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Questões de Concurso sobre Proteção Social ao Idoso
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Na implementação da política nacional do idoso, constitui(em)-se como uma das competências dos órgãos e entidades públicas na área de promoção e assistência social
A
incentivar os movimentos de idosos a desenvolver atividades culturais.
B
priorizar o atendimento do idoso nos benefícios previdenciários.
C
promover simpósios, seminários e encontros específicos.
D
promover e defender os direitos da pessoa idosa.
E
desenvolver atividades socioeducativas, especialmente nos meios de comunicação, a fim de informar a população sobre o processo de envelhecimento.
Na Lei nº 10.741/2003, Estatuto da Pessoa Idosa, no Capítulo VIII, é abordado sobre a Assistência Social. Nesse capítulo, diversas temáticas são discutidas, incluindo o acolhimento de pessoas idosas em situação de risco, bem como informações sobre o acolhimento institucional. Com base nisso, assinale a alternativa INCORRETA.
A
No caso de entidade filantrópica, ou casa-lar, é facultada a cobrança de participação da pessoa idosa no custeio da entidade.
B
O Conselho Municipal da Pessoa Idosa ou o Conselho Municipal da Assistência Social estabelecerá a forma de participação prevista no caso de cobrança de participação da pessoa idosa no custeio da entidade, que não poderá exceder a 60% (sessenta por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pela pessoa idosa.
C
Todas as entidades de longa permanência, ou casa-lar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada. Se a pessoa idosa for incapaz, caberá a seu representante legal firmar o contrato.
D
A pessoa idosa tem direito à moradia digna, no seio da família natural ou substituta, ou desacompanhada de seus familiares, quando assim o desejar, ou, ainda, em instituição pública ou privada.
E
O acolhimento de pessoas idosas em situação de risco social, por adulto ou núcleo familiar, caracteriza a dependência econômica, para os efeitos legais.
Conforme disposto na Lei nº 8.842/1994, faz parte dos princípios da Política Nacional do Idoso:
A
prestar serviços e desenvolver ações voltadas para o atendimento das necessidades básicas do idoso, mediante a participação das famílias e da sociedade;
B
priorizar o atendimento ao idoso em órgãos públicos e privados prestadores de serviços, quando desabrigados e sem família;
C
garantir ao idoso a participação no processo de produção, reelaboração, execução e fruição dos bens financeiros, culturais e sociais;
D
viabilizar de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso, que proporcionem sua integração às demais gerações;
E
reconhecer que o processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, devendo ser objeto de conhecimento e informação para todos.
O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, nos termos da legislação vigente no Brasil. Portanto, é obrigação do Estado garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade. A política de atendimento à pessoa idosa far-se-á por meio do conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Assinale a alternativa que apresenta as linhas de ação da política de atendimento à pessoa idosa.
A
Mobilização da opinião da mídia no sentido da participação dos segmentos, apenas de saúde e segurança na sociedade no atendimento da pessoa idosa.
B
Políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que necessitarem.
C
Todas as políticas sociais, em caráter geral e especial.
D
Serviços comuns de prevenção às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.
Leia o caso a seguir.
O educador social da cidade de Rio Branco/AC, tem suspeita que um senhor de 67 anos esteja sofrendo violência doméstica e tenha tido seus proventos usurpados por seus familiares.
Elaborado pelo(a) autor(a).
Diante dessa situação, o educador social, para promover a proteção à pessoa idosa e não incorrer em omissão, deve comunicar as suspeitas
A
ao prefeito.
B
à Câmara Municipal.
C
ao Ministério Público.
D
ao Conselho Tutelar.
Um dos requisitos para receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC) é constituído por:
A
Ser idoso, com idade de 60 (sessenta) anos ou mais.
B
A renda por pessoa do grupo familiar deve ser igual ou maior que ¼ do salário-mínimo.
C
Tem direito ao BPC o brasileiro, nato ou naturalizado, e as pessoas de nacionalidade portuguesa, desde que comprovem residência no Brasil.
D
A pessoa com deficiência ser maior de 18 (dezoito) anos.
A Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais foi um marco significativo para a assistência social no Brasil, definindo tipologias que ajudam a redefinir a oferta e assegurar o direito socioassistencial. Qual das seguintes opções corresponde a um tipo de Serviço de Proteção Social Especial de Média Complexidade?
A
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos.
B
Centro-Dia para idosos.
C
Serviço de Acolhimento Institucional.
D
Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).
E
Programa Bolsa Família.
Zelar pela dignidade da pessoa idosa é dever de todos.
C
Certo
E
Errado
Um dos serviços socioassistenciais de Proteção Social Especial de Média Complexidade do Centro de Referência Especializada de Assistência Social (CREAS) é o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos. Esse serviço compreende:
A
Serviço de apoio, orientação e acompanhamento a famílias com um ou mais de seus membros em situação de ameaça e violação de direitos.
B
A atenção socioassistencial e acompanhamento de adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, determinada judicialmente.
C
Assegurar trabalho social de abordagem e busca ativa de trabalho infantil, exploração sexual de crianças e adolescentes, situação de rua e outras situações.
D
Promoção de atendimento especializado a famílias com deficiência e idosos com algum grau de dependência, que tiveram suas limitações agravadas por violações de direito.
De acordo com o decálogo dos Direitos Socioassistenciais, o direito, do cidadão e cidadã, a ser informado de forma pública, individual e coletiva sobre as ofertas da rede socioassistencial, seu modo de gestão e financiamento, diz respeito ao:
A
Direito à proteção social por meio da intersetorialidade das políticas públicas.
B
Direito em ter garantida a convivência familiar, comunitária e social.
C
Direito de equidade social e de manifestação pública.
D
Direito ao controle social.
Quanto aos cuidados com a saúde e qualidade de vida da pessoa idosa, assinalar a alternativa CORRETA.
A
As atuais políticas assistenciais ao idoso no Brasil contam com três pilares, sendo eles a saúde, a participação social e segurança do idoso, cujo objetivo se traduz por aumentar a qualidade e a expectativa de vida da terceira idade.
B
As políticas públicas destinadas à melhoria das condições de vida de pessoas idosas são escassas e ineficientes, uma vez que não é interessante aos cofres da administração pública investir na saúde dessa população.
C
Ainda que a OMS oriente a importância do incentivo à saúde, participação e segurança do idoso, o Brasil ainda não possui políticas que garantam o apoio e a assistência ao idoso no Brasil.
D
A população idosa no Brasil mostra-se operante, ativa e independente de cuidados e assistência, o que justifica o fato de não haver políticas de inclusão e apoio ao idoso.
Analise as informações a seguir:
I. O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, possível apenas com autorização de familiar responsável ou conforme legislação vigente.
II. É obrigação do Estado garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Assinale a alternativa incorreta de acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa.
A
E obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.
B
E obrigação do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.
C
O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, idéias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.
D
Se a pessoa idosa ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao poder público esse provimento, no âmbito da assistência social.
E
Em todo atendimento de saúde, os maiores de 70 (setenta) anos terão preferência especial sobre as demais pessoas idosas, exceto em caso de emergência.
As entidades de atendimento à pessoa idosa que descumprirem as determinações da Lei n°10.741 ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, às seguintes penalidades, observado o devido processo legal as entidades não-governamentais:
I.Suspensão parcial ou total do repasse de verbas públicas.
II.Interdição de unidade ou suspensão de programa.
III.Afastamento definitivo de seus dirigentes.
É CORRETO o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
I, apenas.
C
III, apenas.
D
I e II, apenas.
E
II e III, apenas.
A prevenção e a manutenção da saúde da pessoa idosa serão efetivadas por meio de
A
cadastramento da população idosa em base regional.
B
atendimento geriátrico e gerontológico em domicílio.
C
unidades geriátricas sem referência, com pessoal especializado nas áreas de Geriatria e Gerontologia social.
D
atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, inclusive para as pessoas idosas abrigadas e acolhidas por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e, eventualmente, conveniadas com o poder público, nos meios urbano e rural.
E
habilitação orientada pela Geriatria e Gerontologia, para redução das sequelas decorrentes do agravo da saúde.
A Lei nº 8.842, de 04 de janeiro de 1994, dispõe sobre a política nacional do, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências.
(L8842 (planalto.gov.br)
Em conformidade com a Lei enunciada, marque a alternativa com o princípio que não contempla o caput do Art. 3º, que institui: “A política nacional do idoso reger-se-á por princípios:
A
I - A família, a sociedade e o estado têm o dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bemestar e o direito à vida.
B
II - O processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, devendo ser objetivo de reconhecimento e informação para todos.
C
III - O idoso não deve sofrer discriminação de qualquer natureza.
D
IV - O idoso deve ser o principal agente e o destinatário das transformações a serem efetivadas através desta política.
E
V - as diferenças econômicas, sociais, regionais e, particularmente, as contradições entre o meio rural e o urbano do Brasil deverão ser observadas pelos poderes públicos e pela sociedade em geral, na aplicação desta lei.
Os ministérios das áreas de saúde, educação, defesa, segurança pública, meio ambiente, infraestrutura e comércio devem elaborar proposta orçamentária, no âmbito de suas competências, visando ao financiamento de programas nacionais compatíveis com a Política Nacional do Idoso.
C
Certo
E
Errado
O Estatuto da Pessoa Idosa estabelece que aos maiores de 65 anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e que seus assentos devem ser identificados por placa. Qual percentual de vagas deve ser reservado a esse público?
A
10%.
B
15%.
C
20%.
D
25%.
Aldaiza está com 82 anos e vive com sua filha Almerinda, não possuindo outros parentes. Almerinda tem 61 anos e está desempregada há 6 meses, tendo já esgotado todos os recursos financeiros. Elas estão, portanto, sem condições para prover o próprio sustento.
Nessa situação, o Estatuto da Pessoa Idosa propugna que esse provimento
A
deve ser realizado asilando ambas as idosas.
B
impõe-se ao poder público.
C
ocorre mediante inscrição no CadÚnico.
D
é responsabilidade da filantropia institucionalizada.
E
incide sob a forma do BPC.
O Estatuto da Pessoa Idosa assegura a João o direito a acompanhante quando ele estiver internado em estabelecimento de saúde, bem como o direito de optar pelo tratamento de saúde, caso esteja no domínio de suas faculdades mentais.
C
Certo
E
Errado
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