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Questões de Concurso sobre Goiás - GO em Legislação Estadual, Distrital e Municipal
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Peça escrita fundamentada técnica e/ou legalmente, no qual a autoridade sanitária que realizou a inspeção registra suas conclusões a partir da avaliação sobre o cumprimento da legislação em vigor. O texto refere-se a:
A
Inspeção Sanitária.
B
Inspeção Especial.
C
Laudo de Inspeção.
D
Inspeção Programada.
Leia as aternativa e marque a incorreta.
A
Reintegração é uma forma de provimento de cargo público.
B
A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.
C
Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público, ou da função de confiança.
D
O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente.
E
A nomeação transformar-se-á em caráter efetivo, para cargos de assessoramento, chefia e direção.
Ano:
2023
Banca:
MS Concursos
O Capítulo IV, da Lei Orgânica do Município de Pontalina, (GO), dispõe sobre a tributação e orçamento municipais. Quanto a esse Capítulo, assinale a alternativa correta.
A
O Município poderá instituir impostos, taxas, contribuição de melhoria e empréstimo compulsório.
B
O Município de Pontalina, (GO), só poderá cobrar tributos em relação a fatos geradores, ocorridos antes do início da vigência da lei que houver instituído, ou aumentado.
C
O Município poderá utilizar tributos com efeito de confisco.
D
O Município instituirá imposto sobre a propriedade territorial rural.
E
Nenhuma das alternativas está correta.
A política agropecuária, fomento e estimulo, da agricultura, consubstanciada no plano de Desenvolvimento Integrado Rural, levará em consideração os seguintes instrumentos, exceto:
A
Fomento à produção agropecuária e ao uso de agrotóxicos.
B
Fomento de produção e organização do abastecimento alimentar.
C
Incentivo à pesquisa e à tecnologia.
D
Estímulo ao associativismo, especialmente o cooperativismo e associações comunitárias.
E
Assistência técnica e extensão rural.
Atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e assinale a alternativa correta.
( ) A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.
( ) A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira, a partir da data de publicação do ato que promover o servidor.
( ) Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 65 anos de idade.
A
V – V – V.
B
V – V – F.
C
F – V – V.
D
V – F – V.
E
F – V – F.
São objetivos da Política Municipal de Meio Ambiente, exceto:
A
estimular a produção, extração, comercialização, transporte e o emprego de materiais, bens e serviços, visando obter o máximo de recursos do meio ambiente.
B
estimular a aplicação da melhor tecnologia disponível para a constante redução dos níveis de poluição.
C
preservar e conservar as áreas protegidas no Município.
D
promover a educação ambiental na sociedade e na rede de ensino municipal.
E
promover o zoneamento ambiental.
A licença para a execução de obras será concedida por meio de alvará. Contudo a lei específica também que não depende de licença a execução das seguintes obras, exceto:
A
Demolição de residência unifamiliar de madeira.
B
Limpeza ou pintura externa ou interna de edifícios.
C
Construção de muros de divisa com até 2 m (dois metros) de altura.
D
Substituição de telhas danificadas, de calhas e condutores em geral.
E
Impermeabilização de terraços.
Ano:
2023
Banca:
MS Concursos
O Município de Pontalina, (GO), é regido pela Lei Orgânica, de 05 de abril de 1990, que em seu art. 1º elenca os fundamentos do citado Município. Desta forma, marque a alternativa correta que representa estes fundamentos: I- dignidade à pessoa humana; II- valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; III- valorização da cultura local; IV- autonomia; V- moralidade.
A
Apenas as alternativas I e V estão corretas.
B
Apenas as alternativas II, III e V estão corretas.
C
Apenas as alternativas I, II e IV estão corretas.
D
Apenas as alternativas III, IV e V estão corretas.
E
Apenas as alternativas III e IV estão corretas.
Atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e assinale a alternativa correta.
( ) Decretos, Portarias, Resoluções e Normas Técnicas podem complementar a Lei n.º 1.450/14, vinculando-se a ela por remissão expressa.
( ) As atribuições e competências do Município de Pontalina no Sistema Único de Saúde (SUS), são as prescritas pelas Constituições Estadual e Federal, Lei Orgânica do Município e Legislação em vigor.
( ) Fica garantido ao indivíduo, como sujeito das ações e serviços em saúde, decidir livremente sobre a aceitação, ou recusa à assistência oferecida pelos serviços de saúde e pela sociedade, salvo em casos que caracterizem riscos à saúde da coletividade.
A
F – V – V.
B
V – V – F.
C
V – V – V.
D
V – F – F.
E
V – F – V.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Verbena
Prova:
Instituto Verbena - Prefeitura - Técnico em Informática - 2023
De acordo com o Plano Diretor de Goiatuba, Zona de Ocupação Sustentável é
A
a faixa de cem metros bilateral, ao longo dos corpos hídricos pertencentes à Macrozona de Ordenamento Urbano.
B
o território que engloba o tecido urbano consolidado, representado pela Região de Planejamento Centro.
C
a área limítrofe às vias de maior porte e de serviços consolidados na cidade e para as quais será induzido um maior aproveitamento do solo urbano.
D
a área localizada ao longo do anel viário existente e das vias estruturantes projetadas, nas quais serão admitidas atividades econômicas.
Qual alternativa completa a lacuna do texto?
_____________________________, bem como o dirigente do órgão de Vigilância em Saúde, sempre que se tornar necessário, podem desempenhar funções de fiscalização, com as mesmas prerrogativas e atribuições conferidas pelo Código de Vigilância Sanitária Municipal às autoridades fiscalizadoras.
A
O Secretário Municipal da Saúde
B
O Prefeito
C
O Secretário Estadual da Saúde
D
Os profissionais das equipes de Vigilância em Saúde
E
Os Agente de Combate à Endemias
De acordo com as disposições da Lei Orgânica do Município de Goiandira/GO, é CORRETO afirmar:
A
O Poder Executivo do Município é exercido pela Câmara Municipal.
B
Cada legislatura terá a duração de 08 (oito) anos.
C
São condições essenciais para a investidura no cargo de Secretário: ser brasileiro, estar no exercício dos direitos políticos e ser maior de dezoito anos.
D
Compete privativamente ao Prefeito Municipal propor a criação ou a extinção dos cargos dos serviços administrativos internos e a fixação dos respectivos vencimentos.
No que concerne ao regime jurídico dos servidores da UniRV – Universidade de Rio Verde, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar Municipal n. 38/20215:
A
Os servidores da UniRV ocupantes de cargos de provimento efetivo ou comissionado estão sujeitos ao regime jurídico estatutário.
B
A carga horária de todos os servidores técnicos e administrativos da UniRV é de 20 (vinte) horas semanais.
C
Em nenhuma hipótese o servidor poderá exercer as funções inerentes ao seu cargo fora do órgão de sua lotação.
D
Compete ao Prefeito Municipal de Rio Verde, mediante a publicação de portaria, prover os cargos da UniRV.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Verbena
Prova:
Instituto Verbena - Prefeitura - Agente Administrativo Escolar - 2023
Segundo a Lei Orgânica do Município da Goiatuba, dentre outras atribuições, cabe ao presidente da Câmara de Vereadores
A
propor projetos que criem ou extingam cargos nos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos.
B
solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara, a intervenção no Município nos casos admitidos pelas Constituições Estadual e Federal.
C
contratar serviços de terceiros, na forma da lei, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
D
elaborar, em conformidade com a legislação federal e estadual, a proposta orçamentária do Poder Legislativo, encaminhando-a ao Prefeito.
Com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Verde – GO (Lei Complementar n. 3.968/2000 e alterações), é incorreto afirmar que:
A
A sindicância é peça informativa e poderá ser dispensada sempre que existirem elementos suficientes para a instauração do processo administrativo disciplinar.
B
A sindicância é obrigatória, sendo condição indispensável para a instauração do processo administrativo disciplinar.
C
A sindicância preliminar será conduzida, em regra, por apenas um servidor nomeado como sindicante.
D
O processo disciplinar será promovido por uma comissão composta de 3 (três) funcionários, designada pela autoridade quando o houver determinado, que escolherá, dentre os membros, o respectivo presidente.
Assinale a alternativa correta.
A
Zoonoses: agravos, ou doenças infecciosas que são transmissíveis ao homem pelos animais vertebrados ou não, que é chamado de zooantroponose, e as que são transmissíveis dos homens para os animais, são denominadas antropozoonoses.
B
Zooantroponose: agravos, ou doenças infecciosas que são transmissíveis ao homem pelos animais vertebrados ou não, que é chamado de Zoonoses, e as que são transmissíveis dos homens para os animais, são denominadas antropozoonoses.
C
Antropozoonoses: agravos, ou doenças infecciosas que são transmissíveis ao homem pelos animais vertebrados ou não, que é chamado de zooantroponose, e as que são transmissíveis dos homens para os animais, são denominadas Zoonoses.
D
Zoonoses: agravos, ou doenças infecciosas que são transmissíveis ao homem pelos animais vertebrados ou não, que é chamado de antropozoonoses, e as que são transmissíveis dos homens para os animais, são denominadas zooantroponoses.
E
Antropozoonoses: agravos, ou doenças infecciosas que são transmissíveis ao homem pelos animais vertebrados ou não, que é chamado de Zoonoses, e as que são transmissíveis dos homens para os animais, são denominadas zooantroponoses.
É permitida na zona rural do município de Santa Helena de Goiás:
A
residências geminadas.
B
residências em série.
C
habitações unifamiliares.
D
casas em conjuntos habitacionais.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Verbena
Prova:
Instituto Verbena - Prefeitura - Agente Comunitário de Saúde - 2023
De acordo com Plano Municipal de Saúde de Diorama/Goiás/2022-2025, as ações da atenção primária no município são desenvolvidas por
A
duas unidades básicas de saúde, cada uma composta por duas equipes da estratégia de saúde da família, duas equipes de saúde bucal e um núcleo de apoio à saúde da família.
B
uma unidade básica de saúde, composta por duas equipes da estratégia de saúde da família, uma equipe de saúde bucal e dois núcleos de apoio à saúde da família.
C
duas unidades básicas de saúde, cada uma composta por três equipes da estratégia de saúde da família, duas equipes de saúde bucal e dois núcleos de apoio à saúde da família.
D
uma unidade básica de saúde composta por uma equipe da estratégia de saúde da família, uma equipe de saúde bucal e um núcleo de apoio à saúde da família.
Analise a proposição abaixo:
“O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em __________ turno(s), com o interstício mínimo de __________ dias, e aprovada por __________ dos membros do Plenário da Câmara Municipal, que a promulgarápara que seja publicada pelo Executivo Municipal no prazo de dez dias, não lhe cabendo veto.”
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Goiandira/GO:
A
Dois, trinta, dois terços.
B
Três, dez, um terço.
C
Dois, dez, dois terços.
D
Um, trinta, um terço.
Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo para as presentes e futuras gerações e para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
I- Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.
II- Exigir na forma da lei para instalação de obras ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.
III- Promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.
É correto afirmar que:
A
Apenas a afirmativa I é verdadeira.
B
Apenas as afirmativas I e II são verdadeiras.
C
Apenas as afirmativas I e III são verdadeiras.
D
Apenas as afirmativas II e III são verdadeiras.
E
As afirmativas I, II e III são verdadeiras.
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