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São objetivos do Sistema Único de Assistência Social (Suas), conforme previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, EXCETO:
A
Consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre os entes federativos que, de modo articulado, operam a proteção social não contributiva.
B
Implementar a gestão do trabalho e a educação permanente na assistência social.
C
Estabelecer a gestão integrada de serviços e benefícios.
D
Afiançar a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos.
E
Acompanhar e fiscalizar o processo de certificação das entidades e organizações de assistência social no Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
Sobre o Sistema Único da Assistência Social (SUAS), assinalar a alternativa CORRETA.
A
Tem por finalidade a concretização do direito à educação e à qualificação para o trabalho.
B
Tem entre seus objetivos orientar-se pelo princípio da unidade e regular, em todo o território nacional, a hierarquia, os vínculos e as responsabilidades quanto à oferta de serviços, benefícios, programas e projetos de assistência social.
C
É o meio pelo qual se organiza exclusivamente as ações da área educativa.
D
É disciplinado pela Lei Orgânica da Saúde, sendo estabelecido de forma centralizada e participativa.
A Política de Assistência Social organiza-se para atender quem dela necessitar, focando em segmentos vulneráveis. Assinale a alternativa correta sobre o público e os serviços dessa política.
A
A política atende famílias, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade ou risco, ofertando serviços como o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV).
B
O único benefício ofertado é a distribuição de sopa, não existindo programas de acompanhamento familiar.
C
O público-alvo são apenas as pessoas que moram em abrigos, não havendo atendimento para quem tem casa própria.
D
A política atende exclusivamente trabalhadores com carteira assinada que perderam o emprego, oferecendo seguro-desemprego.
E
Os serviços são destinados apenas a quem paga uma mensalidade para o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).
De acordo com a Lei nº 14.620/2023, que regulamenta o Programa Minha Casa Minha Vida, assinale a alternativa que corresponde a um de seus objetivos:
A
Reduzir as desigualdades sociais e regionais do País.
B
A proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos.
C
A supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.
D
Promover a divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais.
Historicamente, a assistência social foi associada à ideia de ajuda, benevolência e caridade. Com a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e, principalmente decorrente dos posicionamentos, críticas e reivindicações de trabalhadores, movimentos sociais e da própria população, a assistência social foi reconhecida pelo Estado brasileiro como direito social, a ser viabilizada por meio de políticas sociais. O contexto e as demandas reiteradas desde então impulsionaram a aprovação de legislações específicas, como a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS). Segundo esse dispositivo legal, é considerado objetivo da assistência social:
A
assegurar e garantir o acesso populacional amplo ao benefício de prestação continuada (BPC).
B
assistir às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.
C
analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e a ocorrência de violências, vulnerabilidades, ameaças, vitimizações e danos, por médio da vigilância socioassistencial.
D
erradicar a pobreza, suprimir as situações de risco social e alargar iniciativas e acessos populacionais aos serviços públicos como de saneamento básico.
E
promover a vigilância nutricional, a orientação alimentar e o suprimento de carências nutricionais.
A Norma Operacional Básica (NOB/SUAS) estrutura a assistência social no Brasil como um sistema público não contributivo, descentralizado e participativo. Esse modelo garante proteção social por meio da cooperação entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, reconhecendo as desigualdades regionais e assegurando o acesso universal. Além disso, fundamenta-se em princípios como equidade, integralidade e intersetorialidade, que orientam tanto a oferta de serviços quanto a defesa de direitos.
De acordo com o NOB/SUAS, são objetivos do SUAS:
I.Definir os níveis de gestão, de acordo com estágios de organização da gestão e ofertas de serviços pactuados nacionalmente.
II.Integrar a rede pública e privada, com vínculo ao SUAS, de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social.
III.Afiançar a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos como funções da política de assistência social.
É CORRETO o que se afir
A
III, apenas.
B
I, II e III.
C
II e III, apenas.
D
I e II, apenas.
E
I e III, apenas.
De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), é correto afirmar que a supremacia do atendimento às necessidades sociais em relação às exigências de rentabilidade econômica, bem como a universalização dos direitos sociais, com o objetivo de integrar o destinatário da assistência às demais políticas públicas, refere-se a:
A
Princípios.
B
Diretrizes.
C
Níveis de proteção.
D
Objetivos.
Ano:
2025
(PMM/URCA 2025) A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, foi criada com o objetivo de garantir uma política de proteção a quem necessita. A assistência social tem por objetivos:
I. a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente:
II. supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;
III. a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais.
IV. descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo;
Assinale a alternativa correta a que se refere aos objetivos da Assistência Social.
A
Apenas III.
B
Apenas l e IV.
C
I, II, III e IV.
D
Apenas II e III.
E
Apenas I e III.
São objetivos da Assistência Social:
I. Garantia de 1 salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
II. Vigilância socioassistencial, que visa analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos.
III. Defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais.
Quais estão corretos?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e II.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
De acordo com a Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), assinale a alternativa correta sobre os objetivos da assistência social no Brasil.
A
A assistência social destina-se exclusivamente a pessoas com histórico contributivo ao Regime Geral de Previdência Social.
B
A assistência social tem por objetivo prover o atendimento às necessidades básicas, independentemente de contribuição à seguridade social.
C
A concessão dos benefícios assistenciais depende de contribuição mínima de doze meses ao INSS.
D
A assistência social é uma política contributiva que substitui o sistema previdenciário em casos de vulnerabilidade.
E
A política de assistência social é de responsabilidade exclusiva dos estados e do Distrito Federal.
O Capítulo II da Constituição Federal define os princípios e objetivos fundamentais da seguridade social no Brasil. Conforme o Art. 194, parágrafo único, compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base em alguns objetivos, dentre esses objetivos, estão:
I.Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
II.Irredutibilidade do valor dos benefícios.
III.Equidade na forma de participação no custeio.
É CORRETO o que se afirma em:
A
II e III, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
I, II e III.
Nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social, a assistência social tem por objetivos:
I. A proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos.
II. A vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
A
I e II estão corretas.
B
Apenas I está correta.
C
Apenas II está correta.
D
I e II estão incorretas.
O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) constituem, em seu conjunto, uma entidade com personalidade jurídica e forma federativa. Qual é o objetivo básico do (CFESS) e (CRESS)?
A
Elaborar políticas públicas para a área de Assistência Social, sem relação com a regulamentação da profissão.
B
Disciplinar e defender o exercício da profissão de Assistente Social em todo o território nacional.
C
Estabelecer diretrizes apenas para a atuação dos Assistentes Sociais apenas em serviços públicos.
D
Definir os salários e condições de trabalho dos Assistentes Sociais, sem envolver questões éticas.
E
Realizar pesquisas acadêmicas sobre o Serviço Social e suas abordagens teóricas.
No contexto dos serviços de proteção social especiais de alta complexidade, conforme a Política Nacional de Assistência Social (PNAS) 2004, um gestor de assistência social está elaborando um plano de ação para implementar uma Casa Lar em seu município. Qual das seguintes estratégias é a mais importante para garantir que o serviço atenda às diretrizes da Política e seja eficaz no atendimento a crianças e adolescentes distantes do convívio familiar?
A
Priorizar a construção de um espaço amplo e centralizado que atenda um grande número de crianças e adolescentes para otimizar recursos.
B
Selecionar cuidadores profissionais com formação técnica, oferecendo apoio contínuo, e criar ambientes residenciais que simulem um lar.
C
Adotar um modelo institucionalizado com supervisão estrita, focando a eficiência administrativa e o cumprimento de normas regulamentares.
D
Investir principalmente em programas de apoio psicológico, deixando a gestão do ambiente físico para decisões futuras.
As políticas públicas para a promoção do bem-estar das populações vulneráveis são essenciais para garantir a inclusão social, o acesso a direitos e a redução das desigualdades. Essas políticas devem ser estruturadas de maneira a atender às necessidades específicas das populações em situação de risco.
Analise as assertivas abaixo sobre as políticas públicas para a promoção do bem-estar das populações vulneráveis e a seguir, assinale a alternativa CORRETA.
I. As políticas públicas para a promoção do bem-estar das populações vulneráveis devem ser exclusivamente voltadas para a distribuição de recursos financeiros, sem considerar a importância de ações integradas que visem à inclusão social e à autonomia das famílias atendidas.
II. A implementação de políticas públicas para a promoção do bem-estar social deve considerar a especificidade das populações vulneráveis, considerando as questões de gênero, raça, idade, deficiência, entre outras, para garantir a equidade no atendimento.
III. As políticas públicas voltadas para a promoção do bem-estar das populações vulneráveis no Brasil têm como base a centralização dos serviços de atendimento, com a gestão e execução das políticas sendo responsabilidade exclusiva da União.
IV. A implementação de políticas públicas de assistência social para populações vulneráveis deve se pautar na lógica assistencialista, sem considerar o fortalecimento das redes de apoio e a promoção da cidadania.
A
Estão corretas apenas as assertivas II e IV.
B
Estão corretas apenas as assertivas I e II.
C
Estão corretas apenas as assertivas II e III.
D
Estão corretas apenas as assertivas III e IV.
E
Estão corretas apenas as assertivas II.
De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social, a gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (Suas), com os seguintes objetivos, EXCETO:
A
afiançar a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos.
B
definir os níveis de gestão, respeitadas as diversidades regionais e municipais;
C
consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre os entes federativos que, de modo articulado, operam a proteção social não contributiva;
D
integrar o sistema de cadastro de entidades na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.
E
implementar a gestão do trabalho e a educação permanente na assistência social;
São objetivos da política de assistência social:
I. Proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos.
II. Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.
III. Defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais.
IV. Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.
Quais estão corretos?
A
Apenas I e II.
B
Apenas I e III.
C
Apenas II e III.
D
Apenas II, III e IV.
E
I, II, III e IV.
Qual é um dos principais objetivos da Resolução nº 109 de 11 de Novembro de 2009 do CNAS:
A
Estabelecer um novo sistema de financiamento para os serviços socioassistenciais.
B
Definir os critérios para a concessão de benefícios eventuais.
C
Organizar e padronizar os serviços socioassistenciais em todo o território nacional.
D
Criar novas categorias de profissionais para atuarem nos serviços socioassistenciais.
Considerando os artigos 88 e 89 da NOB-SUAS/2012, que discutem a vigilância socioassistencial, marque a alternativa CORRETA.
A
Entre os objetivos da Vigilância Socioassistencial está fornecer informações estruturadas que permitam às equipes dos serviços socioassistenciais avaliar sua própria atuação, ampliar o conhecimento sobre a população e o território, e planejar ações de busca ativa para além da demanda espontânea.
B
As informações produzidas pela Vigilância Socioassistencial podem ser utilizadas pelas unidades prestadoras de serviços e benefícios socioassistenciais desde que autorizadas por ato administrativo específico da gestão municipal.
C
A Vigilância Socioassistencial deve manter relação permanente com as áreas responsáveis pela oferta de serviços socioassistenciais apenas quando se tratar de ações de Proteção Social Especial, considerando a especificidade de seu público-alvo.
D
A Vigilância Socioassistencial restringe-se a analisar dados sobre a oferta de serviços no território, sem considerar a incidência de riscos e vulnerabilidades da população.
E
A atuação da Vigilância Socioassistencial, no que se refere à análise territorial, deve prescindir de integração entre a demanda e a oferta, evitando influências que possam distorcer a priorização das ações.
O assistente social desempenha um papel fundamental na promoção da cidadania e na garantia de direitos sociais. Sua atuação está diretamente relacionada ao fortalecimento da dignidade humana e ao combate às desigualdades, oferecendo suporte a indivíduos e grupos em situação de vulnerabilidade.
Assinale a alternativa INCORRETA sobre o papel do Assistente Social na garantia de direitos e cidadania.
A
O assistente social atua como mediador nas relações entre indivíduos e instituições públicas e privadas, buscando garantir o acesso a direitos fundamentais, como educação, saúde, moradia e trabalho.
B
O assistente social deve buscar garantir a inclusão social de grupos marginalizados, promovendo a equidade e o acesso igualitário aos recursos e oportunidades, com foco na justiça social.
C
A atuação do assistente social na promoção da cidadania inclui a defesa dos direitos humanos e o combate a todas as formas de discriminação, seja de gênero, etnia, orientação sexual ou condição socioeconômica.
D
O assistente social deve trabalhar junto à população em situação de vulnerabilidade, utilizando-se da escuta qualificada e da análise crítica da realidade para encaminhar ações e políticas públicas que promovam o exercício da cidadania.
E
O papel do assistente social é exclusivamente técnico, limitando-se a aplicar normas e procedimentos administrativos, sem envolver-se com questões políticas ou sociais que ultrapassem a sua atuação institucional.
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