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- Lei 8.662/93 - Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências
Questões de Concurso sobre Lei 8.662/93 - Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências
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Considerando o disposto no Art. 4º da Lei n. 8.662, de 07/06/1993, são COMPETÊNCIAS do Assistente Social:
A
Treinar, avaliar e supervisionar diretamente estagiários de Serviço Social.
B
Dirigir e coordenar associações, núcleos, centros de estudo e de pesquisa em Serviço Social.
C
Realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais e pareceres sobre a matéria do Serviço Social.
D
Elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos de administração pública, direta ou indireta, empresas, entidades e organizações populares.
Incumbe ao serviço de assistência social:
A
estabelecer que o ensino profissional seja ministrado em nível de especialização ou de formação técnica.
B
acompanhar o resultado das permissões de saídas e das saídas temporárias.
C
proporcionar nos estabelecimentos penais locais apropriados destinados ao atendimento pelo Defensor Público.
D
cuidar para que nenhum preso ou internado deixe de participar de atividade religiosa.
E
tratar da saúde do preso e do internado em caráter terapêutico e ressocializador.
A atuação profissional do Assistente Social ocorre:
I. na aplicação ou propondo políticas publicas;
II. favorecendo o acesso do segmento de populações mais enfraquecido, aos serviços e benefícios construídos e conquistados socialmente;
III. favorecendo o acesso da população aos serviços e benefícios construídos e conquistados socialmente;
IV. no âmbito das problemáticas dos desfavorecidos e excluídos.
Estão corretos os itens.
A
Os itens I e II, apenas.
B
Os itens II e III, apenas.
C
Os itens III e IV, apenas.
D
Os itens I e III, apenas.
Segundo a Lei Orgânica da Assistência Social, a “Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis da Assistência Social” trata-se de
A
um de seus objetivos.
B
um de seus princípios.
C
uma de suas linhas de ação.
D
uma de suas diretrizes.
E
uma prerrogativa facultativa aos municípios.
Segundo a lei que dispõe sobre a profissão de Assistente Social, prestar assessoria e consultoria a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, em matéria de Serviço Social” é uma das (dos):
A
Competências dos assistentes sociais.
B
Processos metodológicos da intervenção profissional.
C
Atribuições privativas dos assistentes sociais.
D
Deveres dos assistentes sociais.
O Código de Ética Profissional estabelece as relações do assistente social com a Justiça. Analise as afirmativas e assinale a alternativa correta que trata do que é vedado nessa relação profissional.
A
Aceitar nomeação como perito e/ou atuar em perícia quando a situação não se caracterizar como área de sua competência ou de sua atribuição profissional, ou quando infringir os dispositivos legais relacionados a impedimentos ou suspeição.
B
Intervir na prestação de serviços que estejam sendo efetuados por outro profissional, salvo a pedido desse profissional; em caso de urgência, seguida da imediata comunicação ao profissional; ou quando se tratar de trabalho multiprofissional e a intervenção fizer parte da metodologia adotada.
C
Prevalecer-se de cargo de chefia para atos discriminatórios e de abuso de autoridade.
D
Ser conivente com falhas éticas de acordo com os princípios deste Código e com erros técnicos praticados por assistente social e qualquer outro profissional.
A concepção instrumental da autonomia constitui um dos núcleos fundantes centrais da formação profissional em serviço social, conforme prerrogativas da Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social (ABEPSS) e remete a qualificação de quadros técnicos profissionais capaz de responder ao atual panorama ocupacional.
C
Certo
E
Errado
Uma das atribuições do Assistente Social no TRT inclui emitir parecer técnico sobre denúncia de desrespeito de direito nas
relações de trabalho. Quanto a esse parecer, é correto afirmar:
A
Ao elaborar seu parecer técnico o mesmo deve dificultar a identificação do usuário com o objetivo de não ferir o Código de
Ética no que concerne a construir provas contrárias aos sujeitos em atendimento e, ainda, deve evitar a assinatura e
identificação com seu número de inscrição no Conselho Regional de Serviço Social.
B
O Assistente Social, muito embora, deva fazer um estudo de caso e uma intervenção planejada, não está autorizado,
segundo a Resolução no 557/2009 do CFESS/CRESS a emitir parecer técnico, pois as consequências desse, podem ferir o
pressuposto do depoimento sem dano.
C
O entendimento ou opinião técnica do Assistente Social sobre o objeto da intervenção conjunta com outra categoria profissional
e/ ou equipe multiprofissional, não deve destacar a sua área de conhecimento separadamente, além de outros
componentes que devem estar contemplados na opinião técnica.
D
O Assistente Social, ao emitir laudos, pareceres, perícias e qualquer manifestação técnica sobre matéria de Serviço Social
deve atuar com ampla autonomia, respeitadas as normas legais, técnicas e éticas de sua profissão, não sendo obrigado a
prestar serviços incompatíveis com suas competências e atribuições previstas pela Lei nº 8662/1993.
E
O Assistente Social deverá emitir sua opinião técnica sobre o que é de sua área e também emitir laudo técnico sobre
temas que correspondam a outras áreas de atuação, pois é recomendável que sua intervenção esteja sempre inscrita num
trabalho interdisciplinar.
Conforme disposto no CFSS a formação profissional do Assistente Social caracteriza-se por ser generalista por:
A
permitir a apreensão das questões soc1a1s e psicossociais cuja base teóricometodológica se direciona a compreensão dos processos relacionados a economia que gestam as mazelas da sociedade.
B
permitir a apreensão das questões sociais e compreende-las a partir das políticas publicas que geram mazelas na sociedade.
C
permitir a apreensão das questões soc1a1s e psicossociais cuja fundamentação teórico-metodologica direciona a compreender os processos relacionados a economia e política da realidade brasileira para atender as mazelas da sociedade.
D
permitir a apreensão das questões sociais, quando sua fundamentação teórico-metodologica auxilia na compreensão das mazelas da sociedade que gera uma legião de excluídos.
A profissão de Assistente Social é regulamentada pela Lei nº:
A
8.662 de 07/ 06/ 93.
B
8.661 de 07/ 06/ 94.
C
8.663 de 07/ 06/ 93.
D
8.664 de 07/ 01/ 93.
A Lei 8662/93, que regulamenta a profissão de Assistente Social, define, entre outros, as competências e atribuições profissionais. No que diz respeito às atribuições privativas, é correto afirmar:
A
O caráter privativo é garantido pelas competências assinaladas no art. 4 da Lei de Regulamentação, posto que indicam a formação genérica para atuar da gestão à execução das políticas sociais.
B
O que garante o caráter privativo das atribuições é o fato de a intervenção profissional centrar-se sobre programas e projetos sociais que atuam sobre a questão social.
C
O que define o caráter privativo das atribuições é o acúmulo teórico-prático que os profissionais qualificaram historicamente enquanto matéria, área e unidade de Serviço Social.
D
As atribuições privativas da/o assistente social são desdobramentos das competências que explicitam que essa formação é especializada para as/os trabalhadores sociais.
Sobre o sigilo profissional do assistente social e relações com a Justiça, previstos no Código de Ética Profissional, é correto afirmar que:
A
A quebra do sigilo só é admissível quando se tratarem de situações cuja gravidade possa, envolvendo ou não fato delituoso, trazer prejuízo aos interesses do usuário, de terceiros e da coletividade
B
O sigilo não protegerá o usuário em tudo aquilo de que o assistente social tome conhecimento, como decorrência do exercício da atividade profissional.
C
O assistente social não precisa comparecer perante a autoridade competente, quando intimado a prestar depoimento, para declarar que está obrigado a guardar sigilo profissional nos termos do Código e da Legislação em vigor
D
Em trabalho multidisciplinar não poderão ser prestadas informações sobre o usuário.
O assistente social em sua prática profissional apresenta direitos regulamentados pelo Código de Ética Profissional. Entre esses direitos se inclui:
A
Nas relações com instituições empregadoras, ter livre acesso à população usuária.
B
Não ser objetivo ao fazer crítica pública a um colega,ou a outro profissional.
C
Prevalecer-se de cargo de chefia para atos discriminatórios e de abuso de autoridade.
D
Depor como testemunha sobre situação sigilosa do usuário de que tenha conhecimento no exercício profissional, quando autorizado.
Constituem, em seu conjunto, uma entidade com personalidade jurídica e forma federativa, com o objetivo básico de disciplinar e defender o exercício da profissão de Assistente Social em todo território nacional:
A
Os Conselhos Regionais de Serviço Social.
B
O Conselho Federal de Serviço Social e os Conselhos Regionais de Serviço Social.
C
O Conselho Federal de Serviço Social e as Corregedorias Regionais de Serviço Social.
D
O Conselho Federal de Assistentes Sociais e as Conferências Regionais de Serviço Social.
As competências do Assistente Social expressam a capacidade que o Assistente Social tem para avaliar e julgar um determinado assunto, sendo que a capacidade apreciativa e resolutiva das questões que se manifestam no âmbito profissional dizem respeito à capacitação dos sujeitos profissionais. Com base nesta assertiva, assinale a alternativa correta, que constitui as atribuições privativas do Assistente Social, conforme estabelece a Lei n.º 8.662/93 (Lei Orgânica de Assistência Social):
A
Treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários de Serviço Social e também de outras áreas de conhecimento, facilitando assim a construção de práticas multidisciplinares;
B
Preservar o estímulo ao trabalho e a contribuição social;
C
Adotar estratégias de articulação com órgãos ou entidades públicos ou privados, para garantir a efetividade dos planos, programas e projetos na área de Serviço Social;
D
Coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social;
E
Prestar assessoria e apoio aos movimentos sociais em matéria relacionada às políticas sociais, no exercício e na defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade.
De acordo com o Art 7º da Lei Nº 8.662:
O ________________________________ e os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) constituem, em seu conjunto, uma entidade com personalidade jurídica e forma ________________, com o objetivo básico de _________________ e defender o exercício da profissão de Assistente Social em todo território nacional.
A alternativa que completa corretamente as lacunas é:
A
Ministério do Desenvolvimento Social – nacional – disciplinar
B
Conselho Nacional de Assistência Social – federativa – fiscalizar
C
Conselho Federal de Serviço Social – nacional – fiscalizar
D
Conselho Federal de Serviço Social – federativa – disciplinar
E
Conselho Federal de Serviço Social – contributiva – disciplinar
O Serviço Social foi uma das primeiras profissões da área social a ter aprovada a lei que regulamentou a profissão - Lei 3.252 de 27/08/1957, regulamentada pelo Decreto 994 de 15/5/1962. A referida Lei também criou o Conselho Federal de Assistentes Sociais como órgão responsável pela fiscalização do exercício profissional e organizador dos Códigos de Ética Profissional. Os Códigos de Ética Profissional até 1975 tinham como fundamentos os pressupostos:
A
Histórico e Neotomistas.
B
Neotomistas e Positivistas.
C
Marxista e Neotomistas.
D
Positivistas e Estruturalistas.
Conforme estabelecido na PNAS – Política Nacional de Assistência Social, a função da assistência social é garantir a proteção social básica e especial. Portanto, é importante ter bem definido o que é e quais são os serviços sócio-assistenciais que possuem o caráter de básico e especial. Qual alternativa abaixo define corretamente os serviços sócio-assistenciais relacionados à proteção social especial:
A
Refere-se a serviços mais especializados, destinados a pessoas em situações de risco pessoal ou social, de caráter mais complexo por se tratar de um atendimento dirigido a situações de violação dos direitos.
B
Refere-se a ações preventivas com objetivo de fortalecer os vínculos familiares.
C
Refere-se a um caráter mais voltado à família, portanto, visa desenvolver potencialidades, aquisições e fortalecimento dos laços familiares.
D
Refere-se a desenvolver capacidades técnicas para promover a autonomia dos indivíduos com objetivo de inseri-los no mercado de trabalho.
Toda documentação produzida no âmbito do exercício profissional dos assistentes sociais, que, pela natureza do seu conteúdo, deva ser de conhecimento restrito e, portanto, requeira medidas especiais de salvaguarda para sua proteção e divulgação, denomina-se:
A
material técnico sigiloso
B
estudo teórico-prático secreto
C
produção secreta do cotidiano
D
dado socioeconômico sigiloso
E
produção teórico-operacional secreta
A assistência social foi inserida na Constituição de 1988 nos artigos 203 e 204, e encontra-se regulamentada pelo seguinte instrumento legal:
A
Lei Orgânica de diretrizes Orçamentárias.
B
Lei Orgânica do Município.
C
Lei de Diretrizes e Bases da Educação.
D
Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS.
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