativo ao Artigo 39 do Estatuto do Idoso: “ Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto dos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares” .
Item 1º Para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.
Item 2º Nos veículos de transporte coletivo de que trata este artigo, serão reservados 10% (dez por cento) dos assentos para os idosos, devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente para idosos.
Item 3º No caso das pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos ficará a critério da legislação local dispor sobre as condições para exercício da gratuidade nos meios de transporte previsto no caput deste artigo.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Somente os itens 1º e 3º estão corretos.
B
Somente o item 2º está correto.
C
Somente os itens 2º e 3º estão corretos.
D
Nenhum item está correto.
E
Todos os itens estão corretos.
No que tange ao Estatuto do Idoso é incorreto afirmar que:
A
O idoso tem direito à moradia digna, no seio da família natural ou substituta, ou desacompanhado de seus familiares, quando assim o desejar;
B
Aos maiores de 60 anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos;
C
Os programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, deverão garantir a prioridade na aquisição de moradia para o idoso, reservando 3% das unidades residenciais;
D
O poder público criará oportunidades de acesso ao idoso à educação;
E
A garantia de prioridade ao idoso compreende, dentre outras medidas, o atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;
Com a promulgação da Lei no 10.741, de 1º de outubro de 2003, é instituído, no Brasil, o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Com base nesse documento, pode-se afirmar:
A
Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da Previdência Social.
B
Na admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego, é facultada a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir.
C
No caso de entidades filantrópicas, ou casalar, é vedada a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade.
D
Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
E
Para os idosos, é assegurada a reserva, nos termos da lei local, de 10% (dez por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso.
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