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Segundo o Decreto nº 3.048/1999 e posteriores alterações, que aprova o Regulamento da Previdência Social, a assistência (re)educativa e de (re)adaptação profissional, instituída sob a denominação genérica de habilitação e reabilitação profissional, visa proporcionar aos beneficiários, incapacitados parcial ou totalmente para o trabalho, em caráter obrigatório, independentemente de carência, e às pessoas portadoras de deficiência, os meios indicados para proporcionar
a sua reinserção no ambiente comunitário.
a avaliação do seu potencial laborativo.
a recuperação total das lesões incapacitantes.
o reingresso no mercado de trabalho e no contexto em que vivem.
o fornecimento de próteses e órteses para retorno à sua atividade original.
Qual das seguintes afirmações é verdadeira sobre a responsabilidade pela emissão do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário)?
A responsabilidade pela emissão do PPP é exclusiva do sindicato de categoria, independentemente do tipo de trabalhador.
As microempresas e empresas de pequeno porte estão dispensadas da emissão do PPP.
O órgão gestor de mão de obra é responsável pela emissão do PPP apenas para os trabalhadores portuários avulsos.
A empresa empregadora é responsável pela emissão do PPP no caso de empregado, enquanto a cooperativa de trabalho ou de produção é responsável no caso de cooperados filiados.
O PPP deve ser emitido pelo engenheiro responsável pela equipe sendo supervisionado pelo advogado da empresa.
Qual é o objetivo principal do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)?
Prover a empresa de meios de prova produzidos em tempo real, de modo a organizar e a individualizar as informações contidas em seus diversos setores ao longo dos anos.
Possibilitar aos administradores públicos e privados acesso a bases de informações fidedignas para desenvolvimento de vigilância sanitária e epidemiológica.
Comprovar as condições para habilitação de benefícios e serviços previdenciários, em particular, o benefício de aposentadoria especial.
Prover o trabalhador de meios de prova produzidos pelo empregador perante a Previdência Social, a outros órgãos públicos e aos sindicatos, de forma a garantir todo direito decorrente da relação de trabalho.
Garantir que os trabalhadores estejam adequadamente treinados em primeiros socorros e prevenção de acidentes no local de trabalho.
Acerca do perfil profissiográfico previdenciário (PPP), assinale a opção correta.
O PPP constitui um documento histórico laboral do empregador no qual são informadas as qualificações profissionais do trabalhador adquiridas durante o vínculo trabalhista.
As informações relativas ao monitoramento biológico são dispensadas no PPP.
O trabalhador deverá ter acesso às informações prestadas pela empresa sobre o seu PPP, sendo-lhe vedado solicitar a retificação de informações quando em desacordo com a realidade do ambiente de trabalho.
É vedada a apresentação do PPP em meio digital.
O PPP não dispensa a apresentação de laudo técnico ambiental para fins de comprovação de condição especial de trabalho, ainda que todas as informações estejam adequadamente preenchidas e amparadas em laudo técnico.
O PPCI é um documento opcional que cada edificação pode escolher implementar ou não, dependendo da vontade do proprietário ou administrador, sem a necessidade de aprovação por órgãos reguladores.
Certo
Errado
O Perfil Profissiográfico Previdenciário é um documento histórico-laboral do trabalhador.
Na elaboração do Perfil Profissiográfico Previdenciário de um trabalhador, qual informação ou documento é fundamental visando ao direito à aposentadoria especial?
A conclusão do Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT)
O resultado do monitoramento biológico do colaborador
A descrição do cargo do colaborador
O Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) da empresa
O Certificado de Aprovação (CA) do Equipamento de Proteção Individual (EPI) utilizado pelo colaborador
Qual é o objetivo principal do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário)?
Registrar as férias e licenças médicas dos colaboradores.
Registrar as informações sobre o histórico salarial do colaborador.
Registrar as condições de trabalho e a exposição a agentes prejudiciais à saúde do colaborador (empregado, prestador de serviço cooperado ou trabalhador avulso).
Registrar os resultados dos exames médicos admissionais e demissionais dos colaboradores.
Registrar as ocorrências de acidentes de trabalho na empresa.
As informações contidas no PPP são de caráter privativo do trabalhador, constituindo crime, nos termos da Lei n.º 9.029, de 13 de abril de 1995, práticas discriminatórias decorrentes de sua exigibilidade por outrem, bem como de sua divulgação para terceiros, ressalvado quando exigida pelos órgãos públicos competentes. Constitui crime de falsidade ideológica, nos termos do art. 299, e/ou de falsificação de documento público, nos termos do art. 297, ambos do Código Penal, a prestação de informações falsas no PPP. O PPP substitui os formulários anteriores para comprovação da efetiva exposição dos segurados aos agentes nocivos para fins de requerimento da aposentadoria especial, a partir de 1º de janeiro de 2004. O LTCAT está previsto na legislação brasileira a partir da MP n.º 1.523, de 1996, que se converteu na Lei n.º 9.528, de 1997, que modificou o § 1º do art. 58 da Lei n.º 8.213, de 1991, que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social. Para as poeiras minerais previstas no Anexo IV do Decreto n.º 2.172, de 1997, ou do Decreto n.º 3.048, de 1999 (sílica, asbesto (amianto), manganês), a análise deve ser quantitativa, considerando o limite de tolerância previsto nos Anexos 12 da NR-15, aprovada pela Portaria n.º 3.214, de 1978, do MTE. Porém, se listadas no Grupo 1 da LINACH e com registro no CAS, são analisadas de forma qualitativa nos períodos trabalhados a partir de 8 de outubro de 2014. Considerando a cronologia dos formulários exigidos pelo INSS, assinale a alternativa CORRETA, que corresponde à metodologia a ser inserida no PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, referente ao agente químico sílica, a partir de 8 de outubro de 2014.
Presença do agente no ambiente de trabalho com exposição acima do limite de tolerância.
Presença do agente no ambiente de trabalho com possibilidade de exposição.
NHO 2.
NHO 7.
NHO 4.
Considere o trecho a seguir.
A legislação previdenciária estabelece que a concessão de estabilidade __________ no emprego deve ocorrer para __________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas.
permanente ... todos os trabalhadores acidentados que permaneceram com sequelas definitivas.
por doze meses ... todos os acidentados no trabalho.
por doze meses ... todos os acidentados no trabalho que receberam o auxílio por incapacidade temporária.
três meses ... as puérperas de filhos deficientes.
seis meses ... as gestantes cuja gestação evoluiu com eclâmpsia e parto prematuro.
De acordo com a Portaria de Consolidação/MS nº 6/2017 e suas alterações posteriores, o financiamento federal de custeio da Atenção Primária à Saúde será constituído por todos os seguintes itens, EXCETO:
Capacitação ponderada.
Pagamento por desempenho.
Incentivo para ações estratégicas.
Incentivo financeiro com base em critério populacional.
Pagamento ponderado com base em cada Secretaria de Saúde.
Os servidores públicos submetidos a regime próprio de previdência social não estão sujeitos a redução dos riscos inerentes ao trabalho, porque não são vinculados ao regime geral de previdência social.
Certo
Errado
Julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F) relacionadas ao Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP):
(__)O PPP é um documento obrigatório para todos os empregados, independentemente de estarem expostos a agentes nocivos.
(__)O PPP deve conter o histórico laboral do trabalhador, com informações sobre atividades desenvolvidas e exposição a agentes nocivos.
(__)O PPP é necessário para a concessão de aposentadoria especial, pois comprova a exposição a agentes prejudiciais à saúde ou integridade física.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
V − F − F.
V − V − V.
F − V − V.
F − F − F.
F − F − V.
Leia as afirmativas abaixo. A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:
I.Universalidade de participação nos planos previdenciários.
II.Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
III.Redutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo.
IV.Previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional.
Estão corretas as afirmativas:
I, II, III e IV.
I, II e III, apenas.
II e IV, apenas.
I, II e IV, apenas
I e III, apenas.
O perfil profissiográfico previdenciário (PPP) deve ser preenchido pelo trabalhador e por ele deve ser preservado.
Certo
Errado
Como regra, o prontuário do empregado deve ser mantido pela organização, após o seu desligamento, por, no mínimo,
5 anos.
10 anos.
15 anos.
20 anos.
A área de segurança e saúde no trabalho possui uma série de documentos obrigatórios, exigidos por órgãos de fiscalização para comprovação do atendimento de legislação trabalhista ou previdenciária. Pode-se afirmar que são documentos referentes à legislação previdenciária:
PCA e PPR.
PCMSO e PPR.
PPRA e PPP.
PPP e LTCAT.
PCMSO e PCA.
O PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário - é um documento histórico laboral do trabalhador, que reúne informações administrativas, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante todo o período em que este exerceu suas atividades. As informações contidas no PPP são de caráter privativo do trabalhador, constituindo crime, nos termos da Lei n.º 9.029, de 13 de abril de 1995, práticas discriminatórias decorrentes de sua exigibilidade por outrem, bem como de sua divulgação para terceiros, ressalvado quando exigida pelos órgãos públicos competentes. Constitui crime de falsidade ideológica, nos termos do art. 299, e/ou de falsificação de documento público, nos termos do art. 297, ambos do Código Penal, a prestação de informações falsas no PPP. O PPP substitui os formulários anteriores para comprovação da efetiva exposição dos segurados aos agentes nocivos para fins de requerimento da aposentadoria especial, a partir de 1º de janeiro de 2004. Assinale a alternativa CORRETA que indica quem poderá assinar o PPP.
Engenheiro de segurança do trabalho ou seu preposto.
Engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho.
Médico do trabalho ou seu preposto.
Representante legal da empresa ou seu preposto.
Técnico de segurança do trabalho ou seu preposto.
Se tiver direito a aposentadoria especial, o auxiliar administrativo terá de cumprir período de carência de 180 contribuições mensais para fazer jus ao benefício.
Certo
Errado
Segundo a ISO 19011:2018 que estabelece diretrizes para a auditoria de sistemas de gestão, o princípio da auditoria relacionado ao fundamento do profissionalismo denomina-se
apresentação justa.
devido cuidado profissional.
confidencialidade.
integridade.
independência.
O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e o Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho (LTCAT) são dois documentos distintos exigidos e utilizados pelos Planos de Benefícios da Previdência Social para que se instale o processo previdenciário do trabalhador. Existe uma possibilidade do PPP substituir o LTCAT na comprovação de condições especiais de trabalho e para que isso ocorra é necessário que
ele esteja devidamente preenchido por responsável técnico habilitado e haja laudo técnico pericial.
o PPP indique quais os elementos gravosos podem ter influência negativa sobre a saúde do trabalhador.
haja demonstrações ambientais de algum programa de gerenciamento e/ou prevenção de riscos adotado pela empresa.
sejam apresentados comprovantes de recebimento de adicional de insalubridade ou periculosidade e exames de saúde por doença ou deficiência em razão do trabalho.
o laudo de insalubridade que integra o PPP seja elaborado por profissional habilitado e se aplique às situações permanentes de trabalho.