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Questões de Concurso sobre Lei 8.662/93 - Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências
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O Serviço Social é reconhecido como profissão, uma especialização do trabalho coletivo, inserida na divisão social e técnica do trabalho e regulamentada pela Lei 8.662/93. Sobre o Serviço Social, assinale a alternativa correta.
A
Enquanto profissão, construiu sua própria teoria, expressa nas diferenciadas produções de conhecimento de natureza teórica e investigativa.
B
Atingiu o patamar de ciência, sendo reconhecida como tal por agências de fomento como CNPq e CAPES.
C
Atualmente, além de ser uma profissão, o Serviço Social é considerado trabalho e tem como objeto as questões sociais.
D
O Serviço Social é uma profissão imersa no pragmatismo, por ser eminentemente interventiva.
E
O Serviço Social requer uma atitude investigativa constante, para que não se torne meramente operacional.
Em relação ao exercício da profissão de assistente social, o art. 2 da Lei de Regulamentação da Profissão, Lei 8.662/1993, dispõe também sobre as condições para o exercício profissional para os graduados em Serviço Social em escolas estrangeiras, conveniadas ou não com o Brasil. Sobre essa questão, assinale a alternativa correta.
A
É vedado, no Brasil, o exercício profissional dos assistentes sociais formados no estrangeiro.
B
Profissionais estrangeiros podem exercer livremente a profissão em território brasileiro, bastando para tanto obterem o registro junto ao CRESS da região em que atuarão.
C
Só poderão atuar no país os assistentes sociais formados em reconhecidos estabelecimentos de ensino internacional.
D
O profissional possuidor de diploma internacional de curso superior em Serviço Social, em nível de graduação ou equivalente, somente poderá atuar em território brasileiro após revalidar e registrar o diploma em órgão competente no Brasil.
E
O profissional estrangeiro pode atuar no país apenas por um período determinado pelo Itamaraty.
O art. 8 da Lei 8.662/93 indica a qual órgão normativo cabe julgar, em última instância, os recursos contra as sanções impostas pelos CRESS. Qual é esse órgão?
A
CEAS.
B
CFESS.
C
CNAS.
D
CFAS.
E
CFEAS.
A Lei 8.662, de 7 de junho de 1993, que dispõe sobre a profissão de Assistente Social, estabelece:
A
que as competências profissionais são prerrogativas legalmente reservadas à categoria profissional e asseguradas pelas entidades profissionais.
B
que as competências profissionais são atribuições privativas decorrentes da exclusividade da qualificação profissional do assistente social.
C
que as competências profissionais são determinações institucionais para o exercício profissional do assistente social no âmbito das políticas sociais.
D
que as competências profissionais são qualificações profissionais para realizar serviços, independentemente de também serem reconhecidas a outros profissionais.
E
que as competências profissionais são direitos decorrentes da natureza do exercício profissional no interior das organizações de assistência social.
A Lei 8.662/93, ao dispor sobre a profissão de assistente social, estabelece, no art. 4, as competências e, no art. 5, as atribuições privativas do assistente social. Acerca disso, identifique as ações a seguir como competências (C) ou atribuições (A):
( ) Dirigir serviços técnicos de Serviço Social em entidades públicas ou privadas.
( ) Elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração pública direta ou indireta, empresas, entidades e organizações populares.
( ) Fiscalizar o exercício profissional através dos conselhos federal e regionais.
( ) Realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre matéria de Serviço Social.
( ) Encaminhar providências e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
A
A – A – C – A – A.
B
C – C – A – A – A.
C
A – A – C – C – C.
D
A – C – A – A – C.
E
C – A – C – A – C.
Conforme a Lei no 8.662, de 7/7/1993, que regulamenta o exercício profissional do Assistente Social, os estudos socioeconômicos com usuários são competências do Assistente Social e têm por finalidade
A
apreciar situações de pobreza para fundamentar decisões sociojurídicas em relação à garantia de alimentos para os menores de 18 anos.
B
analisar as determinações da pobreza para o bom funcionamento dos Centros de Referência de Assistência Social.
C
conhecer com profundidade e de forma crítica uma determinada situação ou expressão da questão social.
D
garantir a guarda compartilhada dos filhos em situação de separação amigável, desde que nenhuma das partes tenha sofrido processo judicial.
E
conhecer o fato social em sua particularidade fenomênica como parte do processo de transformação da realidade.
A respeito das relações profissionais com os usuários, em relação aos deveres do Assistente Social, assinale a afirmativa incorreta.
A
Deve contribuir para a viabilização da participação efetiva da população usuária nas decisões institucionais.
B
Deve questionar as decisões dos usuários quando forem contrárias aos valores e às crenças individuais dos profissionais e dos princípios do Código de Ética profissional.
C
Deve fornecer à população usuária, quando solicitado, informações concernentes ao trabalho desenvolvido pelo serviço social e as suas conclusões, resguardado o sigilo profissional.
D
Deve esclarecer aos(às) usuários(as), ao iniciar o trabalho, os objetivos e a amplitude de sua atuação profissional.
E
Deve contribuir para a criação de mecanismos que venham desburocratizar a relação com os usuários no sentido de agilizar e melhorar os serviços prestados.
As competências profissionais estabelecidas na Lei n.º 8.662/1993 são prerrogativas exclusivas ao serem definidas como matéria e área de serviço social, caracterizada pela unicidade profissional.
C
Certo
E
Errado
A concepção de democracia como um dos princípios fundamentais da profissão incide na prática profissional na condição de deveres do assistente social nas suas relações com o usuário e significa uma nova forma de gestão dos bens e serviços sociais com o objetivo de
A
contribuir para a viabilização da participação efetiva da população usuária nas decisões institucionais.
B
promover o engajamento dos usuários e sua família nos programas institucionais.
C
promover a distribuição racional de recursos.
D
desenvolver as potencialidades dos usuários das políticas sociais e de sua família, tendo em vista seu empoderamento.
Tendo como referência a lei de regulamentação da profissão no Brasil (Lei 8.662/93), Matos (2006), em sua pesquisa, identifica que a assessoria e a consultoria podem ser exercidas como:
A
supervisão profissional
B
fundamentos da prática profissional
C
orientação a ser seguida indiscutivelmente
D
atribuições privativas e competência profissional
E
prática educativa
De acordo com a lei de regulamentação da profissão de assistente social, de 1993, é correto afirmar que
A
o Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e os conselhos regionais de serviço social (CRESSs) contarão, cada um, com nove membros efetivos: presidente, vice-presidente, dois secretários, dois tesoureiros e três membros do conselho fiscal, e nove suplentes, eleitos entre os assistentes sociais, por via direta, para um mandato de três anos, de acordo com as normas estabelecidas em Código.
B
o CFESS e os CRESSs contarão, cada um, com oito membros efetivos: presidente, vice-presidente, um secretário, dois tesoureiros, três membros do conselho fiscal e oito suplentes, eleitos entre os assistentes sociais, por via direta, para um mandato de três anos, de acordo com as normas estabelecidas em Código.
C
compete ao CFESS, na qualidade de órgão normativo de grau superior, aplicar as sanções previstas no Código de Ética Profissional.
D
compete aos CRESSs, em suas respectivas áreas de jurisdição, prestar assessoria técnico-consultiva aos organismos públicos ou privados, em matéria de serviço social.
E
a carteira de identificação profissional, expedida pelo CFESS, servirá de prova para fins de exercício profissional e de carteira de identidade pessoal, e terá fé pública em todo o território nacional.
Questão 60
A Lei 8.662/93, em seu artigo 5º dispõe que é atribuição privativa do Assistente Social
realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a
matéria do Serviço Social. Para o exercício dessa atividade o profissional nomeado a
assessorar o juiz deve deter qualificação específica para produzir a prova pericial.
Assim sendo, são consideradas qualificações desse profissional as abaixo relacionadas,
EXCETO
A
competência técnica, teórico e metodológica concernentes com a formação.
B
habilidade técnica na utilização dos instrumentais de trabalho, resguardando a sua
autonomia na escolha dos que forem pertinentes ao caso.
C
caráter interventivo/operativo na questão encontrada no contexto investigado.
D
conhecimento técnico e teórico dos meios legais, bem como os moralmente legítimos,
considerados hábeis para provar a verdade dos fatos.
O projeto ético político da profissão do Serviço Social é enraizado na recusa crítica ao
conservadorismo, com vislumbre a um novo profissional.
Portanto, é CORRETO afirmar que
A
o projeto profissional Ético Político reflete a plena identidade e a autoimagem da
categoria.
B
se trata de uma construção teórica formulada pelos representantes do conjunto
CFESS/CRESS.
C
se funda em pressupostos ontológicos e legais do Código de Ética da profissão e da
Lei que a regulamenta. São construções de sujeitos coletivos do corpo profissional da
categoria.
D
a articulação de seus eixos prático-teóricos, colocam a questão ontológica como
secundária à sua implementação. Sua base centra-se no primeiro princípio do Código
de Ética.
Em alteração recente da Lei n.o 8.662/1993, que dispõe sobre a profissão do assistente social, foi incluído artigo que estabelece em quarenta horas semanais a duração do trabalho do assistente social.
C
Certo
E
Errado
Não constitui competência do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS):
A
prestar assessoria técnico-consultiva a organismos públicos e privados.
B
expedir carteiras profissionais de assistentes sociais fixando a respectiva taxa.
C
estabelecer os sistemas de registro dos profissionais habilitados.
D
planejar e fiscalizar as rotinas administrativas dos Conselhos Regionais.
A Lei 8.662/93 dispõe sobre a profissão de assistente social e esclarece que o Conselho Federal de Serviço Social e os Conselhos Regionais de Serviço Social têm o objetivo básico de:
A
funcionar como Tribunal Superior de Ética Profissional
B
disciplinar e defender o exercício da profissão
C
aplicar as sanções previstas no Código de Ética Profissional
D
expedir carteiras profissionais de assistentes sociais
E
fixar o valor das anuidades
A designação profissional de Assistente Social, segundo o Art. 3º da Lei de Regulamentação da Profissão, é privativa:
A
dos habilitados na forma da legislação vigente.
B
de todos os brasileiros natos ou naturalizados.
C
dos inscritos em órgãos representativos de acordo com os regimentos.
D
de quem recebeu o titulo de bacharel em Assistência Social.
E
dos que comprovem que trabalham na área.
O exercício da profissão de assistente social é prerrogativa dos possuidores de diploma de curso superior em serviço social, sendo a designação de assistente social privativa daqueles habilitados na forma da lei, ou seja, inscritos no conselho regional de sua jurisdição.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei n.o 8.662/1993, é atribuição privativa do assistente social prestar assessoria e consultoria a órgãos da administração pública direta e indireta, bem como a empresas privadas, em matéria relacionada ao serviço social.
C
Certo
E
Errado
O assistente social não é obrigado a prestar serviços profissionais incompatíveis com as suas atribuições, seus cargos ou suas funções, constituindo-se um dos seus direitos a autonomia no exercício da profissão.
C
Certo
E
Errado
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