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Qual a diferença entre as atribuições privativas do assistente social e as competências referenciadas na Lei 8.662 de 1993?
A primeira é compartilhada com outros profissionais da equipe multidisciplinar e a segunda é exclusiva do assistente social.
Tanto as atribuições privativas quanto as competências são exclusivas do assistente social.
Tanto as atribuições privativas quanto as competências são compartilhadas com os outros profissionais da equipe multidisciplinar.
A primeira é exclusiva do assistente social, enquanto a segunda é compartilhada com outros profissionais da equipe multidisciplinar.
A primeira refere-se às atividades relacionadas à supervisão e a segunda a todas as outras atividades desenvolvidas pelo assistente social.
Assinale a alternativa que completa corretamente o texto a seguir:
O Serviço Social, ao longo dos seus 70 anos, vem buscando definir claramente e consolidar suas atribuições e competências. O cumprimento destas, segundo a Lei n.º 8.662/93, exige do assistente social tornar a pesquisa um elemento constitutivo de seu trabalho profissional, como pré-condição do exercício profissional competente e qualificado. Assim, faz-se necessário não apenas coordenar e executar políticas sociais, projetos e programas, mas também avaliá-los, coordenar pesquisas, realizar vistoria, perícias e laudos, emitir parecer técnico, entre outras. Desta forma, reconhece e enfatiza a ______________________.
natureza investigativa das competências profissionais.
natureza conservadora das competências profissionais.
natureza interpretativa das competências profissionais.
natureza participativa das competências profissionais.
natureza passiva das competências profissionais.
Com base na Resolução CFESS nº 557/2009, o assistente social só pode se manifestar sobre aquilo para o qual está habilitado. Por isso, seu registro acerca das situações de intervenção conjunta com outra categoria profissional deve destacar, separadamente, sua área de conhecimento, seu objeto de estudo, instrumentos utilizados e análise social. Na ação profissional dos assistentes sociais, são esses os elementos que o CFESS qualifica e define como:
estudo social
conduta ética
opinião técnica
prova documental
atribuição privativa
Segundo a Lei de Regulamentação da profissão de Assistente Social – Lei 8.662/1993, o assistente social tem atribuições privatistas, ou seja, apenas esse profissional pode executar. Podem‐se identificar as seguintes atribuições privativas do assistente social:
I. planejar, organizar e administrar benefícios sociais;
II. planejar, organizar e administrar programas e projetos em Unidades de Serviço Social;
III. elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração pública direta ou indireta, empresas, entidades e organizações populares;
IV. realizar treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários de Serviço Social.
A fim de complementar o enunciado acima, assinale
se apenas o item I estiver correto.
se apenas o item IV estiver correto.
se todos os itens estiverem corretos.
se apenas os itens II e IV estiverem corretos.
se apenas os itens II e III estiverem corretos.
Os instrumentais técnico-operativos que os assistentes sociais dispõem e que pode desenvolver nas suas atividades inclui: “realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre matéria do Serviço Social”. Essas atribuições se encontram na(o):
Código de Ética Profissional de 1993.
Lei de Regulamentação da Profissão – Lei no. 8.662/93.
Resolução do Conselho Federal de Serviço Social no.273 de 13/03/1993.
Lei 533/ 2008.
Nenhuma das alternativas.
Somente o Conselho Federal.
Somente os Conselhos Regionais.
Somente o Conselho Nacional de Assistência Social.
Somente a Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social.
Conselho Federal e os Conselhos Regionais.
A Lei de Regulamentação da Profissão de Assistente Social – Lei 8.662/1993 confere algumas atribuições aos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS). Entre essas atribuições, é correto citar a seguinte ação:
supervisionar a execução da Política Municipal de Assistência Social.
julgar, em última instância, os recursos contra as sanções impostas pelo Conselho Federal de Serviço Social.
aplicar as sanções previstas no Código de Ética Profissional.
estabelecer os sistemas de registro dos profissionais habilitados.
elaborar o regimento geral da categoria em conjunto com o Conselho Federal de Serviço Social.
São atribuições privativas do assistente social na área da saúde:
Coordenar programas ligados à Política Nacional de Humanização.
Realizar a notificação de violência contra crianças, adolescentes, mulheres, idosos, gays, lésbicas, homossexuais, pessoas com deficiência, entre outros.
Coibir a homofobia institucional entendida como incapacidade técnica de determinado espaço sócio-ocupacional para prover um serviço apropriado e profissional para as pessoas devido à sua orientação e identidade de gênero.
Dirigir serviços técnicos de Serviço Social nas instituições onde atua.
Planejar, organizar e administrar benefícios e serviços sociais.
A Lei n. 8662/93, que regulamenta a profissão de assistente social em vigor, estabelece em seu artigo 5º, inciso IV, como atribuição privativa do assistente social “realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre matéria de Serviço Social”. Tendo presente “O Estudo Social em Perícias, Laudos e Pareceres Técnicos” organizado pelo CFESS (2003, pp.41-47), assinale a opção abaixo referente ao conceito de “perícia”.
Via de regra, esse documento deve apresentar o objeto de estudo, os sujeitos envolvidos, a finalidade à qual se destina, os procedimentos utilizados, um breve histórico, desenvolvimento e análise da situação.
É utilizado, no meio judiciário, como mais um elemento de “prova”, com a finalidade de dar suporte à decisão judicial.
É um processo metodológico específico que tem por finalidade conhecer com profundidade e de forma crítica uma determinada situação ou expressão da questão social, objeto da intervenção profissional.
Exposição e manifestação sucinta, enfocando-se objetivamente a questão ou situação social analisada, e os objetivos do trabalho solicitado e apresentado. Pode ser emitido enquanto resposta à consulta ou determinação da autoridade judiciária.
Diz respeito a uma avaliação, exame ou vistoria, solicitada ou determinada sempre que a situação exigir e cuja finalidade é subsidiar uma decisão, via de regra, judicial.
Com base em Simões (2009), a atividade do assistente social está regida, basicamente por duas normas: a lei profissional (n°. 8.662/93) e o Código de Ética Profissional de 1993. Nesse sentido, é correto afirmar:
a lei profissional dispensa o uso do Código de Ética de 1993, por ser promulgada posteriormente.
embora as duas normas (a lei profissional e o Código de Ética) sejam complementares, sua interpretação, no entanto, exige a conexidade de suas semelhantes naturezas, visto corresponderem à mesma concepção de exercício profissional, instituída pela lei profissional e a codificação ética.
a lei profissional, resulta do Congresso Nacional assim também como o Código de Ética.
o assistente social, em primeiro lugar, está comprometido com os deveres instituídos pelos distintos regimens de trabalho (estatutário, CLT, prestação de serviço) e, em segundo lugar, com a sua legislação profissional.
independentemente do comprometimento com o regime de trabalho que assuma, o assistente social, em sua vida profissional, está sempre comprometido, a priori, com os desígnios de sua lei profissional e do Código de Ética.
A Lei de Regulamentação da Profissão de Assistente Social – Lei 8.662/1993 estabelece que – com relação às Unidades de Ensino – cabe a elas
contribuir para o financiamento das políticas públicas e privadas.
estabelecer os contratos de trabalho dos profissionais que atuam no campo da assistência social.
cancelar, em caso de transgressão do Código de Ética, o registro profissional dos assistentes sociais.
credenciar e comunicar aos conselhos regionais de sua jurisdição os campos de estágio de seus alunos e designar os assistentes sociais responsáveis pela supervisão.
expedir as carteiras de identidade profissional dos assistentes sociais.
“As atribuições e competências dos profissionais de Serviço Social, inseridos na saúde e em outros espaços sócio-ocupacionais, são orientadas e norteadas por direitos e deveres constantes no Código de Ética Profissional e na Lei de Regulamentação da Profissão e devem ser observadas e respeitadas, tanto pelos profissionais quanto pelas instituições empregadoras”. (Parâmetros para Atuação do Assistente Social na Saúde). Nesse sentido, assinale a alternativa que se refere a competência do assistente social, prevista no art. 4º da Lei nº 8662/93 que regulamenta a profissão:
Orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais, no sentido de identificar recursos e de fazer uso destes no atendimento e na defesa de seus direitos.
Coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social.
Dirigir serviços técnicos de Serviço Social em entidades públicas ou privadas.
Realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social.
A Lei de Regulamentação da Profissão de Assistente Social - Lei nº 8.662/1993 - estabelece algumas competências do assistente social. Dentre elas, pode-se destacar:
ocupar cargos e funções de direção e fiscalização da gestão financeira em órgãos e entidades representativas da categoria profissional.
coordenar seminários, encontros, congressos e eventos assemelhados sobre assuntos de Serviço Social.
encaminhar providências, e prestar orientação social a indivíduos, grupos e a população.
planejar, organizar e administrar programas e projetos em Unidades de Serviço Social.
dirigir e coordenar Unidades de Ensino e Cursos de Serviço Social , de graduação e pós-graduação.
A Política Nacional de Assistência Social tem, nos últimos anos, apresentado uma preocupação acentuada em direcionar suas ações para a atenção às famílias. A partir dessa premissa, um dos recursos utilizados no atendimento a esse público tem sido a terapia de família, atividade que, no exercício profissional de assistente social, foi proibida. O órgão e o instrumento normativo competentes para julgar tal mérito são:
CFESS / Lei 2317/2010
CFP/ Resolução 695/2009
MEC / Portaria 2.530/2007
CFESS / Resolução 569/2010
ABEPSS / Resolução 437/201
Assinale a alternativa que completa corretamente o texto a seguir:
O Código de Ética Profissional do/a Assistente Social, lei n.º 8.662/93, partiu da compreensão de que a ética deve ter como suporte uma ontologia do ser social, tendo por base os pressupostos ontológicos fundamentais de Marx. Trata-se da fundamentação que ________________.
o agir inconsciente supõe a capacidade de transformar as respostas em novas perguntas.
ao explicitar o processo de (re) produção, dá um “salto ontológico”, que assinala a diferenciação do homem frente a outros seres naturais.
explica a práxis econômica ou o trabalho, como modelo de todas as formas de práxis.
ao explicitar o processo de (re) produção do ser social e dos valores na história, que dá suporte para a concepção ética do Código de Ética.
ao desenvolver sua consciência, o homem evidencia o caráter decisório de sua natureza irracional.
48 horas semanais.
40 horas semanais.
36 horas semanais.
34 horas semanais.
30 horas semanais.
A Política de Assistência Social prevê atendimento a famílias e indivíduos em seu contexto comunitário, visando à orientação e fortalecimento do convívio sóciofamiliar. Famílias que, em decorrência da pobreza, estão vulneráveis, privadas de renda e do acesso a serviços públicos, são atendidas pelo
Não é considerado dever do Assistente Social na sua relação com as instituições empregadoras:
Integrar comissões interdisciplinares de ética nos locais de trabalho do profissional, tanto no que se refere à avaliação da conduta profissional, como em relação às decisões quanto às políticas institucionais.
Programar, administrar, executar e repassar os serviços sociais assegurados institucionalmente.
Denunciar falhas nos regulamentos, normas e programas da instituição em que trabalha, quando os mesmos estiverem ferindo os princípios e diretrizes do Código de Ética Profissional, mobilizando inclusive, o Conselho Regional, caso se faça necessário.
Empregar com transparência as verbas sob a sua responsabilidade, de acordo com os interesses e necessidades coletivas dos usuários.
Constituem-se como atribuições privativas do Assistente Social, segundo a Lei de Regulamentação da Profissão:
realizar diagnósticos, entrevistas, reuniões, visitas domiciliares e institucionais, sempre que necessário, em qualquer matéria.
elaborar anamnese, pareceres, laudos e diagnósticos em todas as matérias solicitadas.
efetivar ações socioeducativas, reuniões, dinâmica de grupo, psicoterapia e entrevistas.
realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social.
manter relatos gerais, realizar entrevistas, reuniões técnicas, coordenar grupos, administrar os serviços e perícias em qualquer matéria designada.