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De acordo com o Suplemento à 3ª Edição do Manual de Padronização e Redação dos Atos Ofi...
De acordo com o Suplemento à 3ª Edição do Manual de Padronização e Redação dos Atos Oficiais do Estado de Santa Catarina, é correto o que se afirma em:
A
O edital é o instrumento (fórmula) de que se utiliza a Administração Pública exclusivamente para dar publicidade a concursos e licitações.
B
Portaria é um documento por meio do qual “se transmitem aos escalões inferiores decisões de efeito interno, seja quanto às atividades que são desenvolvidas, seja quanto à vida funcional dos servidores”.
C
A Administração Pública Estadual adota a orientação do Decreto nº 9.758, de 11 de abril de 2019, do Governo Federal, que veda as seguintes formas de tratamento: Vossa Excelência ou Excelentíssimo; Vossa Senhoria; Vossa Magnificência; Doutor, Ilustre ou Ilustríssimo; Digno ou Digníssimo; e Respeitável, inclusive para Governador e Presidente da República.
D
Apostila é um despacho usado pelo Poder Público para fornecer ao interessado o que consta nos arquivos. Pode ser de inteiro teor ou resumida, devendo expressar fielmente o conteúdo original de onde foi extraída.
E
As formas de encerramento das comunicações oficiais, que estão estreitamente relacionadas à hierarquia administrativa do emissor e do receptor, devem ser “Atenciosamente” quando se tratar de comunicações endereçadas a autoridades de hierarquia superior à do emissor e “Respeitosamente” quando endereçadas a autoridades de igual hierarquia ou de hierarquia inferior à do emissor, e a particulares.