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A resolução CFESS nº 273, de 13 de março de 1993, institui o Código Profissional de Ética dos Assistentes Sociais e disciplina, dentre vários aspectos, a relação dos Assistentes Sociais com a Justiça nos artigos 19º. à 20º. Considerando o disposto em tais artigos, analise as afirmativas abaixo:
I. É vedado ao Assistente Social comparecer perante a autoridade competente, quando intimado/a a prestar depoimento, para declarar que está obrigado/a a guardar sigilo profissional nos termos deste Código e da Legislação em vigor.
II. É vedado ao Assistente Social depor como testemunha sobre situação sigilosa do/a usuário/a de que tenha conhecimento no exercício profissional, mesmo quando autorizado.
III. É vedado ao Assistente Social apresentar à justiça, quando convocado na qualidade de perito ou testemunha, as conclusões do seu laudo ou depoimento, sem extrapolar o âmbito da competência profissional e violar os princípios éticos contidos neste Código.
IV. É vedado ao Assistente Social aceitar nomeação como perito e/ou atuar em perícia quando a situação não se caracterizar como área de sua competência ou de sua atribuição profissional, ou quando infringir os dispositivos legais relacionados a impedimentos ou suspeição.
Estão corretas as afirmativas:
II e IV apenas
I e II apenas
II e III apenas
I e III apenas
Durante um atendimento, o assistente social tomou conhecimento de várias situações sigilosas relacionadas à vida do usuário e de sua família. Nessa situação, o profissional tem direito a manter o sigilo profissional.
Certo
Errado
É dever do assistente social nas suas relações com a população usuária
assumir responsabilidade por atividade para as quais não esteja capacitado/a pessoal e tecnicamente.
contribuir para a viabilização da participação efetiva da população usuária nas decisões institucionais.
exercer sua autoridade de maneira a limitar ou cercear o direito do/a usuário/a de participar e decidir livremente sobre seus interesses.
dispor de condições de trabalho condignas, seja em entidade pública ou privada, de forma a garantir a qualidade do exercício profissional.
Coordenar, elaborar executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos programas e projetos na área de Serviço Social, constituem:
atribuições privativas do Assistente Social.
competências do Assistente Social.
encargos do Assistente Social.
desempenhos privativos do Assistente Social.
deveres privativos do Assistente Social.
De acordo com o CEAS, constituem direitos do/a assistente social, exceto:
participação na elaboração e gerenciamento das políticas sociais, e na formulação e implementação de programas sociais.
desempenhar suas atividades profissionais, com eficiência e responsabilidade, observando a legislação em vigor.
livre exercício das atividades inerentes à Profissão.
ampla autonomia, no exercício da Profissão, não sendo obrigado a prestar serviços profissionais incompatíveis com as suas atribuições, cargos ou funções.
desagravo público por ofensa que atinja a sua honra profissional.