Questões de Concurso sobre Código de Ética do Assistente Social

As bandeiras de luta proclamam os princípios e valores defendidos pela profissão. Contudo, não expressam posições cotidianas e concretas para o trabalho dos assistentes sociais.

O atual contexto sociopolítico aponta para o aniquilamento de diversas conquistas historicamente construídas no campo dos direitos. Nesse sentido, entre as bandeiras de luta em defesa da seguridade social, está o posicionamento contrário a todas as contrarreformas nos moldes propostos pelas políticas neoliberais.

A defesa da formação de assistentes sociais nos termos das diretrizes curriculares da ABEPSS está entre as bandeiras de luta em defesa da profissão, bem como o acesso à educação presencial e a distância como forma de democratização do acesso à educação.

O aborto é considerado pelo debate da categoria profissional de assistentes sociais como sendo uma questão de saúde pública, direito sexual e reprodutivo das mulheres exclusivamente nos casos de estupro ou de risco de morte para a mãe. Assim, a defesa da descriminalização e da legalização do aborto está entre as bandeiras de luta da profissão somente em tais casos, conforme a atual legislação brasileira.

O conjunto CFESS/CRESS reafirma o compromisso político com a defesa das políticas sociais públicas e da solidariedade como valor ético central.

dever do/a assistente social pleitear para si ou para outrem emprego, cargo ou função que estejam sendo exercidos por colega.

direito do/a assistente social a participação na elaboração e no gerenciamento das políticas sociais e na formulação e implementação de programas sociais.

vedada à/ao assistente social a ampla autonomia no exercício da profissão, sendo obrigado/a a prestar serviços incompatíveis com as suas atribuições, cargos ou funções.

dever do/a assistente social substituir profissional que tenha sido exonerado/a por defender os princípios da ética profissional, enquanto perdurar o motivo da exoneração, demissão ou transferência.

O pedido de desaforamento de denúncia ética terá prioridade na análise perante o CFESS no prazo de até 30 dias, contados do protocolo da solicitação do CRESS, perante o CFESS.

Recebida a denúncia pelo CRESS destinatário do desaforamento, deverá encaminhá-la ao Ministério Público, para verificar se preenche os requisitos do Código Processual de Ética e se a denúncia tem natureza ética, se encaixa nas tipificações do Código de Ética do Assistente Social.

O CRESS – destinatário do desaforamento – não poderá manter em seus arquivos cópia integral do expediente denúncia ou, conforme o caso, do processo desaforado para sua jurisdição.

As despesas com custos, deslocamentos e outras, decorrentes do desaforamento de processos disciplinares éticos serão arcadas pelo Conselho Federal de Serviço Social.

A pena fixada em processo ético, objeto de desaforamento, será aplicada pelo CRESS na jurisdição do CRESS onde o assistente social tenha a sua inscrição.

Empatia.

Tolerância.

Generosidade.

Liberdade.

Altruísmo.

Ampla autonomia no exercício da Profissão, estando este obrigado a prestar serviços profissionais incompatíveis com as suas atribuições, cargos ou funções.

Agravo público por ofensa que atinja a sua honra e exercício profissional.

Livre exercício das atividades inerentes a profissão conferindo violabilidade do local de trabalho e respectivos arquivos e documentação, e do sigilo profissional;

liberdade na realização de seus estudos e pesquisas, resguardados os direitos de participação de indivíduos ou grupos envolvidos em seus trabalhos.