Questões de Concursos

A dotação do empenho é a fase em que a administração pública municipal se compromete a reservar o valor para cobrir despesas com a aquisição de bens e serviços contratados, constituindo-se em uma garantia para o credor de que há recurso orçamentário para pagar determinada despesa. Os empenhos aplicáveis às despesas relacionadas ao consumo de energia elétrica e os aplicáveis aos compromissos decorrentes de aluguéis classificam-se, respectivamente, em:

Restos a pagar são despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro, classificadas em despesas processadas e não processadas.

Com base na Lei n° 4.320/64 que trata do Direito Financeiro, tem-se o dispositivo de que trata as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas. Sobre o enunciado, marque a opção que corresponde ao dispositivo:

De acordo com a Lei nº 4.320/64, sobre as despesas de exercícios anteriores, assinale a alternativa incorreta.

As dotações destinadas à aquisição de imóveis ou de bens de capital já em utilização são classificadas como investimentos.

Leia as afirmativas a seguir:

I. Considera-se desnecessária e de caráter descontinuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a três exercícios consecutivos.

II. À luz da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade pública.

Marque a alternativa CORRETA:

O estágio da despesa orçamentária que trata do ato emanado de autoridade competente, que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição, é denominado

As Despesas Públicas constituem um conjunto de dispêndios do Estado para o funcionamento dos serviços públicos. A respeito das Despesas Públicas é INCORRETO afirmar:

Sobre exercício financeiro assinale a opção correta:

I. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

II. Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas, mas não contempla as despesas nele legalmente empenhadas.

III. Os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito.

Segundo dispõe a Lei n° 4.320/64, “...o desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e outros meios de que se serve a administração pública para consecução dos seus fins, entende-se por”:

As despesas distinguem-se entre orçamentárias e extraorçamentárias com a finalidade de

Considere as seguintes despesas:

I. décimo terceiro do funcionalismo.

II. consignações em folha.

III. contribuição previdenciária do órgão público (patronal).

São classificadas como extraorçamentárias as despesas que constam APENAS em

A classificação da despesa que tem como finalidade evidenciar as unidades administrativas responsáveis pela execução da despesa é denominada:

Leia as afirmativas a seguir:

I. A compra de materiais permanentes é um exemplo de despesa pública efetiva.

II. A entrada na casa, sem consentimento do morador, em caso de flagrante delito, durante a noite, seria uma ação compatível com as normas constitucionais garantidoras de direitos e garantias fundamentais.

Marque a alternativa CORRETA:

As receitas e as despesas são conhecidas como variações patrimoniais e não são contas patrimoniais, ou seja, não são contas do ativo, do passivo e do patrimônio líquido. No que diz respeito às despesas, que resposta melhor representa sua definição?