Questões de Concursos Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA)

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Questão 731488

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) 2014

Cargo: Administrador / Questão 21

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Nível: Superior

Conforme disposto na Constituição Federal de 1988, não existe supremacia entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, sendo cada um dotado de uma função típica, sem excluir, contudo, em certas ocasiões, o exercício, por cada um deles, de atribuições próprias dos outros. Com relação aos poderes do Estado e suas funções, é INCORRETO afirmar que o Poder
  • A. Judiciário tem como função típica a jurisdicional, que consiste no provimento de decisões, com base na lei.
  • B. Executivo tem como funções precípuas a de fiscalizar e controlar a legalidade dos atos emanados pelo Poder Legislativo.
  • C. Legislativo possui a atribuição de funções administrativas, como, por exemplo, quando dispõe sobre sua organização interna.
  • D. Legislativo, de forma típica, tem a função de legislar e fiscalizar, exercendo também os controles político-administrativo e financeiro-orçamentário.

Questão 731547

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) 2014

Cargo: Contador / Questão 30

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Nível: Superior

Os Princípios Orçamentários são premissas básicas ou linhas norteadoras a serem observadas na concepção e execução do orçamento público. Em relação aos Princípios Orçamentários, é INCORRETO afirmar que o
  • A. Princípio da Universalidade dispõe que a Lei Orçamentária pode ser editada por meio de decreto legislativo.
  • B. Princípio da Unidade determina que o orçamento deve ser uno, um por exercício financeiro, com todas as receitas e despesas.
  • C. Princípio da Anualidade ou Periodicidade estatui que o orçamento deve ser elaborado pelo período correspondente a um exercício financeiro.
  • D. Princípio da Exclusividade estabelece que a Lei Orçamentária não pode conter matéria estranha à previsão de receita e à fixação de despesa, observado o disposto no §8º do art. 165 da Constituição Federal de 1988.

Questão 732796

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) 2014

Cargo: Agente Administrativo / Questão 28

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Nível: Médio

Considere a situação hipotética: “O Presidente da República determinou a construção de 100 km de rodovia para escoamento de produtos agrícolas de uma região. A obra terá vigência de 2 anos e meio. A planilha de custos realizada ficou orçada em R$ 3 milhões.” A autorização para realização da obra deverá constar, primeiramente, em qual instrumento de planejamento público?
  • A. Lei Orgânica.
  • B. Plano Plurianual.
  • C. Constituição Federal.
  • D. Lei do Orçamento Anual.

Questão 732797

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) 2014

Cargo: Agente Administrativo / Questão 29

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Nível: Médio

Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados no(a)
  • A. Plano Plurianual.
  • B. Constituição Federal.
  • C. Lei do Orçamento Anual.
  • D. Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Questão 732944

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) 2014

Cargo: Técnico de Contabilidade / Questão 26

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Nível: Médio

Na elaboração de um orçamento, foram constatadas, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, metas na alienação de um imóvel na construção de um prédio do Ministério Público para o exercício financeiro de 2015. Contudo, não foi incluído no projeto de lei o elemento de despesa aquisição de imóveis. Qual o princípio que dispõe ser necessário constar no orçamento público todas as receitas e despesas públicas orçamentárias?
  • A. Clareza.
  • B. Anualidade.
  • C. Exclusividade.
  • D. Universalidade.

Questão 732945

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) 2014

Cargo: Técnico de Contabilidade / Questão 27

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Nível: Médio

Um orçamento, ao ser elaborado, apresentou-se incoerente nas definições entre ações, programas, subfunções e funções, deixando confuso o planejamento orçamentário desse ministério. Consequentemente, um cidadão leigo enfrentará dificuldade em compreender o plano de governo desse gestor público. Essa falha infringiu o Princípio Orçamentário da
  • A. Clareza.
  • B. Unidade.
  • C. Exclusividade.
  • D. Universalidade.

Questão 732946

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) 2014

Cargo: Técnico de Contabilidade / Questão 28

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Nível: Médio

Considere a situação hipotética: “Um determinado gestor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ordenou a aquisição de 1.000 maquinários pesados para doar aos municípios cadastrados no projeto de fomento da agricultura familiar. Quando o contrato proveniente da licitação foi encaminhado ao setor de contabilidade, o técnico contábil constatou que não havia no programa orçamentário elemento de despesas de equipamento e material permanente para o empenhamento do valor total do contrato. Portanto, será necessário encaminhar um projeto de lei para inclusão dessa despesa ao orçamento público.” Qual o tipo de crédito adicional deverá ser utilizado?
  • A. Especial.
  • B. Patrimonial.
  • C. Suplementar.
  • D. Extraordinário.

Questão 732947

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) 2014

Cargo: Técnico de Contabilidade / Questão 29

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Nível: Médio

“A ____________________ refere(m)-se à organização, aos critérios e aos trabalhos destinados a julgar o nível dos objetivos fixados no orçamento e as modificações nele ocorridas durante a execução; e à eficiência com que se realizam as ações empregadas para tais fins e o grau de racionalidade na utilização dos recursos correspondentes. Essa fase deverá ser ativa e subsidiar a execução, além de fixar em bases consistentes as futuras programações, logo, é simultânea a execução (preventiva e corretiva), e não necessariamente punitiva.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
  • A. avaliação
  • B. execução
  • C. elaboração
  • D. aprovação e o estudo

Questão 732948

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) 2014

Cargo: Técnico de Contabilidade / Questão 30

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Nível: Médio

Solicitou-se à Procuradoria Jurídica a inclusão no Projeto de Lei do Orçamento de matéria pertinente ao Regime Próprio de Previdência Social, referente ao aumento da alíquota de contribuição patronal, aumentando, dessa forma, a despesa de obrigações patronais. Essa decisão infringiu o Princípio Orçamentário do(a)
  • A. Unidade.
  • B. Equilíbrio.
  • C. Exclusividade.
  • D. Universalidade.

Questão 732799

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) 2014

Cargo: Agente Administrativo / Questão 31

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Nível: Médio

Qual princípio determina que o orçamento deverá conter todas as receitas e despesas públicas, inclusive as operações de crédito autorizadas em lei?
  • A. Equilíbrio.
  • B. Programação.
  • C. Exclusividade.
  • D. Universalidade.