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A Lei nº 4.320 de 1964 institui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Sobre a referida lei e suas alterações, marque V (Verdadeiro) ou F (Falso).
(_) I - A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
(_) II - A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
(_) III - Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
(_) IV – Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar.
A
V, V, V, F.
B
V, V, V, V.
C
V, F, V, F.
D
F, F, V, F.
As funções representam os produtos finais da ação governamental na classificação funcional-programática.
C
Certo
E
Errado
A despesa que pode ser realizada por meio de adiantamento é a seguinte:
A
aquisição de bens permanentes até o valor da licitação na modalidade de convite.
B
compra de bens de consumo mediante a licitação na modalidade pregão independente do valor.
C
despesas miúdas e de pronto pagamento de valor que não supere o limite estabelecido em regulamento próprio.
D
contratações por meio do sistema de registro de preços.
E
alienação de bens públicos.
Considere que, no último mês do exercício financeiro, determinado órgão público, no curso da execução de um contrato de
obras, tenha realizado medições e atestado a execução de parcelas do objeto contratado. Contudo, em face do encerramento do
exercício, não tenha sido possível a liquidação financeira da despesa com o pagamento ao contratado naquele mesmo ano.
Diante de tal cenário, considerando a legislação cabível,
A
não será possível efetuar os pagamentos em questão por ausência de suporte orçamentário, devendo ser expedido
precatório.
B
deverão ser cancelados os empenhos eventualmente efetuados e abertas novas dotações para suportar os pagamentos.
C
as despesas geradas constituem déficit orçamentário, os quais devem ser suportados por dotações consignadas no
orçamento subsequente.
D
os restos a pagar gerados pelas atestações independem de empenho e deverão ser processados como despesas extra-orçamentárias.
E
as despesas, se regularmente empenhadas, serão suportadas por restos a pagar que pertencem ao exercício em que foram
geradas.
Ano:
2018
Banca:
CONSESP Concursos
Acerca do tema “restos a pagar”, assinale a alternativa correta, segundo as disposições da Lei nº 4.320 de 1964.
A
Restos a pagar compreendem dívidas de longo prazo do Poder Público.
B
Constituem restos a pagar processados as despesas legalmente empenhadas e não liquidadas até o dia 31 de dezembro.
C
Consideram-se restos a pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas.
D
Restos a pagar não processados representam as despesas legalmente empenhadas, devidamente liquidadas, mas não quitadas até o último dia do exercício financeiro.
Acerca da despesa pública, assinale a opção correta.
A
As subvenções são transferências destinadas ao custeio de
programas sociais e econômicos previamente aprovados na lei
orçamentária.
B
O prévio empenho é dispensável na medida em que a
legislação admite o adiantamento de pagamento de despesas
que não se subordinam ao processo normal de aplicação.
C
O empenho é o ato da autoridade competente que estabelece o
cronograma de pagamento segundo a estimativa da despesa
prevista na lei orçamentária.
D
A despesa de custeio engloba os gastos públicos com o
pagamento dos juros e encargos da dívida pública e sua
amortização.
E
A liquidação da despesa pública é o pagamento mediante a
apresentação de nota que certifica a prestação do serviço ou a
entrega do produto.
Em 09/08/2018 foi extraído um documento denominado
A
ordem de pagamento, indicando o nome do credor, a importância da despesa, bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.
B
ordem de pagamento, indicando a importância exata a pagar, a quem se deve pagar a importância para extinguir a obrigação, bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.
C
nota de empenho, indicando a importância exata a pagar, bem como a quem se deve pagar a importância para extinguir a obrigação.
D
nota de empenho, indicando o nome do credor, a importância da despesa, bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.
E
nota de liquidação, indicando a origem e o objeto do que se deve pagar, a importância exata a pagar, bem como a quem se deve pagar a importância para extinguir a obrigação.
Despesas relativas a contratos, convênios, acordos ou ajustes
de vigência superior a um exercício terão de ser empenhadas
por inteiro no exercício em que começar a sua execução.
C
Certo
E
Errado
A Lei n° 4320/1964 classifica a despesa em categorias econômicas. Sobre o classificação das despesas, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Enquadram-se como despesas correntes as despesas de custeio e as transferências correntes.
( ) Classificam-se como transferências correntes as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.
( ) Classificam-se como inversões financeiras a aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
V, V, V
B
V, F, V
C
F, V, F
D
V, V, F
E
F, V, V
A Lei nº 4.320/1964 estabelece que as despesas serão classificadas nas categorias econômicas de despesas correntes e despesas de capital. Assinale a alternativa que apresenta somente algumas das despesas de capital.
A
Encargos diversos, subvenções econômicas e juros da dívida pública.
B
Pessoal civil, pessoal militar, subvenções sociais e pensionistas.
C
Serviços de terceiros, contribuição de previdência social e inativos.
D
Obras públicas, aquisição de imóveis e amortização da dívida pública.
E
Serviços em regime de programação especial e serviços de terceiros.
Assinale a opção que indica a denominação que recebem as
dotações para manutenção de serviços criados anteriormente,
inclusive as destinadas a atender obras de conservação e
adaptação de bens imóveis.
A
Operações de crédito.
B
Investimentos.
C
Inversões Financeiras.
D
Despesas de capital.
E
Despesas de custeio.
Assinale a alternativa que apresenta uma despesa extraorçamentária.
A
Pagamento de férias de servidor.
B
Pagamento de décimo terceiro de servidor.
C
Pagamento de folha de servidor.
D
Cauções recebidas de empresas para participação em licitação.
E
Pagamento de operação de crédito por antecipação da receita orçamentária.
Há uma classificação da despesa orçamentária que reflete a estrutura de alocação dos créditos orçamentários e está estruturada em dois níveis hierárquicos, denominados órgão orçamentário e unidade orçamentária. Uma unidade orçamentária constitui o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias. Trata-se da seguinte classificação de despesa orçamentária:
A
por estrutura programática.
B
funcional.
C
por categoria econômica.
D
por natureza.
E
institucional.
Nos termos da Lei n° 4.320/64, é correto afirmar que “... as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis, classificam como Despesas de...”
A
Investimentos.
B
Custeio.
C
Inversões financeiras.
D
Capital.
E
Bens e serviços.
A despesa pública referente ao pagamento de obrigações previdenciárias é classificada no grupo:
A
Outras Despesas Correntes.
B
Pessoal e Encargos Sociais.
C
Investimentos.
D
Inversões Financeiras.
E
Amortização de dívidas.
As operações especiais, ações que integram a estrutura
programática,
A
destinam-se a mensurar a eficácia, eficiência ou efetividade
alcançada com a execução do programa.
B
delimitam o conjunto de operações que resultem na expansão
ou no aperfeiçoamento da ação de governo.
C
indicam a forma de implementação da ação, descrevendo todas
as etapas do processo até a entrega do produto.
D
agrupam despesas que não contribuam para a manutenção,
a expansão ou o aperfeiçoamento das ações de governo.
E
constituem um conjunto de operações das quais resulte um
produto ou serviço necessário à manutenção da ação de
governo.
Ao teor do que dispõe a Lei no 4.320/64, o desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e outros meios de que se serve a Administração Pública para consecução dos seus fins entende-se por
A
unidades.
B
elementos.
C
partidas dobradas.
D
cotas públicas.
E
contingências.
O saldo disponível de determinado crédito orçamentário
é reduzido a partir da realização de um empenho de
despesa.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2018
De acordo com o Manual Técnico do Orçamento (MTO-2018), a classificação por natureza da despesa é feita por um código numérico que informa a categoria econômica da despesa, o grupo a que ela pertence, a modalidade de aplicação e o elemento. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.
A
A despesa pública é classificada em dois grupos de natureza de despesa, identificados pelos algarismos 3 (despesas correntes) e 4 (despesas de capital).
B
A classificação por categoria econômica segrega as despesas que contribuem, diretamente, para o aumento do patrimônio do governo das despesas que não contribuem, diretamente, para o aumento do patrimônio do governo.
C
O primeiro algarismo do código numérico identifica a categoria econômica que pode ser combinada com qualquer um dos seis códigos utilizados para identificar os grupos de natureza de despesa.
D
As transferências à União, a estados e a municípios, identificadas, respectivamente, pelos códigos 20, 30 e 40, são exemplos de elemento de despesa.
E
As despesas orçamentárias com a amortização da dívida pública classificam-se como despesas correntes.
Considere os seguintes eventos registrados no encerramento do orçamento referente ao exercício financeiro de 2017, em 31 de dezembro:
I. Despesas empenhadas no total de R$ 5.000.000,00, despesas liquidadas no total de R$ 3.000.000,00 e despesas pagas no total de R$ 2.000.000,00.
II. Despesa anulada na data de 30/10/2017, no valor de R$ 200.000,00.
III. R$ 5.500.000,00 foi o total das receitas tributárias arrecadadas no exercício financeiro de 2017, sendo R$ 4.000.000,00 correspondentes a tributos lançados no próprio exercício financeiro de 2017 e R$ 1.500.000,00 correspondentes a tributos lançados no exercício financeiro de 2015 e arrecadados por meio de cobrança de créditos da Fazenda Pública que haviam sido inscritos na dívida ativa em 31/12/2016.
Tomando-se por base esses eventos, de acordo com a Lei no 4.320/1964,
A
a despesa anulada de R$ 200.000,00 reverte à dotação orçamentária do exercício de 2017.
B
os créditos arrecadados de R$ 1.500.000,00 serão escriturados no orçamento como receitas do exercício de 2015, ano do
lançamento dos tributos.
C
a diferença de R$ 1.000.000,00 entre o total das despesas liquidadas e o total das despesas pagas será considerada como
“despesas de exercícios encerrados”.
D
os restos a pagar do exercício de 2017 correspondem a R$ 2.000.000,00.
E
os créditos arrecadados de R$ 1.500.000,00 serão escriturados no orçamento como receitas do exercício de 2016, ano da
inscrição em dívida ativa.
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