O artigo 15, da LOAS − Lei Orgânica de Assistência
Social, refere-se a organização e gestão da assistência
social, colocando o que são competências do município.
Uma dessas competências é
A
prestar os serviços assistenciais, entendidos como
as atividades continuadas que visem à melhoria de
vida da população e cujas ações, voltadas para as
necessidades básicas, tenham na organização dos
serviços a priorização à infância e à adolescência.
B
incentivar a elaboração e execução de projetos de
enfrentamento à pobreza, articulando e promovendo
a participação de diferentes áreas governamentais
em sistema de cooperação entre os organismos
governamentais e não governamentais.
C
destinar recursos financeiros, para a manutenção do
custeio de ações assistenciais de caráter emergencial.
D
conceder atestado de registro e certificado de
filantropia às entidades privadas prestadoras de
serviços e assessoramento de assistência social.
E
responder pela concessão e manutenção dos
benefícios de prestação continuada.
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