Questões de Concursos

A respeito das exigências legais para orçamento e execução de obras e serviços de engenharia por parte da Administração Pública, assinale a alternativa correta:

No desenvolvimento de projetos de engenharia para licitação de obras públicas, as etapas são definidas pela Lei nº 14.133/2021. Acerca das definições destas etapas, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O anteprojeto é a peça técnica com informações iniciais que possibilita a estimativa de custo da obra e a definição do partido a ser adotado.

(__)O projeto básico é o conjunto de elementos com detalhamento suficiente para caracterizar a obra e permitir a contratação por licitação.

(__)O projeto executivo deve ser, obrigatoriamente, elaborado pela mesma empresa que executa a obra, no regime de contratação integrada.

(__)A Lei nº 14.133/2021 extinguiu a necessidade de elaboração do projeto básico, sendo a licitação realizada diretamente com o anteprojeto.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

A Lei 14.133/2021 dispõe sobre licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Um tipo de contratação que não está subordinado ao regime desta lei é a referente aos contratos de

Em um processo de contratação para reforma do prédio da Câmara Municipal de Ponte Nova – MG, a equipe responsável pela licitação consultou a Lei nº 14.133/2021 para assegurar o cumprimento dos requisitos legais da fase preparatória. Com base na legislação vigente, assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações:

( ) O estudo técnico preliminar, quando necessário, deve anteceder o projeto básico e demonstrar a viabilidade técnica e econômica da contratação.

( ) A licitação poderá ser iniciada com base em anteprojeto ou termo de referência, desde que não haja obrigatoriedade legal de projeto básico aprovado.

( ) O projeto executivo deve estar finalizado e aprovado antes da licitação, como condição obrigatória para a sua abertura.

( ) O orçamento estimado da contratação, com base em composições de custos e quantitativos de serviços, é parte obrigatória da fase preparatória.

( ) A elaboração de minuta contratual e sua inclusão como anexo do edital é facultativa nos casos de obras e serviços de engenharia de pequeno porte.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Nas licitações de obras públicas, o edital poderá contemplar matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado. A matriz deverá promover a alocação eficiente dos riscos de cada contrato e estabelecer a responsabilidade que caiba a cada parte contratante, bem como os mecanismos que afastem a ocorrência do sinistro e mitiguem os seus efeitos, caso este ocorra durante a execução contratual. O contrato deverá refletir a alocação realizada pela matriz de riscos, especialmente quanto:

I. às hipóteses de alteração para o restabelecimento da equação econômico-financeira do contrato nos casos em que O sinistro seja considerado na matriz de riscos como causa de desequilíbrio não suportada pela parte que pretenda o restabelecimento.

II. à possibilidade de resolução quando o sinistro majorar excessivamente ou impedir a continuidade da execução contratual.

III. à contratação de seguros obrigatórios previamente definidos no contrato, integrado o custo de contratação ao preço ofertado.

IV. à contratação de obras e serviços de grande vulto.

Está correto o que se afirma em

De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos de Obras e Serviços de Engenharia (Lei nº 8.666/1993 e legislação complementar), as licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão a seguinte sequência: I – projeto básico; II – projeto executivo; III – execução das obras e serviços. Assinale a assertiva correta.

Em processo de revisão dos procedimentos licitatórios da UFABC, a equipe técnica preparou um memorando listando as modalidades de licitação que poderão ser utilizadas conforme a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta apenas modalidades efetivamente previstas pela Lei nº 14.133/2021.

Um engenheiro, servidor da prefeitura de um município, teve a demanda de instruir o primeiro processo de contratação integrada da cidade. Nesse contexto, ele verificou a necessidade de elaborar o anteprojeto de engenharia para a realização do procedimento licitatório, devendo tal anteprojeto ser elaborado conforme dispõe o Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas (IBRAOP), em uma de suas orientações técnicas.

Nessa situação hipotética, o engenheiro deverá adotar a definição segundo a qual o anteprojeto de engenharia é

Nos projetos básicos de obras públicas, as especificações técnicas devem consistir em definições amplas e flexíveis, de forma a possibilitar, por ocasião da elaboração do projeto executivo, reformulações necessárias quanto à qualidade dos insumos inicialmente definida.

De acordo com a Norma Geral de Licitação (NGL) da Itaipu, as aquisições serão realizadas mediante

O cronograma físico-financeiro contratual proporciona os dados necessários para a obtenção dos valores planejados.

Lei de Licitações e Contratos Administrativos – n° 14.133/2021, em Capítulo III – Das Definições, artigo 6°, define “unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública” como:

Ao definir o projeto executivo, a Lei n.^o 14.133/2021 explicita a obrigatoriedade de que suas especificações técnicas estejam de acordo com as normas técnicas pertinentes.

Uma obra pode ter distintos regimes de contratação. Relacione os três tipos de contratação listados a seguir, com suas respectivas características.

1. Empreitada a preço global.

2. Contrato por preço de custo.

3. Contrato a preço unitário.

( ) O valor a ser pago será um percentual do custo total apurado ao final da obra.

( ) Define-se a priori o valor total a ser pago.

( ) Definem-se preços fixos por área, volume, peça, etc. que for realizado.

Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.

Em função da justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, uma vez que há riscos às construções vizinhas, o contratado poderá iniciar os serviços de escoramento sem a formalização do termo aditivo, que deverá ocorrer no prazo máximo de um mês.

Em uma licitação de concorrência pública, foi requerida por uma empresa a disponibilização dos levantamentos topográficos e dos ensaios geotécnicos referentes ao objeto da licitação. Esses documentos devem estar contidos no

O Estudo Técnico Preliminar (ETP) é um documento a ser elaborado durante a primeira fase de planejamento das contratações de bens e serviços, com o objetivo de evidenciar o problema a ser resolvido e a melhor solução dentre as possíveis, de modo a permitir a avaliação da viabilidade técnica, socioeconômica e ambiental. Em relação ao ETP, analise as afirmativas a seguir.

I. Deverá evidenciar o problema a ser resolvido e a sua melhor solução, de modo a permitir a avaliação da viabilidade técnica e econômica da contratação.

II. Em se tratando de ETP para contratação de obras e serviços comuns de engenharia, se demonstrada a inexistência de prejuízo para a aferição dos padrões de desempenho e qualidade almejados, a especificação do objeto poderá ser realizada apenas em termo de referência ou em projeto básico, dispensada a elaboração de projetos.

III. Deverá apresentar uma matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado, hipótese em que o cálculo do valor estimado da contratação poderá considerar taxa de risco compatível com o objeto da licitação e com os riscos atribuídos ao contratado, de acordo com metodologia predefinida pelo ente federativo.

IV. Deverá conter as especificidades da licitação e de seu objeto, inclusive a quantidade máxima de cada item que poderá ser adquirida e a quantidade mínima a ser cotada de unidades de bens ou, no caso de serviços, de unidades de medida.

V. Deverá conter descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras, incluídos requisitos de baixo consumo de energia e de outros recursos, bem como logística reversa para desfazimento e reciclagem de bens e refugos, quando aplicável e posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o atendimento da necessidade a que se destina.

VI. Deverá conter a descrição da necessidade da contratação, considerado o problema a ser resolvido sob a perspectiva do interesse público.

Está correto o que se afirma em

A documentação referente ao projeto de engenharia de obras públicas deve possuir anotação de responsabilidade técnica, registrada no conselho de classe competente, com indicação dos responsáveis pela elaboração de todas as peças técnicas, tais como desenhos, orçamento-base, especificações técnicas, composições de custos unitários e cronograma físico-financeiro.

Assinale a alternativa que corresponde ao processo por meio do qual a Administração Pública contrata obras, serviços, compras e alienações:

A Lei nº 14.133/2021 representa a mais recente legislação referente a licitações e contratos administrativos, estabelecendo diretrizes abrangentes para os processos de aquisição e acordos firmados pelas diversas instâncias da Administração Pública no território nacional. Essa lei desempenha um papel crucial ao unificar, num único arcabouço legal, o regime jurídico que, anteriormente, estava disperso em várias normativas legais, a exemplo da Lei nº 8.666/1993, da Lei nº 10.520/2002 e da Lei nº 12.462/2011.

Desde 2003, o Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices de Construção Civil (Sinapi) é a referência oficial na elaboração de orçamentos públicos de obras e serviços de engenharia financiados pelo governo federal. A Lei nº 14.133/2021 reitera a utilização prioritária do Sinapi e estende essa orientação para outros entes federativos.

Sobre o Sinapi e a sua aplicação, é correto afirmar que: