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Questões de Concurso sobre Goiás - GO em Legislação Estadual, Distrital e Municipal
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De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Santa Bárbara de Goiás, o Chefe do Executivo poderá conceder férias coletivas aos funcionários de no mínimo
A
7 dias
B
10 dias
C
15 dias
D
30 dias
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Goiás, compete à mesa da Câmara:
A
tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos.
B
promulgar as leis com sanção tácita, ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário.
C
fazer publicar os atos da mesa, as resoluções, decretos legislativos e as leis que vier a promulgar.
D
representar, por decisão da Câmara, sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Goiás, promover e incentivar o turismo local como fator de desenvolvimento econômico e social e elaborar o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e orçamento anual é competência privativa
A
do Município.
B
da União.
C
do Estado e do Município.
D
da União e do Estado.
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Municipal, independente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional de pelo menos um terço da remuneração correspondente ao período de férias. Sobre o assunto, assinale a única afirmativa errada:
A
Se o servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional.
B
No caso do servidor ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional.
C
O servidor em regime de acumulação lícita, perceberá o adicional de férias correspondente à remuneração de apenas um dos cargos exercido.
D
O servidor em regime de acumulação lícita, perceberá o adicional de férias correspondente à remuneração de cada cargo exercido.
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, o planejamento a administração e o exercício do poder de policia sobre o trânsito nas vias urbanas e nas estradas municipais é de competência da/o
A
Secretária de desenvolvimento urbano
B
Secretária de infraestrutura
C
Município de Itauçu
D
Estado de Goiás
Em relação a Licença para Edificar de que trata o Código de Obras e Edificações de Colinas do Sul, é INCORRETO o que se afirma em
A
havendo paralisação da obra por período superior a 90 (noventa) dias, o interessado deverá comunicar o fato ao município.
B
a licença para edificar será válida para dar inicio à construção, pelo prazo de 6 (seis) meses;
C
para concessão do alvará de licença o prazo máximo será de 30 (trinta) dias, a partir da data do protocolo de requerimento do interessado na administração municipal;
D
havendo desistência do interessado em relação à obra licenciada deverá o fato ser comunicado ao município, por escrito.
Prevê o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos de Colinas do Sul, que será concedida ajuda de custo ao funcionário que for designado para serviço, curso ou outra atividade, fora do município por período superior a
A
15 dias
B
30 dias
C
45 dias
D
60 dias
De acordo com o artigo 187 do Estatuto dos Servidores Municipal, são deveres dos servidores:
I. Cumprir em quaisquer circunstâncias ordens de superiores;
II. Atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas às protegidas por sigilo;
III. Levar a conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;
IV. Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso do poder.
Estão corretas apenas as afirmativas:
A
I, II, III e IV
B
I, III e IV
C
I e III
D
II, III e IV
Segundo a Lei Orgânica Municipal, zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público é de competência comum:
A
Apenas do Município e do Estado;
B
Apenas do Município e da União;
C
Apenas do Estado e da União;
D
Do Município com a União e o Estado.
O nível máximo de som ou ruído permitido para a produção por pessoas ou qualquer tipo de aparelhos sonoros, orquestra, instrumentos, em especial para a realização de som ao vivo é de:
A
70 db (setenta decibéis) das 7:00 (sete) às 19:00 (dezenove) horas e 50 db (cinquenta decibéis) das 19:00 (dezenove) as 7:00 (sete) horas;
B
60db (sessenta decibéis) das 7:00 (sete) às 19:00 (dezenove) horas e 70 db (setenta decibéis) das 19:00 (dezenove) as 7:00 (sete) horas;
C
70db (setenta decibéis) das 7:00 (sete) às 19:00 (dezenove) horas e 60 db (sessenta decibéis) das 19:00 (dezenove) as 7:00 (sete) horas;
D
60db (sessenta decibéis) das 7:00 (sete) às 19:00 (dezenove) horas e 50 db (cinquenta decibéis) das 19:00 (dezenove) as 7:00 (sete) horas;
De acordo com o Código de Posturas de Edéia, aquele que:
“desrespeitar interdições de uso, de passagens e outras estabelecidas administrativamente para a proteção da saúde pública ou, nesses casos, impedir ou dificultar a atuação de agente do poder público.”
Estará sujeito ao pagamento de multa correspondente ao valor de
A
100 a 1.000 UFIM.
B
1.000 a 10.000 UFIM.
C
1.000 a 50.000 UFIM.
D
10.000 a 100.000 UFIM.
Bonópolis é um município jovem, criado através da Lei Estadual nº 12800/95. Seu primeiro prefeito foi?
A
Abrão Lopes
B
Cristina Beatriz Rodrigues de Oliveira Moura
C
João Albino Fernandes
D
Edilberto Moura Silva
O artigo 89 da Lei Orgânica estabelece que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Município deverá obedecer aos princípios da
A
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
B
impessoalidade, legalidade, razoabilidade, moralidade e publicidade.
C
pessoalidade, proporcionalidade, razoabilidade, legalidade, moralidade
D
legalidade, moralidade, publicidade, impessoalidade, eficiência e motivação.
Em se tratando da remoção dos lixos, é correto afirmar que o Código de Posturas do município de Varjão, faz a seguinte previsão:
A
O lixo hospitalar deverá ser rigorosamente embalado de acordo com as exigências da Secretária de Meio ambiente;
B
Não serão considerados como lixo doméstico, os resíduos de fabricas ou oficinas, galhos de árvores, restos de materiais de construção, os quais deverão ser transportados por conta do seu causador;
C
A remoção do lixo doméstico não será feita pela prefeitura municipal de Varjão;
D
A remoção do lixo doméstico será feita pela prefeitura, todos os dias da semana, desde que o lixo esteja devidamente embalado em sacos plásticos ou vasilhames adequados.
De acordo com o Código de Posturas do município de Varjão, compete a municipalidade proceder as seguintes fiscalizações:
I - higiene dos passeios e logradouros públicos;
II - higiene das habitações individuais e coletivas;
III - higiene somente das habitações coletivas;
IV - Limpeza de terrenos e áreas baldias localizadas no perímetro Municipal.
Das afirmativas acima, estão corretas apenas:
A
I e IV
B
II e III
C
I, III e IV
D
I, II e IV
Com base na Lei 436/2013 que modifica o Código Tributário do Município de Varjão, responda as questões de 21 a 25.
O artigo 61º estabelece que o imposto sobre a transmissão “inter vivos” a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais sobre eles tem como fato gerador
A
a cessão de direitos relativos à aquisição de bens imóveis;
B
a dação em pagamento;
C
a permuta;
D
a transmissão de bens imóveis e semoventes por natureza ou acessão física.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Goiás, cabe privativamente ao Município de Goiás executar obras de
A
rodovias interestaduais.
B
escolas e faculdades.
C
saneamento básico.
D
drenagem pluvial.
São de competência do município de Goiás, em decorrência de fato gerador ocorrido na sua circunscrição, o imposto sobre
A
veículos automotores.
B
circulação financeira.
C
serviços de qualquer natureza.
D
circulação de mercadorias e serviços.
Pela legislação municipal de Goiás, o servidor público municipal estável poderá perder o cargo quando houver:
A
decisão do prefeito municipal.
B
decisão do secretário de planejamento.
C
término do mandato eletivo.
D
sentença judicial transitado em julgado.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Goiás, é permitido:
A
que o vereador empossado exerça direção de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do município.
B
a instalação de usinas nucleares, bem como a produção, armazenamento e transporte de armas nucleares.
C
às associações e aos particulares manterem cemitérios próprios.
D
dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza.
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