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Constituem-se como atribuições privativas do Assistente Social, em matéria de Serviço Social, segundo a Lei de Regulamentação da Profissão:
realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres.
ministrar cursos, atividades terapêuticas, diagnósticos jurídicos, laudos periciais e relatórios.
efetuar visitas domiciliares, dinâmicas de grupo, técnicas terapêuticas, laudos e vistorias.
elaborar pareceres, anamneses terapêuticas, visitas domiciliares, relatórios jurídicos e perícias técnicas.
executar atividades terapêuticas, visitas domiciliares, dinâmicas de grupo, perícias e informações.
O Art. 6º da Lei de Regulamentação da Profissão alterou as denominações do Conselho Federal deAssistente Social e dos Conselhos Regionais deAssistentes Sociais para:
Conselho Brasileiro de Assistente Social – CBAS e Conselho Estadual deAssistência Social – CEAS.
Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS e Conselho Regional deAssistência Social – CRAS.
Conselho Federal de Serviço Social – CEFESS e Conselho de Serviço Social – CESS.
Conselho Federal de Assitentes Sociais – CFAS e Conselho Regional deAssistente Social – CRAS.
Conselho Federal de Serviço Social – CFESS e Conselhos Regionais de Serviço Social CRESS.
Em um acompanhamento social, o usuário relata ao assistente social situações sigilosas de sua vida que se tomam objeto da Justiça. Em audiência, o profissional de Serviço Social é intimado a depor como testemunha. Nessa situação, o assistente social:
pode depor
tem o dever de depor
tem a atribuição de depor
pode depor somente com autorização do empregador
não pode depor
No atendimento a pessoas com AIDS, a intervenção do assistente social compreende também o manejo e tratamento de problemas psíquicos e somáticos associados à doença.
A Lei no 8.662/93 que regulamenta a profissão do assistente social, indica em seu art. 5o as atribuições privativas. Dentre elas pode-se identificar:
I. coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social.
II. planejar, organizar e administrar programas e projetos em Unidade de Serviço Social.
III. prestar assessoria e consultoria a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, em matéria de Serviço Social.
É correto o que se afirma em
I, apenas.
I e II, apenas.
I e III, apenas.
II e III, apenas.
I, II e III.
É dever do assistente social garantir a plena informação e discussão sobre as possibilidades e consequências das situações apresentadas nas suas relações com os usuários, sem precisar respeitar as decisões deles caso sejam contrárias aos valores e às crenças individuais dos assistentes sociais.
O desagravo público é um direito do assistente social na seguinte situação:
ao exercer irregularmente a profissão
ao sofrer insulto pessoal durante exercício profissional
quando defende suas atribuições
ao sofrer ofensa que atinja a sua honra profissional
quando transgride o Código de Ética
Sobre a profissão de Serviço Social, marque a afirmativa correta:
Podem exercer a profissão de Assistente Social os possuidores de diploma de curso superior em Serviço Social, em nível de graduação ou equivalente, expedido por estabelecimento de ensino sediado em países estrangeiros, desde que este seja conveniado com o governo brasileiro.
Coordenar seminários, encontros, congressos e eventos assemelhados sobre assuntos de Serviço Social constitui competência não privativa do Assistente Social.
Os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) são dotados de autonomia administrativa, sem prejuízo de sua vinculação ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), porém não possuem autonomia financeira.
O Conselho Federal e os Conselhos Regionais são dotados de legitimidade para agir contra qualquer pessoa que infringir as disposições que digam respeito às prerrogativas, à dignidade e ao prestígio da profissão de Assistente Social.
O fórum máximo de deliberação da profissão é a assembleia anual do Conselho Federal, que inclusive fixa os limites de sua competência e sua forma de convocação.
BAPTISTA (2007) se refere ao Planejamento como a definição das atividades necessárias para atender problemas determinados, levando em conta os condicionantes impostos a cada caso. Diz respeito, também, às providências necessárias à sua execução, ao acompanhamento da execução, ao controle, à avaliação e à redefinição da ação.
Dentro do Planejamento, os objetivos podem ser globais ou parciais. Suas etapas estão distribuídas em quatro dimensões: a racional, a política, a valorativa e a técnico administrativa.
Dessa forma, considerando as atribuições dos Assistentes Sociais Judiciais relacionadas no edital 01/2009 e o planejamento para suprir a demanda deste profissional, analise as seguintes afirmativas.
I. As atividades necessárias para o cargo estão determinadas no item ―Atribuições do cargo‖ e estão em consonância com o Código de Ética da profissão.
II. As providências necessárias estão na dimensão técnico-administrativa e são ações para alcançar os objetivos propostos, não sendo, portanto relevantes os meios utilizados.
III. Os condicionantes impostos a cada caso dizem respeito às particularidades do Serviço Social Judicial e às singularidades dos casos/setores de atuação podendo, assim ultrapassar os limites legais da profissão. Dimensão política e valorativa.
IV. A avaliação e a redefinição da ação são etapas necessárias no cotidiano deste profissional, visto que o trabalho pode ser reavaliado dentro do conceito de organizações eficientes e eficazes. A partir dessa análise, pode-se concluir que estão CORRETAS apenas as afirmativas
O Assistente Social deve orientar seus usuários, buscando contribuir para sua independência. Desta forma deve respeitar suas decisões, crenças e valores.
A afirmativa acima trata do principio que reconhece a liberdade como valor ético central e das demandas políticas a ela inerentes – autonomia, emancipação e plena expansão dos indivíduos sociais;
A afirmativa trata do principio da defesa do aprofundamento da democracia, enquanto socialização política e da riqueza socialmente produzida;
A afirmativa trata do compromisso com a qualidade dos serviços prestados a população;
A afirmativa diz respeito ao principio do empenho na eliminação de todas as formas de preconceito, incentivando o respeito à diversidade;
A afirmativa trata do respeito ao próximo.
A proteção social brasileira foi edificada em períodos de fortalecimento democrático, apoiando-se no pleno emprego, nos serviços sociais universais e em uma rede de proteção capaz de impedir que a população caia na extrema pobreza.
A questão social diz respeito ao conjunto das expressões das desigualdades e lutas sociais, produzidas e reproduzidas no movimento contraditório das relações sociais.
A Lei n. 8662, de 7 de junho de 1993, que regulamenta a profissão, estabelece em seus artigos 4º e 5º, respectivamente as competências e atribuições privativas do assistente social. Assinale a alternativa que NÃO corresponde às atribuições privativas do assistente social.
Dirigir e coordenar associações, núcleos, centros de pesquisa em Serviço Social.
Planejamento, organização e administração de Serviços Sociais e de Unidade de Serviço Social.
Coordenar seminários, encontros, congressos e eventos assemelhados sobre assuntos de Serviço Social.
Dirigir serviços técnicos de Serviço Social em entidades públicas ou privadas.
De acordo com essa lei, o assistente social compartilha com outros profissionais a tarefa de realizar vistorias e perícias técnicas e de escrever laudos periciais, informações e pareceres acerca de matéria de serviço social.
A política social em consonância com o projeto éticopolítico consiste em provisão ou alocação de decisões tomadas pelo Estado e aplicadas verticalmente na sociedade.
O acesso a informação institucional relacionada aos programas e às políticas sociais, necessária ao pleno exercício das atribuições profissionais, constitui um direito do assistente social.
A Lei n.º 8.662/1993, que dispõe acerca da regulamentação da profissão de serviço social, estabelece o exercício da assessoria e da consultoria como uma atribuição privativa em matéria de serviço social.