Questões de Concurso sobre Leis importantes para Serviço social

Conforme rege a Constituição de l988, que promulgou a Lei Orgânica de Assistência Social -LOAS em 07/12/1993, instituída como política pública e direito de cidadania, dando uma nova visibilidade a Lei, saindo das esferas acadêmicas e ganhando espaço nas esferas federais, estaduais e municipais, bem como, junto aos segmentos da sociedade civil interessados na descentralização e implementação da política de assistência social no país. Neste contexto, em seu artigo 204 da Constituição de 1988, define as diretrizes estabelecida pela -LOAS:

Compreende-se que Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) de n° 8.742/93, se constitui como uma ação afirmativa que busca garantir os direitos à seguridade social de todos os cidadãos. Tendo em seu Art, 2º, como objetivo:

No livro Código de Ética do/a Assistente Social comentado, as autoras retomam o significado do sigilo profissional e como ele foi compreendido pelo Código de Ética de 1993. Barroco (2012) destaca que o tema é polêmico justamente porque existe a possibilidade de que o sigilo profissional seja quebrado, o que exige análise cuidadosa e responsável por parte da equipe profissional à luz do disposto no referido Código. Sabe‐se que ele veda ao assistente social a quebra do sigilo profissional, exceto em situações que

Sabe‐se que um dos princípios fundamentais do Código de Ética da/o Assistente Social é o “empenho na eliminação de todas as formas de preconceito, incentivando o respeito à diversidade, à participação de grupos socialmente discriminados e à discussão das diferenças” (TERRA, 2012, p. 128). Aprofundando a análise dos pressupostos desse princípio, Barroco (2012) sustenta que o trabalho profissional “[...] não está imune aos apelos moralistas e preconceituosos que rondam o imaginário social” (2012, p. 73), levantando alguns elementos que contribuem para isso. Pode‐se dizer, a partir da discussão feita pela autora, que um desses elementos se deve ao fato de que a questão social é atravessada por desigualdades de gênero/sexo, raça e etnia, por exemplo. Mas, deve‐se também justamente ao espaço no qual os preconceitos são (re)produzidos e a profissão se move, sendo ainda o espaço que, se tomado como objeto de crítica, pode ser fundamental no combate às práticas preconceituosas. Este espaço é

A importante publicação do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), Atribuições Privativas do/a Assistente Social em questão, levanta um aspecto fundamental ao situar o trabalho empreendido pelas Comissões de Fiscalização do Exercício Profissional dos Conselhos Regionais de Serviço Social. A Lei 8662/93, que regulamenta a profissão de Assistente Social no Brasil, articulou “[...] princípios éticopolíticos e procedimentos técnico‐operacionais” (CFESS, 2012, p. 31), particularmente no que diz respeito aos Artigos 4º e 5º que tratam das competências e atribuições privativas da/o assistente social. Assim, o aspecto citado reside justamente nessa articulação feita pela Lei 8662/93, mas contempla ainda, para além do texto legal, o reconhecimento dos espaços sócio‐ocupacionais, nos quais se concretizam as competências e atribuições privativas que são condicionadas também