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Questões de Concurso sobre Proteção Social ao Idoso
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Sobre as obrigações da família e da sociedade em relação à pessoa idosa, é correto afirmar que:
A
É dever da família, da comunidade, da sociedade e do poder público garantir direitos como saúde, educação, lazer e convivência familiar.
B
Cabe exclusivamente ao poder público garantir o direito à saúde e à cidadania, enquanto a família é responsável apenas pelo suporte emocional.
C
A garantia dos direitos da pessoa idosa deve ser feita por meio de políticas públicas universais, sem qualquer necessidade de prioridade específica.
D
O papel da sociedade limita-se à formulação de leis que protejam os direitos da pessoa idosa, cabendo à família e ao Estado a sua execução.
Analise as assertivas abaixo:
I. As entidades governamentais e não governamentais de atendimento à pessoa idosa serão fiscalizadas pelos Conselhos da Pessoa Idosa, Ministério Público, Vigilância Sanitária e outros previstos em lei.
II. As entidades de atendimento que descumprirem as determinações desta Lei ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, à determinadas e previstas penalidades.
III. Constituem obrigações das entidades de atendimento fornecer vestuário adequado, se for pública, e alimentação suficiente, e também oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e II.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
É assegurado ao idoso atendimento prioritário na tramitação de processos e procedimentos judiciais, assim como na realização de atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente, e tal prioridade se encerra com o falecimento do idoso beneficiário.
C
Certo
E
Errado
A permanência em instituições asilares de caráter social é garantida aos idosos portadores de doenças que necessitem de assistência médica ou de enfermagem permanente, conforme assegura a Política Nacional da Pessoa Idosa.
C
Certo
E
Errado
No campo da proteção social, a abordagem afinada com a concepção de vulnerabilidade orienta-se para processos, pois examina os meios que as famílias utilizam para lidar com os riscos e com a queda de bem-estar. O foco desse conceito de vulnerabilidade está nas estratégias utilizadas, que fazem com que algumas famílias escapem da pobreza, e outras, se perpetuem nela. Essa perspectiva remete à contribuição possível e necessária das políticas públicas para o fortalecimento das
A
respostas técnicas extrassetoriais.
B
demandas postas à sociedade civil.
C
posturas proativas dos trabalhadores sociais.
D
capacidades de indivíduos, famílias e regiões.
E
competências profissionais e institucionais.
Entre as pessoas idosas, é correto afirmar que é assegurada prioridade especial, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação às demais pessoas idosas, aos maiores de:
A
60 anos.
B
75 anos.
C
80 anos.
D
55 anos.
A Seguridade Social Brasileira, tida como direito constitucional a partir de 1988, é formada pelo seguinte conjunto de políticas sociais:
A
Previdência Social, Assistência Social e Habitação.
B
Previdência Social, Meio Ambiente e Saúde.
C
Assistência Social, Habitação e Educação.
D
Saúde, Assistência Social e Previdência Social.
E
Saúde, Previdência Social e Educação.
O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) organiza seus serviços em diferentes níveis de proteção social.
Sobre os equipamentos e serviços abaixo, analise as alternativas e assinale a CORRETA:
A
O CREAS é responsável por ofertar serviços de proteção social básica, desenvolvendo ações de convivência e fortalecimento de vínculos.
B
Os abrigos institucionalizam famílias inteiras, oferecendo moradia permanente a grupos familiares em situação de pobreza extrema.
C
Os programas de transferência de renda, como o Bolsa Família, são de responsabilidade exclusiva dos CREAS e destinados apenas a indivíduos em situação de violência.
D
O CRAS é a porta de entrada da proteção social básica, oferecendo serviços como o PAIF e acompanhando famílias em situação de vulnerabilidade social.
A Primeira Infância (0 a 6 anos) é reconhecida pela neurociência como uma janela de oportunidades única para o desenvolvimento cerebral, devido à intensa plasticidade neural. Os cuidados oferecidos nessa etapa têm impacto vitalício.
Assim, analise as afirmativas a seguir.
I.O estresse tóxico, decorrente de negligência ou violência crônica na primeira infância, pode alterar a arquitetura cerebral em desenvolvimento, prejudicando permanentemente habilidades cognitivas e emocionais.
II.O vínculo afetivo seguro com o cuidador principal é irrelevante para o desenvolvimento neurológico, servindo apenas para a satisfação das necessidades fisiológicas de alimentação e higiene.
III.Investir na primeira infância é uma estratégia eficaz para quebrar o ciclo intergeracional da pobreza, pois crianças bem estimuladas tendem a ter melhores resultados escolares e sociais na vida adulta.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
A
I, II e III.
B
I e II.
C
II.
D
I e III.
A assistência social às pessoas idosas será prestada, de forma articulada, conforme os princípios e diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), na Política Nacional da Pessoa Idosa, no SUS e nas demais normas pertinentes. Sobre o tema é INCORRETO afirmar que:
A
Às pessoas idosas, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário mínimo, nos termos da Loas.
B
O Conselho Municipal da Pessoa Idosa ou o Conselho Municipal da Assistência Social estabelecerá a forma de participação no custeio da entidade filantrópica, ou casa-lar, que não poderá exceder a 70% (setenta por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pela pessoa idosa.
C
Todas as entidades de longa permanência, ou casa-lar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada.
D
No caso de entidade filantrópica, ou casa-lar, é facultada a cobrança de participação da pessoa idosa no custeio da entidade.
E
O acolhimento de pessoas idosas em situação de risco social, por adulto ou núcleo familiar, não caracteriza a dependência econômica, para os efeitos legais.
A Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS/2012) define a referência e a contrarreferência como mecanismos essenciais para garantir a integralidade da proteção e o funcionamento articulado da rede socioassistencial. Um Orientador Social do CRAS, ao identificar uma situação que exige intervenção da Proteção Social Especial (PSE), como um caso de negligência grave contra uma pessoa idosa, precisa operacionalizar esse fluxo. Assinale a alternativa que descreve corretamente o processo de referência e contrarreferência neste caso.
A
O Orientador Social realiza a referência para o CREAS, mas a contrarreferência é desnecessária, pois uma vez que o caso é assumido pela PSE, o CRAS não precisa mais ter informações sobre a família ou o indivíduo.
B
O fluxo correto é o CREAS referenciar casos de vulnerabilidade para o CRAS, mas o CRAS nunca pode referenciar casos para o CREAS, devendo resolver todas as demandas, inclusive as de violação de direitos, em seu próprio âmbito.
C
O Orientador Social discute o caso com a equipe técnica do CRAS, que elabora um relatório de encaminhamento (referência) para o CREAS, detalhando a situação e a demanda. O CREAS acolhe o caso, realiza a intervenção especializada e, periodicamente ou ao final do acompanhamento, envia um relatório de volta ao CRAS (contrarreferência), informando sobre as ações realizadas e a situação atual, permitindo o acompanhamento conjunto.
D
O Orientador Social encaminha diretamente a pessoa idosa ao CREAS, sem qualquer relatório ou comunicação prévia entre as equipes, transferindo totalmente a responsabilidade do caso para a PSE e desvinculando o CRAS do acompanhamento.
De acordo com a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais do Sistema Único de Assistência Social − SUAS, são serviços da Proteção Social Especial de Alta Complexidade:
I.Serviço de Acolhimento em República.
II.Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua.
III.Serviço de Proteção Social Básica no domicílio para pessoas com deficiência e idosas.
É CORRETO o que se afirma em:
A
I e III, apenas.
B
I e II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
E
I, apenas.
Dentre as definições inerentes à política nacional voltada para defesa dos direitos da pessoa idosa, a entidade de longa permanência caracterizada como instituição governamental ou não governamental, com ou sem fins lucrativos, de caráter residencial, destinada a domicílio coletivo de pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, com ou sem suporte familiar, em condição de liberdade, dignidade e cidadania é também conhecida como:
A
casa-lar.
B
lar-fraterno.
C
centro terapêutico de acolhimento da pessoa idosa.
D
confraria ou quinta da terceira idade.
De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, é permitido aos planos de saúde cobrarem valores diferenciados com base na idade da pessoa idosa?
A
Sim, se o contrato permitir essa cláusula.
B
Sim, se houver justificativa médica.
C
Não é permitido, pois o Estatuto veda a discriminação da pessoa idosa nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.
D
Sim, apenas para idosos com mais de 80 anos.
E
Sim, mas com condicionantes pela ANS.
Segundo o IBGE (2023), em 2022 a população com 65 anos ou mais atingiu um índice de 10,9%, enquanto que em 2010 este grupo representava 7,4% da população brasileira. O crescimento da população idosa resulta de um conjunto de fatores e gera demandas que implicam na aprovação de legislações e na implementação de políticas públicas. No Brasil, na década de 1990 foi instituída a Política Nacional do Idoso e, na década seguinte, foi aprovado o Estatuto da Pessoa Idosa, em 2003. Sobre o Estatuto da Pessoa Idosa é CORRETO afirmar:
A
A Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003, determina que o poder público forneça medicamentos, órteses, próteses, entre outros equipamentos às pessoas idosas que, comprovadamente, demonstrarem insuficiência de recursos.
B
A Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003, regulamenta os direitos das pessoas com 65 anos ou mais.
C
A Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003, estabelece que as pessoas idosas com mais de 80 anos sempre terão preferência especial no atendimento de saúde em relação às demais pessoas idosas.
D
A Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003, estabelece que seja assegurada prioridade especial às pessoas idosas maiores de 80 anos, no atendimento de suas necessidades, em relação às demais pessoas idosas.
E
A Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003, em seu Art. 34, assegura o benefício mensal de um salário mínimo às pessoas idosas a partir de 60 anos de idade, que comprovem não dispor de meios para prover o seu sustento.
Dentre os princípios da Política Nacional do Idoso, encontram-se: o idoso não deve sofrer discriminação de qualquer natureza; o processo de envelhecimento não diz respeito à sociedade em geral, devendo ser objeto de conhecimento e informação para todos e o idoso não deve ser o principal agente e o destinatário das transformações a serem efetivadas através desta política.
C
Certo
E
Errado
Entre outros serviços, a Proteção Social Especial de Média Complexidade e a Proteção Social de Alta Complexidade incluem, respectivamente,
A
o Serviço Especializado em Abordagem Social e o Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA).
B
o Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências e o Serviço de Acolhimento em República.
C
o Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua e o Serviço de Acolhimento Institucional, nas modalidades Abrigo Institucional, Casa-lar, Casa de Passagem e Residência Inclusiva.
D
o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora e o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF).
De acordo com a Lei nº. 8.842/94 é assegurado ao idoso, salvo nos casos de incapacidade judicialmente comprovada, o direito de dispor de seus:
I.Bens.
II.Proventos.
III.Pensões.
IV.Benefícios.
É CORRETO o que se afirma em:
A
II e III, apenas.
B
I, II, III e IV.
C
I e IV, apenas.
D
III e IV, apenas.
E
I, apenas.
Sobre a finalidade primordial da Política Nacional de Saúde da Pessoa idosa, marque a alternativa correta:
A
Tem como finalidade recuperar, manter e promover a autonomia e a independência dos indivíduos idosos, direcionando medidas coletivas e individuais de saúde para esse fim, em consonância com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde.
B
Tem como finalidade recuperar, manter e promover a autonomia e a independência dos indivíduos idosos, especialmente daqueles que vivem em famílias unipessoais, direcionando medidas coletivas e individuais de saúde para esse fim, em consonância com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde.
C
Tem como finalidade reiterar que o conceito de saúde para o indivíduo idoso se traduz pela presença ou ausência de doença orgânica, portanto, a política busca recuperar e manter a saúde da pessoa idosa.
D
Tem como finalidade reiterar o Estado como, via de regra, o executor do cuidado ao idoso, especialmente daqueles com saúde mais frágil.
E
Tem como finalidade recuperar, manter e promover a autonomia e a independência dos indivíduos idosos, direcionando medidas coletivas e individuais de saúde para esse fim. É alvo dessa política todo cidadão e cidadã brasileiros com 65 anos ou mais de idade.
O Estatuto da Pessoa Idosa é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a:
A
60 (sessenta) anos.
B
75 (setenta e cinco) anos.
C
65 (sessenta e cinco) anos.
D
55 (cinquenta e cinco) anos.
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