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De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social nº 8.742/1993, a Assistência Social, direito do cidadão e dever do
Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto
integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. NÃO
corresponde a especificações do objetivo da Assistência Social relacionada à proteção social e que visa à garantia da
vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos:
A
Promoção da integração ao mercado de trabalho.
B
Proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.
C
Habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.
D
Garantia de meio salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não
possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
A proteção social básica objetiva especificamente amparar a
população que vive em situação de vulnerabilidade social
decorrente da pobreza, da privação e(ou) que apresenta
fragilização de vínculos afetivo-relacionais e de pertencimento
social.
C
Certo
E
Errado
Em audiência instalada junto ao Fórum Especial da Infância e
Juventude, nesta Capital, o magistrado competente tomou conhecimento
de que um adolescente que cumpria medida socioeducativa
em meio aberto estava sendo ameaçado de
morte por traficantes de sua região, em razão da droga perdida
quando de sua apreensão. Além de acionar o Programa
de Proteção da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania
do Estado, o d. magistrado expediu ofício à Secretaria
de Assistência e Desenvolvimento Social do Município, determinando
a realização de análise territorial sobre a capacidade
protetiva da família, no sentido de conhecer a realidade local
e a oferta de serviços capazes de atender à demanda. Tomando
por base a Lei no 8.742/93 e suas alterações, a diligência
encaminhada à Secretaria de Assistência incide sobre
seu objetivo legal de
A
amparo a crianças e adolescentes.
B
vigilância socioassistencial.
C
proteção social.
D
defesa de direitos.
E
habilitação e reabilitação de pessoas.
A assistência social tem por objetivos, EXCETO
A
a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
B
a vigilância socioassistencial.
C
a defesa de direitos.
D
a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.
E
a primazia da responsabilidade do Estado, na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.
Os objetivos da assistência social, conforme redação pela Lei 12.435/2011, a qual atualiza e dá outras providências constantes na LOAS - Lei Orgânica de Assistência Social - Lei 8742/93, são:
A
proteção social, que visa a garantia da vida, redução de danos e prevenção de incidência de riscos ao cidadão brasileiro.
B
protenção biopsicossocial, que visa a garantia de qualidade de vida a todos os cidadãos brasileiros.
C
visa habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e sua integração à vida comunitária, garantindo-lhe no mínimo uma saláriomínimo vigente no território nacional, para prover sua capacitação profissional.
D
proteção social, que visa a garantia da vida, a redução de danos e a prevenção da incidência de riscos, especialmente, voltada para proteção da família, maternidade, infância, adolescência e velhice.
A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. Segundo a LOAS, no Art. 2º, são objetivos da assistência social:
..
I. A proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente.
II. Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social.
III. Elaborar e encaminhar a proposta orçamentária da assistência social, em conjunto com as demais áreas da Seguridade Social.
IV. A vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos.
V. A defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais.
..
Estão corretos os itens
A
I e II, apenas.
B
I, III, IV e V, apenas.
C
I, II e V, apenas.
D
I, IV e V, apenas.
E
I e V, apenas.
Assinale a alternativa que apresenta os objetivos da assistência social:
A
Encaminhamentos sociais, atendimento às famílias de risco e articulação da rede.
B
Proteção social, vigilância socioassistencial e a defesa de direitos.
C
Defesa de direitos, educação socioassistencial e amparo às vulnerabilidades.
D
Cooperação técnica, promoção de cidadania e financiamento de habitação popular.
E
Atendimento aos idosos, aos menores infratores e pessoas portadoras de necessidades especiais especificamente.
Ano:
2012
Banca:
CEC Concurso
Assinale a alternativa que completa corretamente o texto a seguir:
A política pública de assistência social prevista no art. 2.º da Lei Orgânica de Assistência Social (Lei n.º 8.742/93), tem como um dos seus objetivos __________________________________________
A
a promoção da integração de crianças e adolescentes ao mercado de trabalho
B
a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice
C
participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis
D
prover os mínimos sociais, através de um conjunto integrado de ações de iniciativas da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas
E
a distribuição de renda para superação da pobreza
Identifique se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas correspondentes à Lei Orgânica da Assistência Social.
( ) A assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, visando ao enfrentamento da pobreza, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender contingências sociais e à universalização dos direitos sociais.
( ) Possui como um dos objetivos a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.
( ) A organização da assistência social tem como base a descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e o comando único das ações na esfera federal.
( ) Os programas de assistência social compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.
A
V – V – V – V
B
F – F – F – V
C
V – F – V – F
D
F – V – F – F
E
V – V – F – V
A política pública de assistência social prevista no art. 2º da LOAS tem como objetivo:
A
A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.
B
A promoção da integração de crianças e adolescentes ao mercado de trabalho.
C
A implementação da lógica corretiva em detrimento da lógica protecionista.
D
A garantia do seguro desemprego.
E
A distribuição da riqueza e superação da pobreza.
O artigo 2º da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, ratifica o já preconizado no artigo 203 da Constituição Federal de 1988 e descreve os objetivos da Política de Assistência Social. Dentre os itens abaixo apenas um não corresponde a estes objetivos.
A
Proteção à família, à maternidade, à infância e adolescência e à velhice;
B
A promoção à integração ao mercado de trabalho;
C
Garantia de um salário mínimo às famílias em situação de vulnerabilidade;
D
Amparo às crianças e adolescentes carentes;
E
Habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência.
A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que regulamentou os artigos 203 e 204 da Constituição Federal, apresenta um conjunto de objetivos, princípios, diretrizes, orientação para organização e gestão, bem como as prerrogativas do controle democrático. Assinale a alternativa que constitui um objetivo da assistência social, segundo a LOAS.
A
A supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.
B
A universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.
C
O amparo às crianças e aos adolescentes carentes.
D
A igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.
E
A divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para a sua concessão.
O Art. 2º da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) estabelece que um dos objetivos da Assistência Social é
A
a universalização do acesso a programas de renda mínima.
B
estabelecer o perfil das condições de pobreza no país.
C
otimizar o estabelecimento de diretrizes para programas de mínimos sociais.
D
corrigir as disparidades sociais de acordo com a sua localização territorial.
E
a promoção da integração ao mercado de trabalho.
Considerando o disposto na lei nº. 8742, de 7 de dezembro de 1993, que organiza a assistência social no país, a seguir relacionados, é correto afirmar:
-
I - A promoção da integração ao mercado de trabalho.
II - A garantia de 1(um) salário mínimo de benefício mensal a pessoa portadora de deficiência.
III - A divulgação ampla dos benefícios e dos critérios para sua concessão.
IV - A participação popular na formulação das políticas e controle das ações.
A
IV é princípio da assistência social.
B
I e III são diretrizes da assistência social.
C
I e II são princípios da assistência social.
D
I e II são objetivos da assistência social.
A assistência social tem por objetivo:
A
garantir a aposentaria integral a todos os trabalhadores formais;
B
a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
C
garantir o caráter centralizado das ações assistenciais;
D
melhorar as condições de vida da população carente;
E
diagnosticar as formas de pobreza nos municípios.
O órgão da administração municipal responsável pela coordenação, articulação e execução da política de assistência social tem como atribuições:
1) realizar a execução orçamentária e financeira do Fundo de Assistência Social.
2) gerenciar as entidades e organizações prestadoras de assistência.
3) elaborar o Plano de Assistência Social.
4) conceder atestado de registro e certificado de fins filantrópicos às entidades de assistência social.
5) prestar assessoramento técnico ao Conselho de Assistência Social. Estão corretas apenas:
A
2, 3 e 4
B
1 e 3
C
2
D
1, 2 e 5
E
3, 4 e 5
A Assistência Social tem como um dos seus objetivos:
A
A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescên-cia e à velhice.
B
O desenvolvimento bio-psico-social do cidadão.
C
O atendimento das solicitações pessoais e profissionais dos indivíduos
D
A garantia da satisfação dos indivíduos na sociedade.
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