Questões de Concursos Tribunal de Justiça do Pará - PA (TJ/PA/PA)

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Questão 1163147

Tribunal de Justiça do Pará - PA (TJ/PA/PA) 2019

Cargo: Juiz Substituto / Questão 1

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

De acordo com o Código Civil, devem ser averbados em registro público


I os casamentos, as sentenças que declararem sua nulidade e as sentenças que decretarem o divórcio.

II os atos judiciais que declararem ou reconhecerem filiação.

III os atos extrajudiciais que declararem ou reconhecerem filiação.

IV as emancipações por sentença do juiz.


Estão certos apenas os itens


  • A.

    I e II.

  • B.

    I e IV.

  • C.

    II e III.

  • D.

    I, III e IV.

  • E.

    II, III e IV.

Questão 1163160

Tribunal de Justiça do Pará - PA (TJ/PA/PA) 2019

Cargo: Juiz Substituto / Questão 13

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Após ser elaborada lista que continha a ordem cronológica de conclusão para proferir sentença, a parte requereu prioridade no julgamento, alegando urgência. O juiz, no entanto, indeferiu o pedido, por não ter vislumbrado a urgência alegada.


Nessa situação hipotética, o processo retornará para a lista na


  • A.

    mesma posição em que ocupava caso o juiz entenda que o pedido não era meramente protelatório.

  • B.

    mesma posição que ocupava, independentemente da constatação de necessidade de conversão em diligência.

  • C.

    mesma posição que ocupava, se não houver necessidade de reabertura da instrução.

  • D.

    última posição entre os que já estavam na lista quando da apresentação do pedido pelo autor.

  • E.

    última posição, se o juiz entender que o pedido era manifestamente incabível.

Questão 1163162

Tribunal de Justiça do Pará - PA (TJ/PA/PA) 2019

Cargo: Juiz Substituto / Questão 15

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

De acordo com o CPC, poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça a conduta de

  • A.

    o autor expor fatos em notória desconformidade com a verdade.

  • B.

    a parte criar embaraços à efetivação de decisão judicial de natureza provisória.

  • C.

    o réu deixar de atualizar, caso haja mudança, o endereço onde receberá intimações.

  • D.

    qualquer das partes praticar, com finalidade protelatória, atos desnecessários à defesa do direito.

  • E.

    o autor formular pretensão destituída de fundamento, ainda que o faça inconscientemente.

Questão 1163163

Tribunal de Justiça do Pará - PA (TJ/PA/PA) 2019

Cargo: Juiz Substituto / Questão 16

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

No curso de ação cível, é defeso ao juiz conhecer de ofício

  • A.

    convenção de arbitragem.

  • B.

    falta de caução.

  • C.

    ausência de interesse processual.

  • D.

    conexão.

  • E.

    perempção.

Questão 1163164

Tribunal de Justiça do Pará - PA (TJ/PA/PA) 2019

Cargo: Juiz Substituto / Questão 17

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

É causa que, por força de lei, pode acarretar o adiamento de audiência de instrução e julgamento em causa cível

  • A.

    atraso injustificado de vinte minutos no seu início.

  • B.

    ausência, ainda que injustificada, de testemunha.

  • C.

    convenção das partes.

  • D.

    ausência do Ministério Público.

  • E.

    ausência do advogado de uma das partes.

Questão 1163165

Tribunal de Justiça do Pará - PA (TJ/PA/PA) 2019

Cargo: Juiz Substituto / Questão 18

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Considera-se fundamentada a decisão interlocutória se o juiz apenas

  • A.

    expuser as razões que lhe formaram o convencimento.

  • B.

    indicar o dispositivo legal aplicável.

  • C.

    invocar precedente jurisprudencial aplicável.

  • D.

    reproduzir o ato normativo aplicável.

  • E.

    empregar conceitos jurídicos, ainda que indeterminados.

Questão 1163207

Tribunal de Justiça do Pará - PA (TJ/PA/PA) 2019

Cargo: Juiz Substituto / Questão 22

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

No que diz respeito a aspectos processuais civis previstos no CDC, assinale a opção correta.

  • A.

    Ao consumidor incumbe o ônus da prova da veracidade e correção de informação ou comunicação publicitária.

  • B.

    A intervenção de terceiros na denunciação da lide é vedada nas hipóteses de responsabilidade civil do comerciante por fato do produto.

  • C.

    O réu fornecedor que tenha contrato de seguro de responsabilidade não poderá chamar ao processo o segurador.

  • D.

    Nos casos que envolvam responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, o consumidor deverá propor a ação em seu domicílio, obrigatoriamente.

  • E.

    A inversão do ônus da prova pelo juiz depende da presença concomitante dos requisitos da verossimilhança da alegação e da hipossuficiência do consumidor.

Questão 1163212

Tribunal de Justiça do Pará - PA (TJ/PA/PA) 2019

Cargo: Juiz Substituto / Questão 23

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Acerca de bancos de dados e cadastros de consumidores, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência do STJ.

  • A.

    O registro do nome do consumidor em bancos de dados deve ser precedido de comunicação escrita, na qual deve ser atestado o recebimento da notificação.

  • B.

    A notificação que antecede a inscrição do nome do consumidor nos bancos de dados deve ser promovida pelo fornecedor que solicita o registro no órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito.

  • C.

    A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo estabelecido em lei, ainda que anteriormente ocorra a prescrição da execução.

  • D.

    O Banco do Brasil, na condição de gestor do cadastro de emitentes de cheques sem fundos (CCF), é responsável por notificar previamente o devedor acerca da sua inscrição nesse cadastro.

  • E.

    Efetuado o pagamento do débito pelo devedor, cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a exclusão do registro da dívida no cadastro de inadimplentes.

Questão 1163251

Tribunal de Justiça do Pará - PA (TJ/PA/PA) 2019

Cargo: Juiz Substituto / Questão 38

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

A configuração do crime de difamação pressupõe a

  • A.

    existência de fato não tipificado.

  • B.

    atribuição de qualidade negativa ao ofendido.

  • C.

    atribuição a outrem da prática de crime ou de contravenção penal.

  • D.

    impossibilidade de retratação.

  • E.

    ofensa irrogada em juízo.

Questão 1163254

Tribunal de Justiça do Pará - PA (TJ/PA/PA) 2019

Cargo: Juiz Substituto / Questão 39

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

A respeito das infrações penais previstas no Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta.

  • A.

    Não constitui crime dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, bancos de dados, fichas ou registros.

  • B.

    Não se considera, para fins de redução da fiança, a situação econômica do réu ou do indiciado.

  • C.

    É conduta atípica empregar - na reparação de produtos - peças ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor.

  • D.

    A pena de interdição temporária de direitos não é aplicável aos condenados por crimes contra as relações de consumo.

  • E.

    Constitui crime contra as relações de consumo fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva.