Questões de Concurso sobre Da Ordem Social e do Meio Ambiente

As coberturas florestais nativas, previstas na Lei Orgânica do DF (LODF), são espaços territoriais especialmente protegidos que não podem ser utilizados em nenhuma hipótese.

É proibida no DF a atividade de produção de carvão vegetal para fins industriais.

Na aprovação de projetos de determinados parcelamentos de solo para fins urbanos, no DF, dos quais trata a LODF, a exigência de EIA e de RIMA pode ser substituída pela Avaliação de Impacto Ambiental referente às restrições ambientais, à capacidade de abastecimento de água e a outros fatores.

A LODF prevê, expressamente, que as terras públicas consideradas de interesse para a proteção ambiental não poderão ser transferidas a particulares, a qualquer título.

Considere que determinada sociedade empresária, sediada no DF, tenha estabelecido como condição de admissão no emprego a apresentação de exame anti-HIV e, no caso de mulheres, de resultado de teste de gravidez. Esse procedimento contraria a LODF, que prevê a exigência apenas do resultado de teste de gravidez.

Terras públicas que sejam consideradas de interesse para a proteção ambiental não poderão, a qualquer título, ser transferidas a particulares.

A rede oficial de ensino deve incluir em seu currículo, em todos os níveis, conteúdo programático de educação ambiental, educação sexual, educação para o trânsito, saúde oral, comunicação social, artes, além de outros conteúdos adequados à realidade específica do DF.

No DF, segundo a LODF, as áreas de preservação permanente são, entre outras, os lagos, as lagoas, as nascentes os mananciais de bacia hidrográficas e aquelas áreas que forem assim declaradas por lei.

O ensino público, nos níveis médio e fundamental, será obrigatório e gratuito, constituindo o seu acesso um direito público subjetivo.

O ensino religioso, de matrícula obrigatória, deverá constituir disciplina em horários normais das escolas públicas de ensino fundamental e médio.

São instâncias do Sistema Único de Saúde do DF: a conferência de saúde, o conselho de saúde e os conselhos regionais de saúde.

Se um indivíduo for submetido a internação psiquiátrica compulsória, realizada pela equipe de saúde mental das emergências psiquiátricas, nesse caso, o fato deve ser comunicado à Defensoria Pública do DF.

O poder público terá de garantir atendimento, em creche comum, a crianças portadoras de deficiência, oferecendo recursos e serviços especializados de educação e reabilitação.

O poder público assegurará, na forma da lei, a gestão democrática do ensino público, com a participação e cooperação de todos os segmentos envolvidos no processo educacional e na definição, implementação e avaliação de sua política.

O ensino público de nível superior será obrigatório e gratuito e o não-oferecimento pelo poder público ou sua oferta irregular importarão responsabilidade da autoridade competente.

Júlia tem direito a serviços de reabilitação, além de serviços de educação.

Júlia não poderá ser matriculada em creche comum, pois necessita de assistência especializada.

Os recursos repassados pelo Tesouro Nacional destinados ao pagamento de pessoal da saúde, da educação e da segurança pública não estão previstos na receita orçamentária do DF, assim como o desembolso desses recursos.

É dever do DF aplicar anualmente na manutenção e no desenvolvimento do ensino público ao menos um quarto das receitas resultantes de impostos.