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- Lei 8.662/93 - Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências
Questões de Concurso sobre Lei 8.662/93 - Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências
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Conforme a Lei de Regulamentação da Profissão em seu artigo 5º, inciso VI, institui-se como atribuição privativa do assistente Social:
A
treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários de Serviço Social.
B
planejar, organizar e administrar benefícios e Serviços Sociais.
C
encaminhar providências e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população.
D
aprovar os Regimentos Internos dos CRESS no fórum máximo de deliberação do conjunto CFESS/CRESS.
De acordo com a Lei de Regulamentação da Profissão de Assistente Social – Lei nº 8.662/1993 –, cabem ao profissional algumas atribuições privativas. Dentre elas, pode-se destacar:
A
orientar indivíduos, grupos e comunidades no sentido das lutas pelos direitos sociais.
B
elaborar, programar, avaliar e executar políticas sociais junto a órgãos da administração públicas, empresas, entidades e organizações populares.
C
assessorar os CRESS sempre que se fizer necessário.
D
dirigir e coordenar associações, núcleos, centros de estudo e de pesquisa em Serviço Social.
E
ocupar cargos e funções em entidades filantrópicas de assistência social.
Ao Conselho Federal de Serviço Social, dentre outras competências, cabe
A
executar o conjunto das políticas públicas e sociais tendo em vista a qualidade dos serviços prestados.
B
prestar assessoria e consultoria aos movimentos sociais em matéria de Serviço Social, em consonância com o projeto ético-político.
C
prestar assessoria técnico-consultiva aos organismos públicos ou privados, em matéria de Serviço Social.
D
definir mecanismos de controle social para que os assistentes sociais conquistem mais autonomia com contexto da sociabilidade burguesa.
Considerando que as competências específicas dos assistentes sociais, no âmbito da política de Assistência Social, abrangem diversas dimensões interventivas, complementares e indissociáveis, numere a 2ª Coluna de acordo com a 1ª Coluna.
1ª COLUNA
1. Dimensão de intervenção coletiva.
2. Dimensão pedagógico interpretativa.
3. Dimensão de abordagens individuais, familiares ou grupais.
4. Dimensão voltada para a inserção nos espaços democráticos de controle social.
2ª COLUNA
( ) Construção de estratégias para fomentar a participação, reivindicação e defesa dos direitos dos usuários e trabalhadores nos Conselhos, Conferências e Fóruns da Assistência Social e de outras políticas públicas.
( ) Atendimento às necessidades básicas e acesso aos direitos, bens e equipamentos públicos, pautado pela potencialização da orientação social, com vistas à ampliação do acesso dos indivíduos e da coletividade aos direitos sociais.
( ) Socialização de informações e saberes no campo dos direitos, da legislação social e das políticas públicas, dirigida aos diversos sujeitos da política: gestores públicos, dirigentes de entidades prestadoras de serviços, trabalhadores, conselheiros e usuários.
( ) Atuação conjunta a movimentos sociais, na perspectiva da socialização da informação, da mobilização e da organização popular, que tem como fundamento o reconhecimento e fortalecimento da classe trabalhadora como sujeito coletivo na luta pela ampliação dos direitos e responsabilização estatal.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
A
4; 3; 2; 1.
B
3; 4; 2; 1.
C
2; 3; 4; 1.
D
1; 2; 3; 4.
Elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração pública, direta ou indireta, empresas, entidades e organizações populares são competências do Assistente Social estabelecidas na
A
Lei nº 10.741.
B
Lei nº 8.662.
C
Lei nº 8.142.
D
Lei nº 8.080.
No bloco superior, está identificada com 1 a competência do Assistente Social, e com 2 a atribuição privativa do Assistente Social; no inferior, estão listadas atribuições estabelecidas pela Lei nº 8662/1993 relativamente a competências e atribuições do Assistente Social. Associe o bloco inferior ao superior.
1. Competência do Assistente Social
2. Atribuição privativa do Assistente Social
( ) Elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social com participação da sociedade civil.
( ) Orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar recursos e de fazer uso dos mesmos no atendimento e na defesa de seus direitos.
( ) Realizar estudos socioeconômicos com os usuários para fins de benefícios e serviços sociais junto a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades.
( ) Fiscalizar o exercício profissional através dos Conselhos Federal e Regionais.
( )Planejar, organizar e administrar benefícios e Serviços Sociais.
A sequência numérica correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
A
2 – 2 – 2 – 2 – 1.
B
2 – 2 – 1 – 1 – 2.
C
1 – 2 – 2 – 1 – 1.
D
1 – 2 – 1 – 1 – 1.
E
1 – 1 – 1 – 2 – 1.
É facultado ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), aos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) e às seccionais o uso de símbolo, imagem e escritos religiosos em suas dependências, sendo vedado o uso dos mesmos em campanhas de publicidade de alcance coletivo.
C
Certo
E
Errado
Leia o fragmento a seguir:
“Segundo a Lei de Regulamentação da Profissão (Lei n. 8.662) planejar, organizar e administrar benefícios e serviços sociais constitui uma _____ do assistente social, por essa razão pode ser realizada _____.”
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do fragmento acima.
A
atribuição privativa – por outros profissionais.
B
atribuição exclusiva – por assistentes sociais.
C
atribuição privativa – por assistentes sociais.
D
competência – não só por assistentes sociais.
E
atribuição privativa – não só por assistentes sociais.
Em relação à Lei 8662/93, que regulamenta a profissão de Assistente Social, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O exercício da profissão de Assistente Social requer prévio registro nos Conselhos Regionais que tenham jurisdição sobre a área de atuação do interessado nos termos desta lei.
B
A designação profissional de Assistente Social é privativa dos habilitados na forma da legislação vigente.
C
O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) terá sede e foro no Distrito Federal.
D
Em cada capital de estado, de território e no Distrito Federal, haverá um Conselho Federal de Serviço Social (CFESS).
E
A carteira de identificação profissional expedida pelos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS), servirá de prova para fins de exercício profissional e de carteira de identidade pessoal e terá fé pública em todo o território nacional.
Assumir o cargo de direção de serviços técnicos de serviço social em entidades públicas corresponde a uma competência do assistente social, ao passo que prestar orientação social a indivíduos e grupos enquadra-se nos critérios de atribuição privativa do referido profissional.
C
Certo
E
Errado
É consentido ao assistente social depor na condição de testemunha quando intimado perante determinação ou solicitação de juiz.
C
Certo
E
Errado
O núcleo de fundamentos teórico-metodológicos da vida social compreende um conjunto de fundamentos teóricometodológicos e ético-políticos para conhecer o ser enquanto totalidade histórica.
C
Certo
E
Errado
O estágio é um momento que deve oportunizar ao aluno a experiência e o conhecimento de uma dada realidade em que atua. Nesse sentido, assinale a alternativa correta quanto ao estágio supervisionado em Serviço Social.
A
São marcos legais do estágio supervisionado as Diretrizes Curriculares de 1996, a Lei de Regulamentação da Profissão, de 1996, a Resolução CFESS nº 533/2008 e a Política Nacional de Estágio e a Lei 12.317 de 2010.
B
A partir da década de 1980 verificam-se avanços no entendimento do estágio como sistema de treinamento prático do estudante, visando formação de habilidades técnicas e atitudes psicológicas requeridas pelo mundo do trabalho.
C
O estágio se apresenta como etapa fundamental no processo de formação, pois o estagiário vivencia por completo o exercício profissional de Serviço Social, sua ética, sua execução política, sua visão ideológica, pedagógica e, principalmente, técnica.
D
O supervisor de estágio supervisionado tem um papel exclusivo de transmitir os conhecimentos-experiências, com destaque ao cumprimento das tarefas pré-estabelecidas enquanto a responsabilidade pelo processo ensino-aprendizagem cabe às instituições de ensino superior.
E
De 1936 até 1947, os princípios da profissão eram norteados pela Doutrina Social da Igreja Católica. A partir dessa década, o Serviço Social Brasileiro passou a conceber a supervisão como um processo educativo e administrativo de aprendizagem mútua entre supervisor e supervisionado, no qual ambos são sujeitos do processo, tratando de que sejam portadores de uma educação libertadora.
Assinale a alternativa correta quanto aos Princípios norteadores da realização do estágio, conforme a política nacional do estágio.
A
Articulação entre universidade e sociedade dentro dos limites da sociabilidade do capital.
B
Articulação entre formação e exercício profissional com a autonomização da dimensão operativa.
C
Indissociabilidade entre estágio e supervisão acadêmica e de campo, bem como articulação entre ensino, pesquisa e extensão.
D
Indissociabilidade entre as dimensões teórico-metodológica, ético-política e técnico-operativa que só por meio do estágio poderão ser conciliadas.
E
Relação entre teoria-prática, a primeira voltada para a construção do conhecimento e a segunda com foco no pragmatismo da realidade empírica, e interdisciplinaridade.
Ano:
2013
Constituem deveres dos (as) assistentes sociais em suas relações com entidades da categoria e demais organizações da sociedade civil, EXCETO:
A
Apoiar os movimentos sociais e organizações populares vinculados à luta pela consolidação e ampliação da democracia e dos direitos de cidadania e deles participar.
B
Denunciar ao Conselho Regional as instituições públicas ou privadas, em que as condições de trabalho não sejam dignas ou possam prejudicar os (as) usuários (as) ou profissionais.
C
Denunciar, no exercício da profissão, às entidades de organização da categoria, às autoridades e aos órgãos competentes, casos de violação da Lei e dos Direitos Humanos, quanto a, por exemplo, maus-tratos, abuso de autoridade individual e institucional.
D
Respeitar a autonomia dos movimentos populares e das organizações das classes trabalhadoras.
Ao atuar em equipes multiprofissionais, o assistente social deve garantir a especificidade de sua área de atuação separadamente, bem como seu objeto, instrumentos utilizados, análise social e outros componentes que devem constar da opinião técnica.
C
Certo
E
Errado
A realização de laudos periciais e pareceres acerca da matéria de serviço social são atribuições privativas do assistente social.
C
Certo
E
Errado
O assistente social, na qualidade de perito judicial ou assistente técnico, sempre que for convocado a comparecer a audiência, por determinação ou solicitação de juiz, curador ou promotor de justiça, deve prestar esclarecimentos e formular sua avaliação fundamentada nas informações sobre fatos, principalmente aqueles presenciados ou que tomou conhecimento em decorrência de seu exercício profissional.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o artigo 16 da lei 8662/93, lei que regulamenta a profissão de Assistente Social, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa correta.
( ) Os CRESS aplicarão as seguintes penalidades aos infratores dos dispositivos desta Lei: multa, suspensão e cancelamento definitivo do registro, nos casos de extrema gravidade ou de reincidência contumaz.
( ) Provada a participação ativa ou conivência de empresas, entidades, instituições ou firmas individuais nas infrações a dispositivos desta lei pelos profissionais delas dependentes, serão estas também passíveis das multas, na proporção de sua responsabilidade, sob pena das medidas judiciais cabíveis.
( ) No caso de reincidência na mesma infração no prazo de dois anos, a multa cabível será elevada ao triplo.
A
F – F – V.
B
V – V – F.
C
F – V – F.
D
V – F – V.
E
V – V – V.
A direção de serviço técnico de serviço social em entidades públicas ou privadas, constitui atribuição privativa do assistente social.
C
Certo
E
Errado
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