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Sobre os atos oficiais, assinale a alternativa INCORRETA:
Sobre os atos oficiais, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Decreto é um ato administrativo de competência exclusiva do chefe do Poder Legislativo, destinado a criar, modificar, limitar ou ampliar uma situação jurídica.
B
Apostila é o aditamento a um ato administrativo anterior, para fins de retificação ou atualização de um documento administrativo ou de um ato normativo.
C
Na ata, não se fazem parágrafos ou alíneas, pois escreve-se tudo seguidamente para evitar acréscimos nos espaços em branco.
D
O atestado difere da certidão por ter natureza declaratória, já que o primeiro afirma alguma ocorrência sobre a qual não consta registro, em caráter permanente, em poder do Estado.