Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Conforme Resolução 09/2018 do Colégio de Procuradores de...
Conforme Resolução 09/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do MPGO, assinale a alternativa incorreta:
A
No caso de arquivamento da notícia de fato, o noticiante será notificado da decisão, da qual caberá recurso ao CSMP, no prazo de 10 dias úteis, já acompanhado das respectivas razões.
B
Fica facultado o registro audiovisual da oitiva, desde que previamente informada a pessoa ouvida.
C
O procedimento preparatório deverá ser concluído no prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período, uma única vez, por decisão fundamentada de seu presidente, em caso de motivo justificável.
D
O vencimento das prorrogações de prazo terá como base a data da instauração do inquérito civil, independentemente do dia em que foi proferido o correspondente despacho.