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- Lei 8.662/93 - Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências
Questões de Concurso sobre Lei 8.662/93 - Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências
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No debate acerca da questão social, destaca-se a polêmica quanto à configuração ou não de nova questão social. A sua negação apoia-se no argumento de que, para além da permanência de manifestações antigas, ocorre a emergência de novas expressões da questão social, já que esta não pode ser suprimida sem que a ordem do capital também o seja.
C
Certo
E
Errado
A questão social no Brasil, expressa na pobreza, na exclusão e na subalternidade de grande parte dos brasileiros, tem sido alvo de atenção pública por meio de políticas universais de grande cobertura e impacto social.
C
Certo
E
Errado
A Lei 8662/93, que regulamenta a profissão do Assistente Social no Brasil materializa as atribuições do Conselho Federal de Serviço Social-CFESS, na qualidade de órgão normativo da profissão. Assinale a atribuição pertinente ao CFESS.
A
Aplicar as sanções previstas no código de Ética.
B
Fiscalizar o exercício profissional através dos conselhos regionais.
C
Estabelecer os sistemas de registro dos profissionais habilitados.
D
Dirigir e coordenar Unidades de Ensino de Cursos de Serviço Social, de graduação e pós-graduação.
O processo de revisão da legislação de 1957 foi breve e trouxe para a categoria o desafio cotidiano de dar concretude aos parâmetros regulatórios em sintonia com os projetos dos governos democráticos e populares.
C
Certo
E
Errado
O magistério de serviço social é atribuição privativa do
assistente social somente quando referir-se ao nível de
graduação.
C
Certo
E
Errado
A lei que regulamenta o exercício do Serviço Social no Brasil foi profundamente modificada em 1993. Dentre as modificações realizadas estão
I. o estabelecimento de competências e atribuições privativas do assistente social.
II. o reconhecimento do sigilo profissional e da denúncia contra profissionais de Serviço Social.
III. a criação das infrações disciplinares, conforme o Código Penal.
IV. a alteração das denominações dos órgãos de fiscalização do exercício profissional – CFESS e CRESS.
Das afirmativas acima estão corretas:
A
I e III.
B
I e II.
C
II e III.
D
I e IV.
E
II e IV.
O artigo 4º. da Lei 8662/93, regulamenta o exercício da profissão no Brasil, designando a competência do assistente social no sentido de
A
treinar, avaliar e supervisionar diretamente estagiários de Serviço Social.
B
orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar recursos e de fazer uso dos mesmos no atendimento e na defesa de seus direitos.
C
dirigir e coordenar Unidades de Ensino e Cursos de Serviço Social, de graduação e pós-graduação.
D
fiscalizar o exercício profissional através dos Conselhos Federal e Regionais.
E
coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social.
De acordo com a lei de Regulamentação da profissão de 1993, compete ao CFESS
A
assessorar o CRESS quando o mesmo não puder ser qualificado como órgão executivo.
B
estabelecer os sistemas de registro dos profissionais habilitados.
C
expedir carteira profissional e fixar a respectiva taxa.
D
organizar e manter registro profissional dos assistentes sociais e o cadastro das instituições e obras sociais.
E
julgar, em última instância, os recursos contra as sanções impostas pelo CFESS.
A Lei de Regulamentação da Profissão estabelece atribuições privativas do profissional de serviço social. Assinale a alternativa que representa uma dessas atribuições:
A
Planejamento, organização e administração de programas e projetos de saúde pública.
B
Treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários de Serviço Social.
C
Direção de unidades de saúde e gestão de políticas públicas.
D
Coordenação e execução de ações filantrópicas.
E
Coordenação de secretarias municipais de assistência social.
O artigo 5º. da Lei nº 8662/93, regulamenta o exercício da profissão no Brasil, definindo a “atribuição privativa” do assistente social, no sentido de
A
encaminhar providências e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população.
B
prestar assessoria e apoio aos movimentos sociais em matéria relacionada às políticas sociais, no exercício e na defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade.
C
realizar estudos socioeconômicos com os usuários, para fins de benefícios e serviços sociais, junto a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades.
D
realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre matéria de Serviço Social.
E
planejar, organizar e administrar benefícios e serviços sociais somente aos carentes.
Ano:
2008
De acordo com a Lei 8662/93 a profissão de Serviço Social foi regulamentada no Brasil em:
A
1969
B
1967
C
1958
D
1957
De acordo com a lei nº. 8662, de 7 de junho de 1993, que dispõe sobre a profissão de assistente social e dá outras providências, assinale a opção correta, considerando F para afirmativa falsa e V para verdadeira.
( ) Coordenar e avaliar programas na área de Serviço Social é atribuição privativa do assistente social.
( ) Organizar e manter o cadastro das instituições e obras sociais públicas e privadas, ou de fins filantrópicos é competência do CRESS.
( ) Estabelecer os sistemas de registro dos profissionais é competência do CRESS.
( ) Planejar, organizar e administrar benefícios e serviços sociais é atribuição privativa do assistente social.
A
F, V, V, F
B
V, V, F, F
C
V, F, V, V
D
F, F, V, V
A Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, dispõe sobre a profissão de Assistente Social. Sobre ela, é INCORRETO afirmar que, de acordo com o Art. 4º, são competências do Assistente Social
A
a orientação de indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar recursos e de fazer uso dos mesmos no atendimento e na defesa de seus direitos.
B
o planejamento, organização e administração de Serviços Sociais e de Unidade de Serviço Social.
C
a supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências da rentabilidade econômica.
D
a prestação de assessoria e de apoio aos movimentos sociais em matéria relacionada às políticas sociais, no exercício e na defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade.
E
a elaboração, a coordenação, a execução e a avaliação de planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social com participação da sociedade civil.
A intervenção dos assistentes sociais em situações familiares tem como referência central nos marcos da política de assistência social e das suas atribuições e competências profissionais a
A
atenção emocional e terapêutica às famílias que procuram os serviços sociais.
B
atenção no sentido da atuação junto às famílias desestruturadas.
C
atuação individualizada a partir da identificação das carências materiais e subjetivas dos diferentes membros.
D
atenção voltada ao acompanhamento coletivo e individual visando ao resgate das relações familiares.
E
abordagem mais integralizadora através da intervenção numa unidade de referência mais abrangente e complexa que o indivíduo.
De acordo com a lei nº, 8662, de 7 de junho de 1993, que dispõe sobre a profissão do assistente social e dá outras providências, é correto afirmar:
A
é atribuição privativa do assistente social prestar assessoria e apoio aos movimentos sociais, e matéria relacionada às políticas sociais.
B
é atribuição privativa do assistente social planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para a analise da realidade social e subsidiar ações profissionais.
C
é competência do assistente social prestar assessoria técnico-consultiva aos organismos públicos e provados em matéria de Serviço Social.
D
é competência do assistente social orientar indivíduos no sentido de identificar recursos e de fazer uso dos mesmos no atendimento de seus direitos.
A Lei Federal nº 8.662, de 07/06/93, dispõe sobre a profissão
de Assistente Social e no Artigo 5º é colocado que
são atribuições privativas do profissional de Serviço Social
A
ocupar cargos e funções de direção e fiscalização da
gestão financeira em órgãos e entidades.
B
elaborar provas, presidir e compor bancas de exames
e comissões julgadoras de concursos ou outras
formas de seleção para Assistentes Sociais.
C
dirigir serviços técnicos em entidades públicas ou
privadas, bem como supervisionar os trabalhos de
todos os envolvidos.
D
prestar assessoria e consultoria a órgãos da administração
pública direta e indireta, empresas privadas
e outras entidades.
E
prestar assessoria e apoio aos movimentos sociais.
A Lei Federal no 8.662, de 1993, que regulamenta a Profissão do Assistente Social, estabelece, como atividades desse Profissional, entre outras:
a
normatizar a legislação relativa às ações de assistência social, às camadas mais carentes da população.
b
deliberar sobre as políticas públicas a serem adotadas no equacionamento dos problemas sociais.
c
arbitrar sobre a destinação de fundos para as pesquisas relevantes a sua área de atuação.
d
estabelecer mecanismos através dos quais possa ser melhor equacionada a distribuição de renda no País.
e
planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para análise da realidade social.
A Lei n.º 8.662/1993, que dispõe sobre a profissão do assistente social, define como uma das competências desse profissional a orientação a indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar recursos e de fazer uso dos mesmos no atendimento e na defesa de seus próprios direitos.
C
Certo
E
Errado
Uma recente e crescente preocupação dos assistentes sociais diz respeito às transformações que vêm se dando em relação aos novos contornos de seu mercado de trabalho, em especial, com relação às funções que lhes são privativas. Essas funções são definidas no:
A
Artigo 5º da Lei de Regulamentação da Profissão;
B
Artigo 5º do Código de Ética Profissional;
C
Artigo 4º da Lei de Regulamentação da Profissão;
D
Artigo 4º do Código de Ética Profissional;
E
Artigo 6º da Lei de Regulamentação da Profissão.
A Lei no 8.662, de 07 de junho de 1993, regulamenta a profissão de assistente social, assegurando competências e atribuições privativas do profissional. No artigo 4o, estabelece as competências do assistente social e, dentre elas, temos:
1- realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, colher informações e emitir pareceres sobre a matéria de Serviço Social.
2- elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos do âmbito de atuação do Serviço Social com participação da sociedade civil.
3- encaminhar providências e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população.
4- dirigir serviços técnicos de Serviço Social em entidades públicas ou privadas.
O correto está em:
A
1 e 4, apenas.
B
2 e 4, apenas.
C
2 e 3, apenas.
D
1, 2, 3 e 4.
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