A lei 8.742/93, dispõe sobre a assistência social – é conhecida também como Lei Orgânica da Assistência
Social – LOAS. Nela são estabelecidos critérios ao deferimento do amparo assistencial denominado beneficio
de prestação continuada no valor de um salário mínimo à pessoa portadora de deficiência e ao
idoso (para este, combina-se a aplicação da lei 10.741/2003), desde que comprove não possuir meios de
prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.