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A Lei Federal nº 8.069, de 13/07/90 (Estatuto da Criança e...
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Q2412615
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Direitos Fundamentais (art. 7º ao 69)
Teclas de Atalhos
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A Lei Federal nº 8.069, de 13/07/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) regulamenta em seu art. 47, § 9º quem terá prioridade de tramitação aos processos de adoção, a saber:
A
criança ou adolescente com deficiência ou com doença crônica.
B
criança ou adolescente com deficiência ou com guarda provisória.
C
criança menor de 03 (três) anos, ou com deficiência mental.
D
adolescente com deficiência ou com doença crônica.