Questões de Concurso sobre Proteção Social ao Idoso

Com base no Estatuto da Pessoa Idosa, são direitos da pessoa idosa:

I. Preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas.

II. Atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.

III. Preferência especial aos maiores de 75 anos.

IV. Prioridade no recebimento da restituição do imposto de renda apenas se comprovar possuir doença grave.

Estão CORRETAS apenas as afirmativas:

Segundo pesquisas, em 2030 o Brasil terá a quinta maior população idosa do mundo. E, ainda, há muito o que fazer, principalmente em termos de conscientização e preparação dos aparelhos do Estado. Yolanda é Assistente Social na Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu e, recentemente, teve uma situação profissional delicada. Foi acionada pela Unidade de Saúde de uma comunidade vulnerável para analisar e dar parecer aos colegas quanto aos encaminhamentos de uma senhora, de 75 anos, deficiente física e mental, que foi abandonada pela família após internação. À luz dos fundamentos legais do Estatuto da Pessoa Idosa e a Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência), analise as afirmativas a seguir.

I. A assistência integral na modalidade de entidade de longa permanência será prestada quando verificada existência de grupo familiar, casa-lar, abandono ou carência de recursos financeiros próprios ou da família.

II. O Estatuto da Pessoa Idosa não apresenta serviços de identificação e localização de parentes ou responsáveis para o caso atendido por Yolanda.

III. Constitui crime punível com multa: recusar, retardar ou dificultar internação ou deixar de prestar assistência médico-hospitalar e ambulatorial à pessoa com deficiência.

IV. Há pena de multa por abandonar pessoa com deficiência em hospitais, casas de saúde, entidades de abrigamento ou congêneres.

Está INCORRETO o que se afirma em

De quem é a obrigação de garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de Políticas Sociais Públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade?

Com Base no Art. 46 do Estatuto do Idoso: “A política de ________ à pessoa idosa far-se-á por meio do conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)”

Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto:

As campanhas educativas fazem parte dos eventos organizados e coordenados pela Secretaria Municipal de Assistência Social, principalmente, as campanhas em favor da defesa dos direitos humanos. Essas campanhas, em sua maioria, são realizadas de forma articulada, intersetorial, dentro dos municípios. A motivação que caracteriza a campanha realizada nacionalmente, sendo lembrada, anualmente, no dia 18 de maio, com o desenvolvimento de diversas ações, intitulada “Campanha Faça Bonito”, refere-se

Das afirmações a seguir, marque a correspondente a um dos Princípios da Política Nacional do Idoso.

Fundamentado na Lei Nº 8.842/1994, considera-se idoso a pessoa

É correto afirmar que, entre as pessoas idosas, é assegurada prioridade especial aos maiores de:

O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) e sua atualização dada pela Lei nº 14.423, de 2022) preconiza o direito de prioridade especial entre as pessoas idosas, ou seja, prioridade da prioridade, a um grupo específico. Esse grupo, que tem o direito de ter suas necessidades atendidas sempre preferencialmente em relação às demais pessoas idosas, são os maiores de

De acordo com a Lei Federal 10.741, de 1º de outubro de 2003, é assegurado à pessoa idosa enferma o

A Lei nº 8.842 de 1994, dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso. De acordo com seu artigo 3°, a política nacional do idoso reger-se-á por determinados princípios. Analise dos itens abaixo quais correspondem a esses princípios, a seguir assinale a alternativa correta.

I - A família, a sociedade e o estado têm o dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito à vida;

II - O idoso não deve sofrer discriminação de qualquer natureza;

III - Poderá sofrer sanção, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido contra o idoso, no todo ou em parte, no território nacional, ou que nele, embora parcialmente, produziu ou devia produzir seu resultado.

No capítulo 1 da obra “Envelhecimento com dependência e o debate do cuidado como direito social” (MONTENEGRO, 2021), a autora aponta o uso da terminologia “velhices” como uma forma de contemplar a diversidade de formas de envelhecer, as várias etapas do ciclo vital e as funcionalidades em cada uma delas. Também nos conta que, a depender do contexto socioeconômico, há pessoas idosas dependentes dos familiares e instituições, mas há também aquelas que se mantiveram como principais provedores de núcleos familiares inteiros, não podendo, inclusive, aproveitar da própria aposentadoria (tempo e dinheiro). Diante desse cenário complexo, em que o processo de envelhecimento é multifacetado, tanto as políticas sociais quanto os núcleos familiares vêm sendo requisitados no cuidado aos idosos. Assinale a alternativa que apresenta uma afirmativa convergente com a discussão previamente apresentada.

Sobre o Estatuto da Pessoa Idosa, analise as afirmativas a seguir.

I. O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social.

II. É dever de todos zelar pela dignidade da pessoa idosa, colocando-a a salvo de qualquer tratamento desumano, violento,

aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

III. É vedada a discriminação da pessoa idosa nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.

Está correto o que se afirma em

Em nível nacional, a entrada do envelhecimento populacional na agenda das políticas públicas brasileiras foi gradativa e contou com vários sujeitos, principalmente na década de 1990 – quando a questão do envelhecimento adquire maior representatividade e entra de forma mais expressiva nos países em desenvolvimento, como o Brasil. Essa é uma preocupação crescente das nações com o envelhecimento da sua população, tendo em vista o alargamento do topo das suas pirâmides etárias, ou seja, o aumento do número de idosos. Entre as diversas atribuições do trabalho profissional de assistentes sociais junto a essa população, tem-se:

No que se refere a Política Nacional do Idoso, são competências dos órgãos e entidades públicos, na área de educação: I.Adequar currí

I.Adequar currículos, metodologias e material didático aos programas educacionais destinados ao idoso.

II.Desenvolver programas que adotem modalidades de ensino à distância, adequados às condições do idoso.

III.Apoiar a criação de universidade aberta para a terceira idade, como meio de universalizar o acesso às diferentes formas do saber.

Fonte: https://www.planalto.gov.br

É CORRETO o que se afirma em:

Em “que não resuma sua intervenção a encaminhamentos de benefícios de prestação continuada ou acompanhamento de grupos de convivência”, a autora está reforçando a ideia de que a proteção integral da pessoa idosa não se refere apenas a auxílio em

Marque a alternativa que contempla corretamente os verbetes que preenchem as lacunas do texto a seguir.

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com __________ anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. O BPC não pode ser confundido com ____________. Com a morte do beneficiário, o benefício será ________________. De outro modo, se o cônjuge que for aposentado de maneira convencional (sem condição especial) ou que for trabalhador segurado pela previdência social falecer, o beneficiário do BPC _______ direito a acumular ambos os benefícios.

A Proteção Social Especial (PSE) de Média Complexidade organiza a oferta de serviços, programas e projetos de caráter especializado que requerem maior estruturação técnica e operativa, com competências e atribuições definidas, destinados ao trabalho social com famílias e indivíduos em situação de violação de direitos. No âmbito de atuação da PSE de Média Complexidade, constituem unidades de referência para a oferta de serviços

Segundo a Lei nº 10.741/2003, a pessoa idosa goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, devendo ser asseguradas todas as oportunidades e facilidades para a preservação de sua saúde física e mental, bem como seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.

Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles ao seguinte órgão:

Geralmente, as celebrações especiais e as campanhas de importância social interessam ao fazer das Secretarias Municipais de Assistência Social. Essas celebrações e campanhas são realizadas por meio de eventos. As campanhas educativas fazem parte desses eventos, principalmente, as campanhas em favor da defesa e dos direitos humanos. O 1º de outubro é um dia que é celebrado internacionalmente. No Brasil, por meio da Lei N.º 11.433, de 28 de dezembro de 2006, celebramos o Dia Nacional