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Analise as assertivas abaixo, extraídas dos pareceres jurídicos sobre a ética e os direitos humanos (CFESS, 2022):
I. A função do sigilo profissional tem se mostrado extremamente acertada, necessária e humana, pois estabelece, além da relação de absoluta confiança entre as partes que ali se constituem, uma segurança social, indispensável para que o usuário se sinta acolhido.
II. A possibilidade de revelação das informações colhidas, obtidas no exercício de profissão, abalaria a reserva da intimidade das pessoas, bem como o próprio interesse público, pois é de máxima valia para a sociedade que as pessoas e o próprio Estado tenham ao seu dispor profissionais responsáveis, éticos que velem pelas informações que tomaram conhecimento em decorrência de ofício.
III. A confiança depositada no assistente social deve ser respeitada com o objetivo não só de proteger a integridade física – do usuário – mantendo segredo de qualquer informação, mas também de proteger a integridade da personalidade, pois a revelação pode acarretar um prejuízo moral susceptível de discriminação.
Quais estão corretas?
Apenas I.
Apenas I e II.
Apenas I e III.
Apenas II e III.
I, II e III.
Dos direitos e das responsabilidades gerais do/a Assistente Social de acordo com o Código de Ética Profissional, marque a alternativa CORRETA:
Transgredir qualquer preceito deste Código, bem como da Lei de Regulamentação da Profissão.
Democratizar as informações e o acesso aos programas disponíveis no espaço institucional, como um dos mecanismos indispensáveis à participação dos/as usuários/as.
Contribuir para a viabilização da participação efetiva da população usuária nas decisões institucionais.
Devolver as informações colhidas nos estudos e pesquisas aos/às usuários/as, no sentido de que estes possam usá-los para o fortalecimento dos seus interesses.
Garantir a plena informação e discussão sobre as possibilidades e consequências das situações apresentadas, respeitando democraticamente as decisões dos/as usuários/as, mesmo que sejam contrárias aos valores e às crenças individuais dos/as profissionais, resguardados os princípios deste Código.
Considerando-se o Código de Ética do Assistente Social, assinalar a alternativa que apresenta um dos direitos do assistente social, vinculado às relações com as instituições empregadoras e outras:
Programar, administrar, executar e repassar os serviços sociais assegurados institucionalmente.
Empenhar-se na viabilização dos direitos sociais dos/as usuários/as, através dos programas e políticas sociais.
Ter livre acesso à população usuária.
Emprestar seu nome e registro profissional a firmas, organizações ou empresas para simulação do exercício efetivo do Serviço Social.
A Resolução CFESS 594/2011 traz as alterações procedidas no Código de Ética Profissional dos/das Assistentes Sociais, de que se adequam às correções formais e de conteúdo, reconhecendo
a linguagem de gênero, adotando-se em todo o texto a forma masculina e feminina.
um posicionamento político, frente às condições de trabalho do/da Assistente Social.
as mudanças de nomenclatura de “orientação sexual” para “identidade de gênero”.
a importância de reafirmar princípios e valores do nosso Projeto Ético-Político, condizente com o projeto societário vigente.
a possibilidade da inclusão e uso do nome social da Assistente Social travesti e do(a) Assistente Social transexual nos documentos de identidade profissional.
O Código de Ética do/a Assistente Social prevê, entre outros aspectos, que as infrações a esse código acarretarão penalidades. Assinale a alternativa que aponta corretamente uma medida aplicável.
Advertência por escrito.
Cassação do registro profissional.
Apreensão do registro profissional.
Suspensão do exercício profissional por 15 (quinze) dias.
Interdição do exercício profissional em todo o território nacional por 10 (dez) anos.
O código de ética de 1947 foi o _____________ código de ética profissional do Assistente Social brasileiro, elaborado ______________ e se apoiava nos pressupostos do ________________________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima
primeiro – pela Associação Brasileira de Assistentes Sociais – neotomismo e positivismo
primeiro – pelo Conselho Federal de Serviço Social – marxismo
primeiro – pelo Conselho Federal de Serviço Social – tomismo e positivismo
segundo – pela Associação Brasileira de Assistentes Sociais – catolicismo e sua doutrina social
segundo – pelo Conselho Federal de Serviço Social – marxismo e neotomismo
Assinale a assertiva que apresenta de forma correta uma vedação ao profissional de assistência social.
Substituir profissional que tenha sido exonerado/a por defender os princípios da ética profissional, enquanto perdurar o motivo da exoneração, demissão ou transferência.
Não pleitear para si ou para outrem emprego, cargo ou função que estejam sendo exercidos por colega.
Assinar ou publicar em seu nome trabalhos próprios.
Pleitear para si ou para outrem emprego, cargo ou função que estejam vagos.
A defesa intransigente dos direitos humanos; a ampliação e a consolidação da cidadania; a defesa do aprofundamento da democracia, como socialização da participação política e da riqueza socialmente produzida; e o posicionamento em favor da equidade e justiça são
normativas operacionais do trabalho do assistente social, conforme previsto no Código de Ética da assistente social (Lei nº 8.662/1993).
exigências institucionais requeridas ao trabalho profissional da, conforme previsto no Código de Ética do assistente social (Lei nº 8.662/1993).
responsabilidades do assistente social conforme previsto no Código de Ética do assistente social (Lei nº 8.662/1993).
princípios fundamentais do Código de Ética do assistente social (Lei nº 8.662/1993).
normativas orientadoras da relação profissional do assistente social com a população usuária.
Alicerçado nas legislações do Serviço Social, no Código de Ética Profissional, na Lei de Regulamentação da Profissão e na Resolução no 533/2008, a supervisão direta do estágio em Serviço Social
compete ao supervisor de campo e ao supervisor acadêmico, ambos assistentes sociais, em pleno gozo dos seus direitos profissionais e devidamente inscritos no CRESS de sua área de ação, a fiscalização dos campos de estágio.
incide no planejamento das atividades inerentes ao estágio, na garantia do cronograma de supervisão sistemática, e também, na elaboração do plano de estágio.
define o número de estagiários a serem supervisionados, levando em conta a carga horária dos supervisores de campo e acadêmico.
deve ser realizada por assistente social funcionário do quadro de pessoal da instituição, por prestadores de serviço e voluntários, em conformidade às legislações.
tem como responsável ético e técnico o supervisor de campo.
Constitui competência do/a Assistente Social, conforme o Código de Ética Profissional (1993):
Elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social com participação da sociedade civil.
Planejar, organizar e administrar programas e projetos em Unidade de Enfermagem.
Realizar vitorias, pericias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social.
Orientar, disciplinar, normatizar, fiscalizar e defender o exercício da profissão de Assistente Social, em conjunto com o CRESS.
Defender de forma intransigente os direitos humanos, recusando o arbítrio e o autoritarismo.
Segundo o Código de Ética Profissional do Assistente Social, são direitos e das responsabilidades gerais do/a assistente social, EXCETO:
Constitui um direito do/a assistente social, assumir responsabilidade por atividade para as quais não esteja capacitado/a pessoal e tecnicamente.
Constitui um direito do/a assistente social, a liberdade na realização de seus estudos Código de Ética e pesquisas, resguardados os direitos de participação de indivíduos ou grupos envolvidos em seus trabalhos.
Constitui um direito do/a assistente social, o pronunciamento em matéria de sua especialidade, sobretudo quando se tratar de assuntos de interesse da população.
Constitui um direito do/a assistente social, a participação na elaboração e gerenciamento das políticas sociais, e na formulação e implementação de programas sociais.
Ao analisar o Código de Ética do Assistente Social, depara-se com a seguinte premissa: "contribuir para a viabilização da participação efetiva da população usuária nas decisões institucionais".
Do exposto, assinale a alternativa CORRETA.
Trata-se de um dos deveres do Assistente Social nas suas relações com entidades da categoria e demais organizações da sociedade civil.
Trata-se de um dos direitos do Assistente Social nas suas relações com entidades da categoria e demais organizações da sociedade civil.
Trata-se de um dos deveres do Assistente Social nas suas relações com os usuários.
Trata-se de um dos direitos do Assistente Social nas suas relações com os usuários.
“Fiscalizar o exercício profissional através dos Conselhos Federal e Regionais” constitui:
Uma competência do/a assistente social.
Um princípio do Serviço Social.
Uma atribuição do/a assistente social.
Um direito do/a assistente social.
De acordo com José Paulo Netto, está INCORRETO afirmar que o Código de Ética Profissional Brasileiro:
Ganhou vigência em 1996.
Foi elaborado no mesmo processo em que as organizações profissionais (corporativas e acadêmicas) debatiam a Lei de Regulamentação da Profissão e foi quase imediatamente seguido pela alteração dos parâmetros da formação profissional.
Resultou de um debate nacional, amplo e democrático, que envolveu assistentes sociais de todas as unidades de Federação (e lembremos que o Brasil é um país de dimensões continentais).
Não tem duas faces, uma interna, centrada em determinações corporativas, e outra externa, voltada para a interação com o público, as outras profissões e a sociedade
Vincula a dimensão ética do exercício profissional na intercorrência da afirmação dos direitos/deveres do assistente social com o compromisso de prestações de qualidade aos usuários e do relacionamento com as organizações da sociedade civil e os movimentos sociais.
Das relações do profissional assistente social com as Instituições Empregadoras e outras, assinale a assertiva que NÃO constitui um direito.
Programar, administrar, executar e repassar os serviços sociais assegurados institucionalmente.
Dispor de condições de trabalho condignas, seja em entidade pública ou privada, de forma a garantir a qualidade do exercício profissional.
Ter livre acesso à população usuária.
Ter acesso a informações institucionais que se relacionem aos programas e políticas sociais e sejam necessárias ao pleno exercício das atribuições profissionais.
O Código de Ética da/o Assistente Social, a Lei de Regulamentação da Profissão e as Diretrizes Curriculares da ABPESS modelam uma concepção de direitos e de cidadania que corporifica:
Os Fundamentos Éticos do Serviço Social.
A Política profissional do Serviço Social.
Os Fundamentos Teórico-metodológicos do Serviço Social.
O Projeto ético-político e profissional do Serviço Social.
O Processo de Trabalho do Serviço Social.
O atual Código de Ética Profissional do/da Assistente Social garante sua participação na elaboração e no gerenciamento das políticas sociais e também na formulação e implementação de programas sociais. Tal prerrogativa consiste, para o assistente social, conforme estabelece a lei supracitada, em:
um dever
um direito
um interdito
uma determinação
De acordo com o Código de Ética do(a) Assistente Social, assinale a alternativa que corresponde a autarquia pública federal responsável por zelar pela observância dos princípios e diretrizes deste Código, fiscalizando as ações dos Conselhos Regionais e a prática exercida pelos profissionais, instituições e organizações na área do Serviço Social.
Assembleia Nacional de Assistência Social.
Conselho Federal de Serviço Social.
Assembleia Federal de Serviço Social.
Conselho Nacional de Assistência Social.
A materialização do Código de Ética do(a) Assistente Social supõe uma capacitação que se inicia durante a formação profissional, nos cursos de graduação, estendendo-se para outros estágios. Logo, a compreensão da centralidade da ética no currículo é fundamental, merecendo especial atenção a sua relação com as demais disciplinas. Quanto ao estágio supervisionado, o referido dispositivo previu em seu Art. 21 como um dos deveres do(a) assistente social:
Informar, esclarecer e orientar os(as) estudantes, na docência ou supervisão, quanto aos princípios e normas contidas no Código.
Exercer a Profissão quando impedido(a) de fazê-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício ao(às) não inscritos(as) ou impedidos(as).
Elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social com participação da sociedade civil.
Treinar, avaliar e supervisionar diretamente os estagiários de Serviço Social.
Elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração pública, direta ou indireta, empresas, entidades e organizações populares.
Ao discutir a Ética, há que se levar em conta que os valores não valem em si mesmos. “Ao se tornar um valor abstrato, seu conteúdo e significado podem ser interpretados por diferentes perspectivas, tendendo a expressar as visões ideológicas que dominam na sociedade” (Barroco, 2022).
A partir dessa assertiva, é correto afirmar que os valores presentes no Código de Ética do Assistente Social têm como referência histórica a(s):
dinâmica da sociedade fundada em inúmeras divisões entre as ideias e o mundo concreto;
mediação da práxis, dirigida a uma intervenção humana que visa a transformar a realidade;
lutas dos trabalhadores e dos grupos discriminados socialmente;
afirmação dos direitos humanos, tendo em vista o horizonte de uma consciência crítica;
formas de expressão das relações sociais fundadas na exploração do trabalho.