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Questões de Concurso sobre Goiás - GO em Legislação Estadual, Distrital e Municipal
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A Fiscalização Municipal deve apresentar um caráter coercitivo e ao mesmo tempo educativo e preventivo, de orientação aos profissionais, empresas e outros segmentos sociais sobre a legislação que regulamenta as obras no Município. Nesse sentido, o instrumento de fiscalização denominado como auto de infração é corretamente definido como:
A
Atividade que envolve a constatação de um fato, mediante exame circunstanciado e descrição minuciosa dos elementos que o constituem, sem a indagação das causas que o motivaram.
B
Documento destinado à coleta de informações das atividades exercidas onde o serviço ou a obra está sendo executado. Tem por finalidade descrever, de forma ordenada e minuciosa, aquilo que se viu, ouviu ou observou durante a vistoria.
C
Ato processual que instaura o processo administrativo, expondo os fatos ilícitos atribuídos ao autuado e indicando a legislação infringida, lavrado por agente fiscal, designado para esse fim pelo Município.
D
Ato fiscal que consiste no isolamento de compartimento, área ou edificação, no isolamento de máquinas e equipamentos ou na paralisação de atividade ou fechamento do estabelecimento.
Não estar em dia com o alvará de funcionamento pode trazer diversas consequências negativas tanto para o negócio quanto para o empreendedor responsável. Empresas que operam sem alvará de funcionamento estão sujeitas a multas e sanções por parte dos órgãos reguladores. Assim, o estabelecimento que teve suas atividades suspensas até que alguma situação seja regularizada, sofreu:
A
Apreensão.
B
Cassação.
C
Embargo.
D
Interdição.
Em conformidade com a Lei Ordinária nº 3.108, de 11 de junho de 2014, assinale a alternativa INCORRETA, em observância ao art. 2º e seus incisos.
A
Sistema de Ensino Municipal, o conjunto de instituições e órgãos que desempenham atividades de educação na esfera do município.
B
Funções do Magistério, atividades de docência, direção ou coordenação de Unidade Escolar e nos setores da Administração Central da Secretaria Municipal de Educação Cultura, Desporto e Lazer de Quirinópolis, atividade pedagógica, assessoramento, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação pedagógica, acompanhamento e avaliação, exercidos no âmbito do Ensino Público do Município, em suas diversas etapas e modalidades.
C
Cumprimento das normas gerais da educação nacional e do respectivo sistema de ensino.
D
Cargo Público, o que possui denominação própria, atribuições específicas e estipêndio correspondente, remunerado pelo erário, com carga horária e responsabilidades cometidas nos termos e na forma estabelecida nesta Lei.
Qual das seguintes afirmações sobre a Progressão Vertical do Profissional do Magistério está correta, de acordo com o art. 10 da Lei Ordinária nº 3.108/14?
A
A Progressão Vertical pode ser solicitada a qualquer momento do ano e será atendida imediatamente após o pedido.
B
Não é necessário cumprir o Estágio Probatório para solicitar a Progressão Vertical.
C
Após a Progressão Vertical, o Profissional do Magistério pode solicitar uma nova Progressão Vertical imediatamente.
D
A Progressão Vertical não será concedida se o Profissional do Magistério estiver em licença para mandato eletivo federal, estadual ou municipal.
A Lei Orgânica do Município de Santo Antônio do Descoberto, de 15 de dezembro de 2009, estabelece em seu Art. 8º que compete ao Município, sem prejuízo de outras competências que exerça isoladamente ou em comum com a União ou com o Estado de Goiás,
A
adquirir bens, inclusive por meio de desapropriação por interesse privado, nos termos da legislação federal.
B
dispor sobre os serviços funerários, de necrotérios e cemitérios, porém sem administrar aqueles que forem públicos nem fiscalizar os demais.
C
regular o transporte coletivo de passageiros, de modo que a população tenha facilidade de locomoção, sem, contudo, facilitar o acesso de pessoas com deficiência.
D
coibir práticas que ameacem os mananciais, a flora e a fauna, provoque a extinção de espécies ou que submetam os animais a tratamento cruel.
São consideradas licenças os afastamentos do servidor permitidos em Lei. A Constituição Federal, por exemplo, em seus artigos 39, parágrafos 3º e 7º, incisos XVIII e XIX, concede aos servidores as licenças-maternidade, de 120 dias, e paternidade, disciplinadas pelos estatutos, ambas remuneradas. São consideradas licenças remuneradas previstas em Lei, com exceção de:
A
De dois a cinco meses: quando o trabalhador participa de curso ou programa de qualificação profissional oferecido pela empresa.
B
Até 2 dias consecutivos: em casos de morte de cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que comprovadamente viva sob sua dependência econômica.
C
Até 3 dias consecutivos: quando o trabalhador se casa.
D
2 dias consecutivos ou não: quando o trabalhador ou trabalhadora realiza seu alistamento eleitoral.
Conforme a Lei Municipal nº 782/2019, a multa a ser paga pela infração leve será de:
A
R$100,00 (cem reais) a R$ 2.000,00 (dois mil reais).
B
R$200,00 (duzentos reais) a R$2.100,00 (dois mil e cem reais).
C
R$300,00 (trezentos reais) a R$2.000,00 (dois mil reais).
D
valor único de R$5.000,00 (cinco mil reais).
Ano:
2024
Marque a alternativa incorreta. Segundo a Lei Municipal 3.968/2000, o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Rio Verde, verificar-se-á a readaptação:
A
Quando o cargo for extinto a vagar.
B
Quando ficar comprovada a modificação do estado físico das condições de saúde do funcionário, que lhe diminuam a eficiência para a função.
C
Quando se apurar que o funcionário não possui a habilitação profissional exigida em lei para o cargo que ocupa.
D
Quando o nível de desenvolvimento mental do funcionário corresponder às exigências da função.
Um determinado proprietário de estabelecimento comercial possui várias infrações administrativas de queima de resíduos em terreno privado. Qual deverá ser a providência a ser adotada pelo poder público quando ocorrer três reincidências?
A
Suspender a licença de funcionamento.
B
Apreender os produtos em exposição.
C
Cancelar a licença de funcionamento.
D
Interditar das atividades comerciais.
Quantos às Comissões, conforme o Regimento Geral da Câmara Municipal de Mossâmedes, analise as afirmações a seguir:
I. As comissões poderão promover a realização de eventos, como consultas e audiências públicas, seminários, estudos, pesquisas e debates acerca dos temas abrangidos.
II. As Comissões Permanentes serão constituídas para um mandato de 1 (um) ano, na primeira sessão ordinária correspondente ao período, e terão por objetivo estudar e emitir pareceres sobre os assuntos submetidos a seu exame.
III. As Comissões Permanentes tem as seguintes denominações: I - Constituição, Justiça e Redação; II - Finanças, Orçamento e Economia; III - Urbanismo, Transportes, Obras, Serviços e Meio Ambiente; IV - Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Assistência Social;
Estão corretas:
A
I e II.
B
I e III.
C
II e III.
D
I, II e III.
Funcionário público aposentado por invalidez, que retorna à atividade, quando insubsistentes os motivos determinantes de sua aposentadoria, baseando-se na Lei Complementar nº 146/2002 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, é característico de:
A
Reversão.
B
Acesso.
C
Reintegração.
D
Aproveitamento.
Provimento são formas de contratação para cargos públicos. De acordo com o artigo 8º do Estatuto dos Servidores de Águas Lindas de Goiás, são formas de provimentos, exceto:
A
Posse
B
Nomeação
C
Reversão
D
Aproveitamento
Assinale a afirmativa verdadeira:
A
Compete ao Vice-Presidente das Comissões receber a matéria destinada à Comissão de ofício ou a requerimento dos membros da Mesa.
B
Compete ao Presidente solicitar providências do Presidente da Mesa para preenchimento das vagas que se derem na Comissão.
C
Compete ao Presidente presidir as reuniões e ao Secretário zelar pela ordem dos trabalhos.
D
Compete ao Relator receber a matéria destinada à Comissão.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santo Antônio do Descoberto, a emenda à lei será votada em dois turnos e a sua aprovação ocorrerá se obtiver, em ambos,
A
dois quintos dos votos dos membros da Câmara.
B
três quintos dos votos dos membros da Câmara.
C
quatro quintos dos votos dos membros da Câmara.
D
cinco quintos dos votos dos membros da Câmara.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Municipais de Indiara, readaptação é
A
o retorno da atividade do servidor aposentado por invalidez.
B
a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
C
o retorno do servidor estável ao cargo.
D
a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado.
Nos termos do artigo 66, os membros das Comissões reunir-se-ão obrigatoriamente a fim de discutir e deliberar sobre as matérias sob sua apreciação, devendo deliberar em sua primeira reunião sobre os dias e horários das demais reuniões, deliberações estas que deverão
A
ser consignadas em Atas
B
ser objeto de parecer
C
ser atestadas e registradas no livro geral
D
ser convocadas por ofício
De acordo com a Lei Complementar 38/2015, são atribuições do defensor jurídico, exceto:
A
Orientar, supervisionar e avaliar os trabalhos reais dos estagiários vinculados ao Núcleo de Prática Jurídica sob sua responsabilidade.
B
Zelar pelo Estatuto e pelo Código de Ética e Disciplina da OAB.
C
Cuidar para que os estagiários mantenham sempre as informações dos seus processos atualizadas.
D
Elaborar as informações a serem prestadas pelos membros da Reitoria, Diretoria das Faculdades, chefes e coordenadores de setores e departamentos em mandados de segurança, após subsídios fornecidos pela autoridade que praticou, ordenou ou autorizou o ato.
São requisitos de avaliação no estágio probatório do servidor público do município de Santo Antônio do Descoberto
A
disciplina, eficiência e aptidão.
B
responsabilidade, disciplina e eficiência.
C
produtividade, assiduidade e pontualidade.
D
capacidade de iniciativa, idoneidade moral e assiduidade.
Em relação às taxas decorrentes do efetivo exercício do Poder de Polícia Administrativa, sobre o fato gerador e o contribuinte. Assinale a afirmativa que não se encontra de acordo com previsto no Código Tributário de Hidrolândia.
A
As taxas de licença e de fiscalização serão devidas para anúncios;
B
Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com a observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder;
C
As taxas de licença têm como fato gerador o efetivo exercício regular do poder de polícia administrativa do Município, mediante a realização de diligências, exames, inspeções, vistorias e outros atos administrativos;
D
As taxas de licença e de fiscalização serão devidas para profissionais que exerçam atividades autônomas.
Nos termos do artigo 150 do Regimento Interno da Câmara de Montividiu. Requerimento, é todo pedido formulado por Vereador ou Comissão, verbal ou escrito, dirigido ao Presidente da Câmara ou por intermédio deste, sobre qualquer assunto. Nesse sentido, serão verbais e de alçada do Presidente, os requerimentos que solicitem:
A
Posse de vereador ou suplente.
B
Renúncia de membros da Mesa.
C
Preenchimento de vaga em Comissão.
D
Informações sobre os trabalhos ou a pauta para Ordem do Dia.
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