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Assinale a alternativa que corresponde à base normativa do Serviço Social.
Lei da Regulamentação da Profissão de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social de 1993 e Código de Ética do Assistente Social de 1993.
Lei da Regulamentação da Profissão de 1993, Diretrizes Curriculares Nacionais de 1996 e Código de Ética do Assistente Social de 1993.
Lei Orgânica da Assistência Social de 1993, Diretrizes Curriculares Nacionais de 1996 e Política Nacional de Assistência Social de 2005
Lei Orgânica do Serviço Social de 1993, Lei de Regulamentação da Profissão de 1993 e Sistema Único de Assistência Social de 2006
Diretrizes Curriculares Nacionais de 1996, Norma Operacional Básica de 2006 e Código de Ética Profissional de 1993.
Na relação com as instituições, é um direito da(o) assistente social, previsto pelo Código de Ética em vigor:
contribuir para alteração da correlação de forças institucionais.
ter livre acesso à população usuária.
empregar com transparência as verbas sob sua responsabilidade.
repassar os serviços sociais assegurados institucionalmente.
democratizar informações sobre programas disponíveis no espaço institucional.
Na relação com o sistema de justiça, é dever do assistente social apresentar, quando convocado na qualidade de perito ou testemunha, as conclusões do seu laudo ou depoimento, sem extrapolar o âmbito da competência profissional e sem violar os princípios éticos contidos no código de ética profissional.
Constituem competências do assistente social, EXCETO:
Encaminhar providências e prestar orientação social a indivíduos, grupos e população.
Planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para a análise da realidade social e para subsidiar ações profissionais.
Ocupar cargos e funções de direção e fiscalização da gestão financeira em órgãos e entidades representativas da categoria profissional.
Elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração pública, direta ou indireta, empresas, entidades e organizações populares.
A Resolução CFESS no 559/2009 dispõe sobre a atuação do Assistente Social na qualidade de perito judicial ou assistente técnico, quando convocado a prestar depoimento como testemunha, pela autoridade competente. Nesses termos, quando a perícia consistir na inquirição, pelo juiz, por ocasião da audiência de instrução e julgamento, o assistente social deverá se restringir a emitir sua opinião técnica a respeito do que houver avaliado. A referida resolução ainda estabelece no artigo 5o que, quando intimado perante a autoridade competente a prestar depoimento como testemunha, qualquer profissional assistente social deverá comparecer e declarar que está obrigado a guardar sigilo profissional, sendo, na condição de testemunha, seu depoimento
obrigatório.
vedado.
permitido.
facultativo.
autorizável.