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Questões de Concurso sobre Proteção Social ao Idoso
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A Lei de número 8.842 de 04 de janeiro de 1994 disciplina a Política Nacional do Idoso. Considerando tal legislação, assinale a alternativa correta.
A
O processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, devendo ser objeto de conhecimento e informação para todos
B
A família, a sociedade e o estado não têm o dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bemestar e o direito à vida
C
O idoso não deve ser o principal agente e o destinatário das transformações a serem efetivadas através desta política
D
As diferenças econômicas, sociais, regionais e, particularmente, as contradições entre o meio rural e o urbano do Brasil não deverão ser observadas pelos poderes públicos e pela sociedade em geral
De acordo com o Estatuto do Idoso, negar a alguém, por motivo de idade, emprego ou trabalho, constitui:
A
Crime punível com reclusão de 5 meses a 2 anos e multa.
B
Crime punível com reclusão de 2 meses a 3 anos e multa.
C
Crime punível com reclusão de 3 meses a 10 anos e multa.
D
Crime punível com reclusão de 12 meses a 5 anos e multa.
E
Crime punível com reclusão de 6 meses a 1 ano e multa.
A proteção social efetiva-se por políticas sociais de distintas abrangências, de acordo com os respectivos critérios de acesso da população (elegibilidade) às prestações sociais (benefícios e serviços) que instituem.
As políticas sociais classificam-se como:
A
Políticas Universalista e Políticas de Seguro Social.
B
Políticas de Seguro Social e Políticas de Focalização.
C
Políticas Universalista e Políticas de Focalização.
D
Políticas Universalista, de Focalização e de Seguro Social.
E
Políticas de Seguro Social, Democrática e Focalização.
Proteção Social Especial de alta complexidade são serviços que garantem a proteção integral da moradia, alimentação, higienização e trabalho protegido para famílias e indivíduos que se encontram sem referência e, ou, em situação de ameaça, necessitando ser retirados de seu núcleo familiar e, ou, comunitário. Que inclui, EXCETO:
A
Atendimento Integral Institucional.
B
Casa Lar, República, Casa de Passagem.
C
Serviço de Habilitação e Reabilitação na comunidade das pessoas com deficiência.
D
Medida sócio-educativa restritiva e privativa de liberdade (semiliberdade, internação provisória e sentenciada).
A oferta de serviços especializados, em diferentes modalidades e equipamentos, com vistas a afiançar segurança de acolhida a indivíduos e/ou famílias afastados temporariamente do núcleo familiar e/ou comunitários de origem, o qual deve-se assegurar proteção integral aos sujeitos atendidos, garantindo atendimento personalizado e em pequenos grupos, com respeito às diversidades (ciclos de vida, arranjos familiares, raça/ etnia, religião, gênero e orientação sexual):
A
Proteção Social Básica.
B
Proteção Social Especial de Média Complexidade.
C
Proteção Social Especial de Alta Complexidade.
D
Proteção Social contra Violações de Direitos.
E
Proteção de Direitos Humanos.
Em conformidade com a Resolução CNAS nº 33/2012 — Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS), são seguranças afiançadas pelo SUAS:
A
Acolhida, defesa de direitos e vigilância socioassistencial.
B
Acolhida, renda, convívio ou vivência familiar, comunitária e social, desenvolvimento de autonomia e apoio e auxílio.
C
Acolhida, renda e convívio familiar.
D
Proteção social básica e especial.
Pedro, assistente social, realiza o atendimento a uma pessoa idosa, que está com dúvidas sobre seu direito ao Transporte. O profissional, nesse caso, deve informar que:
A
Aos maiores de 60 (sessenta) anos, fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
B
No sistema de transporte coletivo interestadual, observar-se-á, nos termos da legislação específica, a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para pessoas idosas com renda igual ou inferior a 3 (três) salários mínimos.
C
Para ter acesso à gratuidade, basta que a pessoa idosa apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.
D
É assegurada a reserva para as pessoas idosas, nos termos da lei local, de 3% (três por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade à pessoa idosa.
E
São asseguradas a prioridade e a segurança da pessoa idosa no procedimento somente de embarque nos veículos do sistema de transporte coletivo.
O trabalho do/a assistente social com a população idosa caracteriza-se pela atuação na perspectiva dos direitos humanos e sociais, evidenciando a lógica e o sistema de proteção na gestão dos serviços, programas e benefícios inclusos às políticas. A discussão do cuidado na velhice é multidimensional, imbricada de questões relacionais, econômicas e sociais. O cuidado pode ser identificado como: ato associado à atividade, à proteção, vinculado às políticas públicas, ampliando a prevenção às situações de risco pessoal, tais como:
A
incentivo à institucionalização.
B
manutenção de pessoas idosas em casas de repouso.
C
incitar a realização de internações em hospitais.
D
indicação de distanciamento de familiares.
E
prevenção à dependência.
Segundo Leão e Teixeira in Teixeira (2020) falar de envelhecimento na contemporaneidade é tratar de um fenômeno:
A
Homogêneo.
B
Heterogêneo.
C
Unilateral.
D
Imaterial.
E
Elitizado.
Maria Júlia, 33 anos, é cuidadora de Alvina, de 80 anos; ambas residem no município de Salandra. Maria Júlia é muito conhecida na cidade por gravar vídeos de humor. Com o objetivo de adquirir seguidores e visualizações, ela grava vídeos da idosa em seu dia a dia e posta nas suas redes sociais. Os vídeos depreciam a imagem de Alvina se tornando alvo de chacotas na cidade. Nos vídeos, Maria Júlia chama a idosa de “velha rabugenta”, utiliza palavras pejorativas para humilhá-la, desqualificando- a pela sua idade; e, se diverte com as filmagens. Considerando a situação hipotética, bem como o Estatuto da Pessoa Idosa, o ato da cuidadora “exibir ou veicular em suas redes sociais imagens depreciativas” de Alvina
A
configura crime com pena de detenção de um a três anos e multa.
B
não constitui crime em espécie, pois não há uma pena específica para tal ato.
C
configura crime, tendo como punição apenas advertência de caráter educativo.
D
configura crime punível com reclusão de dois a quatro anos, e multa caso o conteúdo gere lucros para a cuidadora.
De acordo com Freitas, et al (2022), a Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) é um serviço da proteção social especial de alta complexidade, vinculado ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS) destinado ao acolhimento de idosos com sessenta anos ou mais, em situação de vulnerabilidade social. Sobre a ILPI, analise as afirmativas a seguir.
I. Os idosos residentes nessas instituições dispõem de condições para permanecer vivendo junto de sua família; porém, optam por residir na ILPI, pois se sentem mais protegidos e cuidados ou ainda possuem vínculos familiares fragilizados ou rompidos.
II. No campo da gerontologia, dentre os serviços previstos pela política da assistência social, a ILPI é compreendida como uma forma de cuidado a tal população quando as demais alternativas se esgotaram.
III. Apesar da ILPI estar vinculada ao SUAS, as instituições não podem ser consideradas dentro da política da assistência social, pois possuem características sociossanitárias, mesmo em regime integrado ou híbrido.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I, apenas.
C
II, apenas.
D
III, apenas.
Com base nas disposições da Política Nacional do Idoso (Lei n.º 8.842, de 04 de janeiro de 1994), assinale a alternativa CORRETA.
A
Constitui uma das diretrizes da Política Nacional do Idoso, o apoio a estudos e pesquisas sobre as questões relativas ao envelhecimento.
B
A Política Nacional do Idoso tem por objetivo regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
C
Constitui um dos princípios da Política Nacional do Idoso a garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.
D
Constitui um dos objetivos da Política Nacional do Idoso a capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia, e na prestação de serviços às pessoas idosas.
Ano:
2023
Banca:
Objetiva Concursos
Em conformidade com a Resolução CNAS nº 145/2004 — Política Nacional de Assistência Social (PNAS), assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
Os serviços de proteção social, básica e especial, voltados para a atenção às famílias deverão ser prestados, preferencialmente, em unidades próprias dos Municípios, através dos Centros de Referência da Assistência Social básico e especializado. Os serviços, programas, projetos de atenção às famílias e indivíduos poderão ser executados em parceria com as entidades não-governamentais de assistência social, integrando a ___________.
A
rede de proteção à infância
B
rede socioassistencial
C
gestão municipal
D
vigilância socioterritorial
A política de atendimento à pessoa idosa far-se-á por meio do conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. São linhas de ação da política de atendimento, EXCETO:
A
Políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que necessitarem.
B
Aos maiores de 60 (sessenta) anos a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
C
Serviços especiais de prevenção e atendimento às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.
D
Serviço de identificação e localização de parentes ou responsáveis por pessoas idosas abandonados em hospitais e instituições de longa permanência.
E
Proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos das pessoas idosas.
Quanto ao direito ao transporte garantido no Estatuto da Pessoa Idosa, assinale a alternativa CORRETA.
A
Aos maiores de 60 anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos.
B
Nos veículos de transporte coletivo, públicos urbanos e semiurbanos, serão reservados 20% dos assentos para as pessoas idosas.
C
Para ter acesso à gratuidade nos transportes coletivos, públicos urbanos e semiurbanos, basta que a pessoa idosa apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.
D
No sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á a reserva de 2 vagas gratuitas por veículo para pessoas idosas com renda igual ou inferior a 1 (um) salário mínimo.
Segundo a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB/SUAS, são princípios éticos para a oferta da proteção socioassistencial no SUAS:
I.Garantia da laicidade na relação entre o cidadão e o Estado na prestação e divulgação das ações do SUAS.
II.Proteção à privacidade dos usuários, observando o sigilo profissional, preservando sua intimidade e opção e resgatando sua história de vida.
III.Reconhecimento do direito dos usuários de ter acesso a benefícios e à renda.
É CORRETO o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I e III, apenas.
Maria mora no Município de Flores e possui 60 (sessenta) anos de idade. É servidora pública municipal e goza de plena autonomia no desenvolvimento de suas atividades da vi da diária. Num dia que deveria ser um dia comum, foi vítima de violência praticada por um colega de trabalho, José, que a ofendeu física e moralmente. Kátia, servidora pública e colega dos dois, presenciou toda a ocorrência e acompanhou Maria ao serviço de saúde mais próximo.
O Estatuto do Idoso define que os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles aos órgãos listados na referida legislação. Nesse caso, dentre os órgãos listados abaixo, qual deverá ser obrigatoriamente comunicado:
A
Defensoria pública.
B
Núcleo de prática jurídica.
C
Procuradoria municipal.
D
Tribunal de justiça.
E
Ministério público.
Em conformidade com a Resolução CNAS nº 109/2009 — Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, são alguns dos Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade:
A
Serviço Especializado em Abordagem Social e Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua.
B
Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) e Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosos(as) e suas Famílias.
C
Serviço de Acolhimento em República e Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos.
D
Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora e Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências.
No que se refere a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, assinale a alternativa que corresponde a um Serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade.
A
Serviço de Acolhimento em República.
B
Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família − PAIF.
C
Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.
D
Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida - LA, e de Prestação de Serviços à Comunidade − PSC.
Os Serviços de Acolhimento, mais conhecidos como “abrigos”, variam suas características de acordo com a faixa etária e com a condição do público a ser atendido. Existem modalidades de acolhimento diferenciadas para crianças e adolescentes, jovens entre 18 e 21 anos, jovens e adultos com deficiência, adultos e famílias em situação de rua, mulheres em situação de violência doméstica, idosos e famílias ou indivíduos desabrigados/desalojados.
C
Certo
E
Errado
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