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Questões de Concurso sobre Lei 8.662/93 - Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências
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Somente poderão realizar estágio de Serviço Social:
A
Estudantes de Serviço Social, sob supervisão direta de Assistente Social em pleno gozo de seus direitos profissionais.
B
Estudantes de Serviço Social que estejam cursando o 3º Ano.
C
Estudantes de Serviço Social de 1º a 4º anos.
D
Estudantes de Serviço Social, sob supervisão indireta de Assistente Social.
A atuação do Assistente Social inclui a elaboração de laudos periciais, de informação e de pareceres e realização de vistorias sobre matéria de Serviço Social. Estas atribuições estão previstas
a
no Código de Ética Profissional, promulgado em 1993.
b
na Lei de Regulamentação da Profissão, nas competências definidas para Conselho Federal de Serviço Social.
c
na Lei de Regulamentação da Profissão, como atribuições privativas do Assistente Social.
d
na Lei Orgânica de Assistência Social, que regulamenta a ação das instituições públicas.
e
no Código de Ética Profissional, no capítulo referente a direitos e responsabilidades gerais do Assistente Social.
Das alternativas abaixo, qual NÃO constitui competência do assistente social prevista na Lei 8.662/93, que dispõe sobre a regulamentação da profissão?
A
Ocupar cargos e funções de direção e fiscalização da gestão financeira em órgãos e entidades representativas da categoria profissional.
B
Planejar, organizar e administrar benefícios e serviços sociais.
C
Elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração pública direta ou indireta.
D
Prestar assessoria e apoio aos movimentos sociais em matéria relacionada às políticas sociais.
Segundo o Código de Ética, o Assistente Social, atuando na perspectiva de democratização da instituição, deve
a
contribuir para a viabilização da participação efetiva da população usuária nas decisões institucionais.
b
ampliar o trabalho comunitário e grupal, que tem ênfase na coletivização.
c
participar de forma interdisciplinar nas decisões da instituição.
d
organizar conselhos comunitários para as deliberações quanto ao atendimento.
e
viabilizar formas de acesso esporádico da população usuária, bem como ampliar a relação com a comunidade.
dirigir serviços técnicos de serviço social em entidades públicas ou privadas.
C
Certo
E
Errado
Funcionar como Tribunal Superior de Ética Profissional (Art. 8 V Lei 8662 )é de competência :
A
Dos Conselhos Regionais de Serviço Social.
B
Do Código de Ética da profissão.
C
Do Conselho Federal de Serviço Social.
D
Dos Conselhos Deliberativos.
Compete ao Conselho Federal deServiço Social - CFESS- o exercício das seguintes atribuições:
A
orientar a prática profissional junto às entidades públicas e privadas sempre que se fizer necessário;
B
elaborar diagnóstico dos Estados e Municípios onde o grau de pobreza ameaça o desenvolvimento regional;
C
orientar, disciplinar, normatizar, fiscalizar e defender o exercício da profissão em conjunto como CRESS;
D
fiscalizar o exercício profissional e estabelecer fóruns de discussão com a categoria profissional;
E
estabelecer convênio com as universidades públicas e privadas para o acompanhamento dos cursos de Serviço Social.
Posicionamento em favor da eqüidade e justiça social, que assegure universalidade de acesso aos bens e serviços relativos aos programas e políticas sociais, bem como sua gestão democrática, constitui-se, segundo código de ética profissional, em:
A
dever governamental.
B
direito do cidadão.
C
dever institucional.
D
princípio fundamental.
E
direito profissional.
Com base nas diretrizes curriculares do curso de serviço social, os conhecimentos advindos da teoria geral da administração são apropriados, na formação profissional do assistente social, para habilitá-lo na capacitação:
A
Técnico-Operativa;
B
Teórico-Metodológica;
C
Técnico-Filosófica;
D
Ético-Política;
E
Teórico-Conceitual.
Com base no art. 5º da lei que regulamenta a profissão de Serviço Social e dispõe sobre as
atribuições privativas do assistente social, assinale a opção incorreta.
A
Prestar assessoria e consultoria a órgãos da administração pública direta e indireta,
empresas privadas e outras entidades, em matéria de Serviço Social.
B
Planejar, organizar e administrar programas e projetos na área de Serviço Social.
C
Elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgão da administração
pública direta ou indireta, empresas, entidades e organizações populares.
D
Coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas
e projetos na área de Serviço Social
Em suas relações com os usuários, os assistentes sociais têm o dever de:
1) fornecer informações relativas ao trabalho desenvolvido pelo Serviço Social, resguardado, no entanto, o sigilo profissional.
2) devolver as informações obtidas em pesquisas, objetivando fortalecer os interesses dos usuários.
3) contribuir para viabilizar a participação efetiva da população usuária nas decisões institucionais.
4) democratizar o acesso aos programas existentes no espaço institucional.
5) respeitar as decisões dos usuários, mesmo que sejam contrárias aos valores e às crenças individuais dos profissionais. Estão corretas:
A
2 e 4 apenas
B
1, 3 e 5 apenas
C
2 e 4 apenas
D
1, 2 e 3 apenas
E
1, 2, 3, 4 e 5
Um princípio ético fundamental defendido no Código de Ética do Assistente Social é:
A
o posicionamento contra a eqüidade em favor da universalidade.
B
a garantia de hegemonia da perspectiva teórica marxista, em detrimento do pluralismo de correntes profissionais.
C
o reconhecimento da liberdade como valor ético a ser submetido aos interesses democráticos da maioria.
D
a defesa intransigente dos direitos humanos e recusa do arbítrio e do autoritarismo.
E
a articulação com governos e com a classe dirigente para a defesa dos interesses dos trabalhadores.
Dentre as opções relacionadas, assinale a incorreta, no que se refere às atribuições do
Serviço Social nos programas de saúde, conforme o CFESS.
A
Realizar, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre matérias
específicas de Serviço Social.
B
Estimular pesquisas científicas na área médica, psicossocial e demográfica em função
de subsidiar as ações de controle sobre a população.
C
Promover o estudo socioeconômico para fins de elegibilidade dos usuários aos
serviços assistenciais oferecidos pelas instituições.
D
Estabelecer encaminhamentos e orientações sociais, junto aos indivíduos e às
populações relacionados a fenômenos sociais associados à área da saúde.
O pressuposto "posicionamento em favor da eqüidade e justiça social que assegure a universalidade de acesso aos bens de serviços relativos aos programas sociais e políticas sociais, bem como gestão democrática" está contido
A
na Constituição Federal de 1967, como direitos e responsabilidades do assistente social.
B
na LOAS, como diretrizes da política de assistência social.
C
na Lei de Regulamentação da Profissão de 1991.
D
nas diretrizes gerais da Seguridade Social do Plano Plurianual Federal.
E
no Código de Ética Profissional, como princípio fundamental.
O Código de Ética aprovado em 31 de março de 1993 apresenta a democracia como um de seus princípios fundamentais e a define como
A
respeito às diversas correntes profissionais.
B
eliminação de todas as formas de preconceito.
C
a garantia dos direitos sociais.
D
socialização e participação política da riqueza socialmente produzida.
E
não discriminação por inserção de classe social, gênero, etnia, religião, nacionalidade, opção sexual, idade e condição física.
Entre os princípios fundamentais do Código de Ética dos Assistentes Sociais, encontra-se:
A
a defesa intransigente dos direitos humanos e a recusa do arbítrio e do pluralismo.
B
a defesa do aprofundamento da democracia, enquanto socialização da participação política e da riqueza socialmente produzida.
C
o reconhecimento da liberdade de mercado, como valor ético central.
D
o compromisso com a solidariedade e a parceria da sociedade civil com o Estado, na prestação de serviços sociais.
E
a opção por um projeto profissional neutro, sem vinculação a projetos classistas.
Discutindo as atribuições privativas do assistente social, com base na Lei 8.662/93, os profissionais da categoria demonstram conhecer a legislação ao afirmar que somente ao assistente social compete:
A
planejar, organizar e administrar benefícios e serviços sociais.
B
planejar, organizar e administrar programas e projetos em Unidade de Serviço Social.
C
realizar estudos sócioeconômicos com os usuários para fins de benefícios e serviços sociais.
D
encaminhar providências e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população.
E
elaborar, coordenar e executar planos voltados a estimular a participação da sociedade civil.
24. O aprofundamento do debate contemporâneo sobre ética e Serviço Social ensejou a desmistificação do aspecto corporativo do antigo Código de Ética Profissional. O Novo Código (Lei no 8.662) expressa a seguinte perspectiva:
A
Garante um controle pela sociedade da qualidade e probidade das práticas profissionais dos Assistentes Sociais
B
Prioriza dimensões relativas à eficiência e eficácia da ação profissional.
C
Amplia as atribuições profissionais para adequá-las à competitividade do mercado
D
Torna mais genérico e abrangente as possibilidades da prática profissional no sentido de minimizar os efeitos restritivos do mercado de trabalho
De acordo com o Conselho Federal do Serviço Social(CEFSS), a função de assistência que
o assistente social exerce na área da saúde é
A
prestar assessoria técnica junto à população usuária dos serviços de saúde e
organizações não governamentais(ONGs) quanto à gestão democrática dos
programas institucionais de saúde.
B
prestar assessoria técnica junto à direção, às chefias e às equipes multiprofissionais
de instituições de saúde na elaboração de planos, programas e projetos específicos
da área.
C
prestar serviços concretos com vistas à solução de problemas imediatos, apresentados
pela população usuária, dentro dos recursos e critérios institucionais e/ou por meio de
encaminhamentos a recursos da própria instituição ou da comunidade.
D
prestar serviços de apoio pedagógico à população usuária, no que se refere ao
processo saúde-enfermidade, quer em nível individual ou coletivo, em consonância
com suas atribuições específicas.
A Lei 8.662/93 regulamenta que:
A
os estágios curriculares de Serviço Social não exigem a supervisão por assistente social, uma vez que o professor é responsável por essa atribuição.
B
a inscrição dos profissionais que quiserem exercer a profissão, nos Conselhos Regionais de Serviço Social – CRESS, é facultativa.
C
se houver conivência de empresas ou entidades nas infrações à Lei de Regulamentação da profissão pelos profissionais, essas serão passíveis de sanções.
D
as pessoas que obtiverem diplomas de pósgraduação em Serviço Social podem registrar-se nos Conselhos Regionais de Serviço Social como assistentes sociais.
E
a fiscalização do exercício profissional do Serviço Social pode ser exercida por qualquer profissional, desde que credenciado pelo Conselho Regional de Serviço Social – CRESS.
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