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Questões de Concurso sobre Lei 8.662/93 - Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências
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A Lei n. 8.662, de 7 de junho de 1993, que dispõe sobre a profissão de Assistente Social, em seu Artigo 4º - afirma que se constitui como competência do Assistente Social
A
encaminhar providências, e não prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população
B
planejar, executar e avaliar pesquisas que possam induzir a análise da realidade social para subsidiar ações profissionais.
C
elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que descompõem o âmbito de atuação do Serviço Social.
D
prestar assessoria a partidos políticos em matéria relacionada ao exercício da profissão e na defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade.
E
elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração pública, direta ou indireta, empresas, entidades e organizações populares.
O projeto ético-político da profissão está expresso no Código de Ética de 1993, na Lei de Regulamentação da Profissão (Lei nº 8.662/93) e nas Diretrizes Curriculares do Ensino em Serviço Social. Esse projeto se caracteriza por uma(um)
A
ruptura com o Serviço Social conservador e a opção por um projeto profissional vinculado ao processo de construção de uma nova ordem societária, sem dominação-exploração de classe, etnia e gênero.
B
projeto fundamentado na razão dual.
C
projeto de reforma do Serviço Social estabelecido no país, nos anos 1980, com empenho no projeto democrático, incentivando o acrescentamento das diferenças existentes.
D
ruptura do Serviço Social crítico e construção de uma prática profissional com aporte teórico positivista vinculado ao processo de construção de uma nova ordem societária, sem dominação-exploração de classe, etnia e gênero.
E
projeto societário de manutenção da ordem e por um projeto profissional vinculado ao processo de construção de uma nova ordem societária, sem dominação-exploração de classe, etnia e gênero.
O Assistente Social possui atribuições privativas. São elas, EXCETO:
A
Planejar, organizar e administrar programas e projetos em Unidade de Serviço Social
B
Assessoria e consultoria e órgãos da Administração Pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, em matéria de Serviço Social.
C
Treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários de Serviço Social.
D
Dirigir serviços técnicos de Serviço Social em entidades públicas ou privadas
E
Administrar Secretarias Municipais de Assistência Social.
Observe as afirmativas, a seguir, em relação às competências do Assistente Social:
I – O planejamento, a organização e a administração de benefícios e serviços sociais constituem competência do Assistente Social.
II – Planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para a análise da realidade social e para subsidiar ações profissionais constituem competência apenas dos Assistentes Sociais que atuam como docentes em universidades ou instituições de ensino superior.
III – Constitui competência do Assistente Social a orientação a indivíduos e grupos no sentido de identificar recursos e de fazer usos dos mesmos no atendimento e na defesa de seus direitos.
Assinale a alternativa correta:
A
apenas a afirmativa I está correta;
B
apenas a afirmativa III está correta;
C
apenas as afirmativas I e II estão corretas;
D
apenas as afirmativas I e III estão corretas;
E
todas as afirmativas estão corretas.
O Artigo 10º, da Lei n. 8.662, de 7 de junho de 1993, trata das atribuições e competências dos CRESS, em suas respectivas áreas de jurisdição, na qualidade de órgão executivo e de primeira instância. Qual alternativa não compete ao CRESS no seu exercício legal?
A
Realizar estudos e pesquisas, sem resguardar os direitos de participação de indivíduos ou grupos envolvidos em seus trabalhos
B
Organizar e manter o registro profissional dos Assistentes Sociais e o cadastro das instituições e obras sociais públicas e privadas ou de fins filantrópicos
C
Fiscalizar e disciplinar o exercício da profissão de Assistente Social na respectiva região.
D
Zelar pela observância do Código de Ética Profissional, funcionando como Tribunais Regionais de Ética Profissional.
E
Aplicar as sanções previstas no Código de Ética Profissional.
O Art. 5º da Lei, que regulamenta a profissão do Serviço Social (8.662/1993), considera atribuições privativas do exercício profissional do Assistente Social todas as alternativas, EXCETO.
A
Assessorar e realizar consultoria a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, em matéria de Serviço Social.
B
Realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social
C
Assessorar e apoiar os movimentos sociais em matéria relacionada às políticas sociais, no exercício e na defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade.
D
Assumir no magistério de Serviço Social, tanto em nível de graduação como pós-graduação, disciplinas e funções que exijam conhecimentos próprios e adquiridos em curso de formação regular.
E
Treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários de Serviço Social.
Ano:
2006
A proposta de diretrizes curriculares para o curso de Serviço Social, elaboradas com base no currículo mínimo aprovado em 1996, apresenta três grandes núcleos que articulam o conjunto de conhecimentos necessários à qualificação profissional. Eles são:
A
fundamentos sócio-filosóficos, fundamentos da sociedade capitalista e fundamentos do trabalho profissional;
B
fundamentos dos diferentes níveis de intervenção, fundamentos das diferentes modalidades de ajuda e fundamentos da formação profissional;
C
fundamentos da formação cientifica, fundamentos da capacitação técnica e fundamentos da preparação ética;
D
fundamentos teórico-metodológicos, formação sóciohistórica da sociedade brasileira e fundamentos do trabalho profissional;
E
núcleos, matérias e disciplinas.
As atribuições privativas do Assistente Social são regulamentadas pelo artigo:
A
4º do Código de Ética Profissional;
B
5º da Lei Nº 8.662/93;
C
5º da Lei Nº 8.142/90;
D
4º da Lei de Regulamentação da Profissão de Assistente Social;
E
5º do Código de Ética Profissional.
A lei de regulamentação da profissão de assistente social - Lei 8.662, de 7 de junho de 1993, define como atribuição privativa deste profissional:
A
encaminhar providências e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população.
B
planejar, organizar e administrar benefícios e serviços sociais.
C
elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais.
D
administrar secretarias municipais de assistência social
E
realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social.
Nos últimos trinta anos, o "mundo do trabalho" sofreu profundas transformações; conseqüentemente, a atuação do assistente social neste âmbito também se alterou significativamente, passando a apresentar traços não tradicionais, como o indica o fato de a sua ação:
A
vincular-se à prestação de serviços sociais.
B
incidir sobre o controle da força de trabalho.
C
envolver conteúdos e dimensões pedagógicos.
D
ser partilhada com profissionais da área de RH, inclusive gerentes.
E
intervir na administração das "necessidades humanas".
Realizar vistorias, perícias técnicas, elaborar laudos periciais, dar informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social constituem-se, na Lei de Regulamentação da Profissão (8.662/93), como:
A
deveres do Assistente Social.
B
competências do Assistente Social.
C
direitos do Assistente Social.
D
princípios ético-políticos do Assistente Social.
E
atribuições privativas do Assistente Social.
Na Lei de Regulamentação Profissional do Assistente Social - Lei nº 8662/93 - nos seus artigos 40 e 50 estão definidas as competências e atribuições privativas do assistente social, entre as quais destacam-se:
A
Realização de estudo socioeconômico; elaboração de estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área da psicologia social.
B
Definir para o indivíduo/cidadão os encaminhamentos necessários para a sua situação problema, a partir de seus juízos de valores; elaboração de estudo socioeconômico e parecer social.
C
Elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração pública direta ou indireta, empresas, entidades e organizações populares.
D
Realização de projetos na área do direito, elaboração de projetos sociais, atendimento psíquico com abordagem clínica.
E
Elaborar, implementar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração pública direta, entidades e organizações populares.
Em conformidade com o Código de Ética Profissional do Serviço Social, o sigilo profissional só poderá ser quebrado quando envolver
a
fato delituoso praticado contra o usuário.
b
ações que tragam prejuízos ao Estado e à sociedade.
c
situações cuja gravidade possa, tratando-se ou não de fato delituoso, trazer prejuízos a terceiros, à coletividade e ao usuário.
d
determinação legal, expedida por escrito pelo Ministério Público ou pela Justiça, com ordem para depor sobre situação sigilosa do usuário.
e
solicitação proveniente do Poder Judiciário.
O Serviço Social é uma profissão que exige especialização a partir de uma formação universitária. Possui como instrumentos normativos:
A
Código de Ética, Lei 8662/93 - Lei de Regulamentação da Profissão, LOAS - Lei Orgânica da Assistência Social, ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente, LDB - Lei de Diretrizes e Bases da Educação.
B
Lei 8662/93 - Lei de Regulamentação da Profissão, Diretrizes Curriculares, Código de Ética Profissional, Estatuto do Funcionário Público.
C
Código de Ética, Lei 8662/93 - Lei de Regulamentação da Profissão, Diretrizes Curriculares, Declaração Universal dos Direitos Humanos.
D
ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente, Código de Ética, Lei 8662/93 - Lei de Regulamentação da Profissão.
E
Código de Ética, Lei 8662/93 - Lei de Regulamentação da Profissão, Diretrizes Curriculares.
São atribuições privativas do Assistente Social, em conformidade com a Lei nº 8.662/93, em vigor, que regulamenta a profissão do Assistente Social:
A
elaborar planos, programas e projetos nas organizações públicas e privadas;
B
realizar triagens, entrevistas, pesquisas, estudos de caso com a população moradora de favelas;
C
realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre matéria de serviço social;
D
elaborar estudos sociais da população em geral e, principalmente, da população carente moradora em áreas de exclusão social;
E
redigir relatórios, pareceres e diagnósticos sobre qualquer matéria da vida dos usuários.
O assistente social, ao realizar seu trabalho, tem sido chamado para prestar assessorias no âmbito do judiciário. Nesses casos, este profissional poderá:
A
dispor de um conjunto de conhecimentos que agreguem informações de todas as áreas de atuação e que possibilitem aos diretores tomarem as medidas cabíveis nas circunstâncias de defesa de direitos.
B
organizar um conjunto de conhecimentos relativos aos aspectos subjetivos dos sujeitos por ele atendidos, uma vez que tais aspectos tendem a superar as questões objetivas.
C
dispor as informações e os conhecimentos sobre as várias formas de manifestações das desigualdades sociais e exclusão social e sua vivência pelos indivíduos sociais e, com isso, transformar os espaços de trabalho em espaços efetivamente públicos.
D
dispor as informações e os conhecimentos sobre as várias formas de manifestações das desigualdades sociais e exclusão social, porém, em hipótese nenhuma, tratar da vivência pelos indivíduos sociais, e, com isso, transformar os espaços de trabalho em espaços efetivamente públicos.
E
realizar estudo de caso em busca de precedentes, a fim de instruir novos processos, e não incorrer em erro de praticar injustiças sociais conseqüentes de utilização de critérios diferentes para situações semelhantes e nem de critérios semelhantes para situações diferentes.
Segundo o Código de Ética Profissional, constituem direitos do Assistente Social, dentre outros:
a
o zelo pela integridade do espaço profissional, sobretudo nos casos nos quais observa-se a violação dos princípios da democracia.
b
o acesso à documentação de usuários em qualquer serviço público, quando isso significar garantia de atendimento integral ao cidadão.
c
a garantia de pluralismo na prática profissional, sem cerceamento político e ideológico.
d
a participação na elaboração e gerenciamento das políticas sociais, bem como na formulação e implementação de programas sociais.
e
o pronunciamento em matéria de sua especificidade, sobretudo quando atingir interesses da categoria profissional.
Nos aspectos éticos e regulamentares da profissão do assistente social é vedado, pelo Capítulo III, art. 11-a:
A
Depor como testemunha sobre situação sigilosa do usuário de que tenha conhecimento no exercício profissional, mesmo qua ndo autorizado.
B
Revelar sigilo profissional.
C
Exercer sua autoridade de maneira a limitar ou cercear o direito do usuário de participar e decidir livremente sobre seus interesses.
D
Intervir na prestação de serviços que estejam sendo efetuados por outro profissional, salvo a pedido desse profissional, em caso de urgência seguido da imediata comunicação ao profissional, ou quando se tratar de trabalho multiprofissional e a intervenção fizer parte da metodologia adotada.
E
Aceitar nomeação como perito e/ou atuar em perícia quando a situação não se caracterizar como área de sua competência ou de sua atribuição profissional, ou quando infringir os dispositivos legais relacionados a impedimentos ou suspeição.
Encaminhar providências e prestar orientação social a indivíduos, grupos e a população constitui segundo o Art 4º III da Lei 8.662:
A
Competência do Assistente Social.
B
Dever do Assistente Social.
C
Veto ao Assistente Social.
D
Obrigação do Assistente Social.
Constitui-se Direito do Assistente Social, de acordo com o art. 2º do Código de Ética Profissional,
A
incentivar, sempre que possível, a prática profissional interdisciplinar.
B
articular com os movimentos de outras categorias profissionais que partilhem dos princípios do código e com a luta geral dos trabalhadores.
C
assegurar ampla autonomia no exercício da profissão, não sendo obrigado a prestar serviços profissionais incompatíveis com as suas atribuições, cargos ou funções
D
zelar pela aplicação dos recursos assistenciais.
E
intervir na prestação de serviços que estejam sendo efetuados por outro profissional, salvo a pedido desse profissional.
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