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A Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), com a redação dada pela Lei nº 12.435, de 6 de julho de 2011, dispõe que "a gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (Suas)".
Acerca dos objetivos e da organização do SUAS, nos termos da referida lei, assinale a alternativa correta.
A
Afiançar a vigilância socioassistencial, dispensada a garantia de direitos no conjunto das provisões socioassistenciais, constitui objetivo do SUAS.
B
Consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre os entes federativos que, de modo articulado, operam a proteção social não contributiva, constitui objetivo do SUAS.
C
Definir os níveis de gestão de maneira uniforme em todo o território nacional, afastadas as diversidades regionais e municipais, constitui objetivo do SUAS.
D
Integrar a rede pública de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social, vedada a participação da rede privada, constitui objetivo do SUAS.
No planejamento de um Projeto de Trabalho de Intervenção em política social, a formulação dos objetivos constitui elemento central para a coerência interna e para a avaliação do processo interventivo.
Assinale a alternativa que expressa um objetivo tecnicamente formulado, compatível com o planejamento social.
A
Reduzir vulnerabilidades no território X em 12 meses, com ações intersetoriais, metas e indicadores pactuados.
B
Melhorar as condições de vida das famílias do território, ajustando as ações conforme a emergência das demandas.
C
Ampliar a qualidade do atendimento por meio do fortalecimento do acolhimento e da satisfação dos usuários.
D
Diminuir o sofrimento social mediante atividades socioeducativas, conforme a disponibilidade da equipe técnica.
E
Promover cidadania e inclusão social a partir de encontros periódicos com a comunidade.
São objetivos da Assistência Social de acordo com a legislação social vigente:
A
A descentralização político-administrativa, a participação da população na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis e a primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.
B
A supremacia do atendimento às necessidades sociais, a universalização dos direitos sociais e a igualdade de direitos no acesso ao atendimento.
C
A proteção social, a vigilância socioassistencial e a defesa de direitos.
D
A prestação de atendimento e assessoramento aos beneficiários das políticas sociais.
O Documento elaborado pelo Grupo de Trabalho Serviço Social na Educação do Conjunto CFESS-CRESS, intitulado “Subsídios para a Atuação de Assistentes Sociais na Política de Educação”, é um importante instrumento na referida política. Com base nesse documento, indique se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas abaixo e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
( ) A Política de Educação consiste, por um lado, em estratégia do Estado para assegurar as condições necessárias à reprodução do capital e, por outro, resulta da luta política da classe trabalhadora em dar direção aos seus processos de formação.
( ) A elaboração desse documento é produto de um debate recente, já que se apresenta como demanda de profissionais que se inseriram em Instituições de Ensino Superior.
( ) A realização de estudos socioeconômicos, por serem estes determinados pelo MEC, apresenta abertura para o debate junto às/aos estudantes e às pautas do movimento estudantil.
( ) A atuação de assistentes sociais inseridos na Política de Educação está voltada, principalmente, à garantia do acesso à educação escolarizada.
( ) É necessário que as/os profissionais desvelem as contradições da Política de Educação, ampliando o leque de ações profissionais para além do que os programas, as políticas, os projetos e a própria instituição exigem.
A
F – F – V – V – V
B
V – V – F – F – V
C
V – F – F – V – V
D
V – F – V – F – V
E
F – V – F – V – F
Quando tratamos do atendimento a população de rua em nosso país, temos que a política de Assistência Social oferece atendimento e acompanhamento especializado, com atividades direcionadas para fortalecimento de vínculos sociais e/ou familiares, organização coletiva, mobilização e participação social, assim como incentivo a construção de novos projetos de vida. Quais são os objetivos do atendimento desta população?
A
Prevenção, fortalecimento de vínculos, acolhimento, escuta e encaminhamentos.
B
Reconhecer as vulnerabilidades e riscos sociais, que atingem as famílias, extrapolam a dimensão econômica, exigindo intervenções que trabalhem aspectos objetivos e subjetivos relacionados à função protetiva da família e ao direito à convivência familiar.
C
Fortalecer a função protetiva do indivíduo e da família, romper padrões violadores de direitos, prevenir reincidências e promover a inclusão em políticas públicas e rede de proteção social.
D
Possibilitar condições de acolhida (atendimento inicial que identifica as necessidades do cidadão) na rede socioassistencial; contribuir para a construção de novos projetos de vida, respeitando as escolhas da pessoa em situação de rua; contribuir para resgatar e preservar a integridade e a autonomia da população em situação de rua e promover ações para reintegrar a pessoa em situação de rua à família e à comunidade.
A gestão municipal de assistência social pretende reorganizar seus serviços para atender às situações de vulnerabilidade identificadas no território. Durante a discussão, surgiram diferentes interpretações sobre os objetivos da política de assistência social. Considerando a Lei nº 8.742/1993, assinale a afirmativa CORRETA.
A
A assistência social tem por objetivos a proteção social, a vigilância socioassistencial e a defesa de direitos, articuladas às demais garantias previstas na legislação.
B
A assistência social busca reduzir vulnerabilidades, enquanto a defesa de direitos pode ser desenvolvida por ações específicas desvinculadas da política socioassistencial.
C
A vigilância socioassistencial identifica situações de risco, enquanto a proteção social pode direcionar suas ações conforme a capacidade operacional dos serviços locais.
D
A proteção social constitui o eixo da assistência social, enquanto a defesa de direitos pode orientar ações complementares desenvolvidas pela rede pública.
E
A assistência social tem por objetivo a proteção das famílias vulneráveis, enquanto a vigilância socioassistencial atua no acompanhamento administrativo dos serviços ofertados.
Um município de grande porte realizou o reordenamento de sua rede de proteção social para cumprir as metas da Política Nacional para a População em Situação de Rua (Decreto nº 7.053/2009). O plano de ação visou integrar as ofertas do Centro POP com os serviços de alta complexidade.
Com base nessa situação hipotética e considerando as competências dessas unidades e os parâmetros da Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, assinale a opção que apresenta a estratégia de atendimento correta.
A
O Centro POP constitui-se como a unidade de referência para a oferta de moradia provisória e pernoite, cabendo às unidades de acolhimento institucional apenas a alimentação diurna dos usuários em trânsito.
B
O trabalho social realizado no Centro POP deve articular-se aos serviços de acolhimento institucional e repúblicas, visando à construção de projetos de vida que possibilitem o processo gradativo de saída das ruas e o alcance da autonomia.
C
O serviço de acolhimento em modalidade de república é a oferta prioritária para o atendimento de crianças e de adolescentes desacompanhados, com o objetivo de acelerar a qualificação profissional e a emancipação financeira precoce.
D
A vinculação do usuário ao Centro POP e o acesso às unidades de acolhimento institucional são condicionados à prévia adesão a tratamentos de saúde mental e à comprovação de abstinência de substâncias psicoativas.
E
A gestão local deve priorizar a centralização de todos os atendimentos à população em situação de rua no CREAS, independentemente do volume da demanda, visando à otimização dos recursos humanos e financeiros da proteção especial.
Durante uma reunião de planejamento no CRAS, o orientador social participa da organização das ações destinadas às famílias do território. A equipe analisa três situações:
• Informações produzidas a partir da análise territorial e das situações de vulnerabilidade são utilizadas para subsidiar o planejamento das ofertas socioassistenciais.
• Uma família acompanhada acessa programa de transferência de renda, com articulação entre diferentes políticas públicas para fortalecimento do acesso a direitos.
• Um serviço socioassistencial é organizado considerando usuários, objetivos, aquisições esperadas e formas de provisão.
As situações apresentadas correspondem respectivamente a ações vinculadas ao(à):
A
Cadastro Único – Benefício de Prestação Continuada – Política Nacional de Assistência Social.
B
Cadastro Único – Programa Bolsa Família – NOB-SUAS.
C
Proteção Social Básica – Cadastro Único – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos.
D
Vigilância Socioassistencial – Programa Bolsa Família – Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.
Em um município, um agente administrativo atua no setor de assistência social auxiliando no encaminhamento de famílias em situação de vulnerabilidade para programas e benefícios. Durante o atendimento, ele consulta a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993) para verificar os objetivos dessa política pública.
De acordo com a legislação, constitui objetivo da assistência social:
A
A organização de regime contributivo destinado aos trabalhadores formais, com benefícios vinculados à contribuição individual.
B
A regulamentação do acesso a serviços de saúde conforme critérios financeiros definidos pelos usuários.
C
A proteção social, a vigilância socioassistencial e a defesa de direitos, voltadas à garantia de direitos sociais.
D
A execução de políticas econômicas voltadas à geração de emprego e ao crescimento do setor produtivo.
A assistência social, enquanto política pública de seguridade social não contributiva, organiza-se por meio do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) que estabelece mecanismos de coordenação federativa, financiamento compartilhado e articulação entre diferentes serviços e benefícios destinados à população em situação de vulnerabilidade.
Nesse contexto, constitui(em) objetivo(s) desse sistema:
I.Consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre os entes federativos que, de modo articulado, operam a proteção social não contributiva.
II.Estabelecer as responsabilidades dos entes federativos na organização, regulação, manutenção e expansão das ações de assistência social.
III.Definir os níveis de gestão, respeitadas as diversidades regionais e municipais.
É CORRETO o que se afirma em:
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
De acordo com a Política de Assistência Social, relacione as colunas e assinale a alternativa com a sequência correta.
1. Objetivos.
2. Princípios.
3. Diretrizes.
4. Gestão.
( ) A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.
( ) Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade.
( ) Integrar a rede pública e privada de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social.
( ) Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.
A
2 – 1 – 3 – 4.
B
1 – 2 – 4 – 3.
C
1 – 4 – 2 – 3.
D
3 – 2 – 1 – 4.
Matos (2015) elenca uma série de ações afirmativas do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) que contribui para a defesa das atribuições privativas e, especialmente, para a materialização das competências profissionais, dentre elas, a Política Nacional de Fiscalização, uma vez que busca aprimorar o trabalho profissional de assistentes sociais. A referida política possui três dimensões:
A
Fortalecimento das competências multidisciplinares; político-institucional; e de vigilância social.
B
Afirmativa de princípios e compromissos históricos; político-pedagógica; e normativo--disciplinadora.
C
Garantia do assalariamento profissional; político-partidária; e moral-disciplinadora.
D
Comprovação do rigor profissional; técnico-instrumental; e deontológica.
E
Propositiva de ações militantes e engajadoras; técnico-ativista; e de participação voluntária.
No planejamento das ações destinadas ao atendimento de uma família em situação de insegurança alimentar, os profissionais responsáveis avaliaram quais equipamentos públicos poderiam ser acionados de forma articulada para ampliar o acesso à alimentação adequada e fortalecer a proteção social. Durante o planejamento das ações, foi sugerida a utilização dos restaurantes comunitários como uma das estratégias de atendimento, articulada com outros serviços da rede de proteção social.
Com base nessa situação hipotética e considerando o papel dos restaurantes comunitários no Distrito Federal, assinale a opção correta.
A
O acesso ao restaurante comunitário depende da avaliação prévia realizada por unidade socioassistencial, responsável por autorizar o fornecimento das refeições conforme o plano de acompanhamento da família.
B
O restaurante comunitário constitui uma estratégia de acompanhamento social continuado, na qual as equipes responsáveis realizam avaliação familiar, definição de metas e monitoramento das condições de vulnerabilidade alimentar dos usuários.
C
O funcionamento do restaurante comunitário prioriza a distribuição de gêneros alimentícios para preparo doméstico, cabendo às refeições prontas caráter complementar em situações de emergência alimentar.
D
O restaurante comunitário integra a política de segurança alimentar e nutricional como equipamento público destinado à oferta de refeições nutricionalmente adequadas a preços subsidiados, podendo articular-se com a rede socioassistencial para ampliar o acesso da população em situação de vulnerabilidade.
E
A atuação dos restaurantes comunitários está vinculada à concessão de benefícios eventuais da assistência social, cabendo às unidades definir a elegibilidade das famílias para acesso às refeições ofertadas.
Ano:
2026
A década de 1990 é permeada por várias conquistas da classe trabalhadora, as quais tiveram sua gênese declarada pela Constituição Federativa do Brasil de 1988 e, assim, amplamente reconhecida como a Constituição Cidadã. Nesse contexto, a assistência social passa a ser definida como um direito garantidor da cidadania das pessoas em situação de desproteção e, por conseguinte, um dever do Estado. A Assistência Social passa a ser uma política pública, no âmbito da Política de Seguridade Social, cuja garantia não requer contribuição, devendo prover os mínimos sociais. Esse processo deve envolver um conjunto “integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade”, para garantir o atendimento às necessidades básicas dos(as) cidadãos(ãs). Nesse processo, no âmbito da assistência social, constituem-se em objetivos da proteção social:
A
Proteção à rede de atenção psicossocial e de solidariedade, efetivando o pluralismo social e cultural, de promoções de ações a partir do ciclo de vida.
B
Proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice, bem como habilitação e reabilitação de pessoas com deficiência, e garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência ou idosos em situação de desproteção e que não tenham condições da manutenção.
C
Atenção à mulher trabalhadora e seus descendentes por meio da Política Nacional de Humanização, com ações de atenção ao pré-natal, promovendo assim, a humanização dos serviços, mudanças na gestão e cuidado, com vistas à construção de autonomia da população usuária dos serviços.
D
Atenção à rede de proteção, considerando a rede socioassistencial formal e informal, garantindo assim, o desenvolvimento de ações voltadas para o fortalecimento da empregabilidade, contribuindo assim, para a gestão da oferta do trabalho.
Ano:
2026
Prova:
FEPESE - Prefeitura de Florianópolis - Educador Social - 2026
Considerando o disposto no artigo 2º da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), assinale a alternativa que apresenta de forma correta um dos objetivos da assistência social.
A
Somente a proteção social, compreendida como mera concessão de benefícios monetários, desconsiderando ações voltadas à prevenção de riscos e à redução de danos.
B
A proteção social, orientada à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, bem como a vigilância socioassistencial e a defesa de direitos.
C
A defesa de direitos, concebida de forma restrita como mero acesso ao Poder Judiciário, dissociada das provisões e garantias ofertadas pela política de assistência social.
D
A vigilância socioassistencial, restrita ao mero registro das famílias atendidas, sem a devida análise territorial das situações de vulnerabilidade.
E
A territorialidade como área exclusiva para definir o conjunto de ações voltadas ao controle de gastos públicos na área social.
É essencial que um Advogado atuante no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) detenha conhecimento profundo sobre os objetivos institucionais da política de assistência social, a fim de garantir a adequada defesa jurídica dos usuários. De acordo com as normativas vigentes, a assistência social tem por objetivos:
I. A proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos.
II. A vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos.
III. A defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais.
Está correto o que se afirma em:
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) estabelece as bases para a proteção social básica e especial, organizando os serviços de acordo com a complexidade das demandas. No que concerne aos objetivos da assistência social previstos na legislação federal, assinale a alternativa correta
A
O atendimento na rede socioassistencial está condicionado à participação do usuário em atividades religiosas e cursos de formação política partidária.
B
O benefício de prestação continuada destina-se a todos os cidadãos desempregados, sem considerar a idade ou a existência de deficiência física ou mental.
C
As ações de assistência social devem ser planejadas de forma centralizada pelo governo federal, sendo vedada a autonomia administrativa dos estados e municípios.
D
A assistência social tem por objetivo a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice, mediante a oferta de serviços e benefícios.
A Constituição Federal de 1988 estruturou a seguridade social como um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Em seu artigo 194, parágrafo único, a Constituição estabelece os objetivos que devem orientar a organização da seguridade social pelo poder público.
Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos objetivos da organização da seguridade social previstos no texto constitucional:
A
Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços restritas à população urbana, admitida a diferenciação para a população rural.
B
Participação da sociedade na gestão limitada à função consultiva, vedada a atuação de representantes de trabalhadores nos órgãos colegiados.
C
Vinculação obrigatória dos benefícios assistenciais ao recolhimento prévio de contribuições pelo beneficiário, como forma de sustentação do sistema.
D
Diversidade da base de financiamento, identificando-se e explicitando-se as rubricas de custeio em separado daquelas decorrentes das contribuições sociais.
É correto afirmar que são objetivos do Programa Bolsa Família:
I- combater a fome, por meio da transferência direta de renda às famílias beneficiárias;
II- contribuir para a continuação do ciclo de reprodução da pobreza entre as gerações;
III- promover o desenvolvimento e a proteção social das famílias, especialmente das crianças, dos adolescentes e dos jovens em situação de pobreza.
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
A assistência social é uma política pública, direito de todo cidadão que dela necessitar, sendo responsabilidade do Estado sua garantia. Ela é implementada por meio do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), seu principal instrumento, e apresenta um modelo de gestão participativa que envolve a União, estados e municípios. Qual são os principais objetivos da política de assistência social?
A
Prover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e, ou, especial para famílias, indivíduos e grupos que deles necessitarem; contribuir com a inclusão e a eqüidade dos usuários e grupos específicos, ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais básicos e especiais, em áreas urbana e rural e assegurar que as ações no âmbito da assistência social tenham centralidade na família, e que garantam a convivência familiar e comunitária.
B
Oferecer proteção social e garantir a sobrevivência, acolhida e convívio familiar e comunitário, oferecendo serviços, benefícios, programas e projetos, a toda população que realizar contribuição prévia.
C
Fortalecer os vínculos familiares e comunitários, reconhecendo a importância da família e do apoio social na superação de dificuldades; garantir o direito à dignidade, à autonomia e ao acesso a serviços e benefícios de qualidade e proteger os mais necessitados, garantindo-lhes condições dignas de sobrevivência, através de ações caritativas e baseadas nos princípios da Igreja Católica.
D
Promover a qualidade de vida e a saúde da população, prevenindo doenças e garantindo acesso universal aos serviços de saúde, independentemente da condição social, geográfica ou econômica.
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