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Sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD Lei nº 13.709), assinale a alternativa CORRETA.
A
A LGPD aplica-se, apenas, a empresas privadas que atuam na internet.
B
A LGPD regula exclusivamente dados armazenados em meio digital.
C
A LGPD protege, apenas, dados financeiros dos cidadãos.
D
A LGPD regula o tratamento de dados pessoais realizado por pessoas físicas e jurídicas, em meios digitais ou físicos.
E
A LGPD é aplicada somente aos órgãos públicos federais.
A LGPD aplica‑se ao tratamento de dados realizado pela Administração Pública.
C
Certo
E
Errado
Em um órgão público responsável pela gestão tributária, foi identificado um incidente de segurança envolvendo acesso indevido a dados cadastrais de contribuintes. Diante disso, a administração determinou que as práticas de Segurança da informação fossem revistas, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Considerando os princípios da LGPD e as boas práticas de Segurança da informação, assinale CORRETAMENTE:
A
O acesso técnico aos dados dispensa justificativa formal, desde que realizado por servidor autorizado.
B
A LGPD aplica-se apenas ao setor privado, não alcançando órgãos da administração pública.
C
A adoção de controles de acesso, o registro de logs e a limitação de privilégios estão alinhados aos princípios da segurança e da necessidade previstos na LGPD.
D
A criptografia de dados elimina a necessidade de políticas de segurança e de controle de acesso.
Órgão público realizou tratamento de dados pessoais para execução de política pública prevista em lei, sem o consentimento do titular. A situação foi analisada conforme as bases legais aplicáveis ao setor público, especificadamente a Lei 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
A LGPD não se aplica à Administração Pública.
B
O tratamento depende de autorização judicial prévia.
C
O consentimento é sempre exigido no tratamento de dados pelo poder público.
D
O tratamento é lícito quando necessário à execução de políticas públicas previstas em lei.
A proteção de dados pessoais deve ser compatibilizada com a execução de políticas públicas e a prestação de serviços à sociedade.
C
Certo
E
Errado
Uma organização pública prepara um guia rápido para equipes de Tl e atendimento descrevendo o que a LGPD estabelece, seu objetivo e quem está abrangido. É imprescindível que o guia contemple a
A
Informação de que a LGPD prioriza dados sensíveis em bancos de saúde, ausente da necessidade de alcançar dados pessoais, voltando sua aplicação a órgãos privados.
B
declaração de que a LGPD trata de dados armazenados em meios digitais e aplica-se em específico a empresas privadas que operam comércio eletrônico em território nacional.
C
regulação da LGPD no tratamento de dados pessoais, protegendo a liberdade e a privacidade e orientando-se por fundamentos como respeito à privacidade e autodeterminação informativa.
D
sustentação de que a LGPD determina que as atividades com dados são dependentes de consentimento, frente aos deveres de transparência e responsabilização.
E
informação de que a LGPD substitui normas setoriais de sigilo e cria uma obrigação de apagar qualquer dado pessoal em até trinta dias.
Considerando as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em relação à Segurança da Informação, assinale a afirmativa correta.
A
A LGPD não classifica informações sobre religião e dados relacionados à saúde como dados pessoais sensíveis.
B
A criptografia é citada na LGPD como uma medida técnica obrigatória para todos os tipos de tratamento de dados pessoais.
C
A LGPD permite o tratamento de dados pessoais sem medida de segurança, quando sejam utilizados apenas internamente pela organização.
D
O princípio da Prevenção na LGPD estabelece que os agentes de tratamento devem adotar medidas para prevenir a ocorrência de danos decorrentes do tratamento de dados pessoais.
E
A LGPD determina que, em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco aos titulares, o controlador deverá comunicar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), não havendo necessidade de comunicar ao titular.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais estabelece diretrizes para o tratamento de dados pessoais no ordenamento jurídico brasileiro, definindo objetivos e abrangência normativa. Considerando o disposto no art. 1º e em seu parágrafo único, analise as assertivas a seguir.
I. A LGPD disciplina o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, realizado por pessoas naturais ou jurídicas, de direito público ou privado.
II. A proteção conferida pela LGPD relaciona-se aos direitos fundamentais de liberdade, de privacidade e ao livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
III. As normas gerais previstas na LGPD possuem interesse nacional e devem ser observadas por todos os entes federativos.
Está(ão) CORRETA(S):
A
Apenas III.
B
Apenas II e III.
C
Apenas I e II.
D
Apenas I.
E
I, II e III.
Sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), também conhecida como LGPD, é correto afirmar:
A
A LGPD não se aplica às empresas públicas e às sociedades de economia mista do Governo Federal, em razão de seu caráter econômico e por serem regidas predominantemente por normas de direito privado.
B
O tratamento de dados pessoais poderá ser realizado para a execução de estudos por órgão de pesquisa, independentemente da anonimização dos dados pessoais.
C
A LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.
D
O vício de consentimento não impede o tratamento de dados pessoais, desde que o consentimento seja validado pelo controlador.
Conforme a LGPD, é direito do titular de dados pessoais obter do controlador, a qualquer momento e mediante requisição, a correção de dados que
A
estejam bloqueados.
B
estejam incompletos, desatualizados ou inexatos.
C
tenham sido compartilhados com entes privados.
D
tenham sido anonimizados.
E
tenham sido eliminados.
A Lei Federal n.º 8.027/1990 dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, enquanto a Lei n.º 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) trata da proteção de dados pessoais. Sobre a relação entre ética, disciplina e proteção da informação, assinale CORRETAMENTE:
A
A LGPD não se aplica ao setor público, restringindo-se apenas às empresas privadas.
B
A LGPD permite que dados pessoais sejam compartilhados sem consentimento, em qualquer hipótese, desde que haja interesse público.
C
A Lei n.º 8.027/1990 trata exclusivamente de sanções penais, não abordando aspectos éticos ou administrativos.
D
A disciplina funcional prevista na Lei n.º 8.027/1990 reforça a necessidade de sigilo e responsabilidade no tratamento de informações, em consonância com a LGPD.
No que diz respeito ao tratamento de documentos arquivísticos que contenham dados pessoais, assinale a opção correta, à luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
A
A LGPD dispensa os arquivos públicos da obrigação de proteger dados pessoais, uma vez que sua função é garantir acesso irrestrito à informação.
B
A LGPD autoriza o compartilhamento irrestrito de dados pessoais entre instituições arquivísticas, desde que haja interesse científico.
C
O arquivista, ao aplicar a LGPD, deve priorizar a eliminação de documentos que contenham dados pessoais, independentemente de seu valor histórico ou probatório.
D
O tratamento de dados pessoais em arquivos públicos e privados deve observar princípios como finalidade, adequação e necessidade, conforme previsto na LGPD.
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de
A
segurança privada.
B
defesa internacional.
C
segurança do Estado.
D
repressão de infrações éticas.
A empresa de segurança de direito privado TJSeg foi contratada para proteger as dependências físicas de um Tribunal de Justiça. Para cumprir as obrigações acordadas, a TJSeg necessita coletar e tratar, em sua totalidade, dados pessoais dos visitantes do tribunal, por meio de sistemas de vigilância e controle de acesso. O tratamento de dados na TJSeg deve considerar a aplicabilidade, ou não, da LGPD (Lei nº 13.709/2018).
O tratamento de dados realizado pela TJSeg, nesse contexto, deverá ocorrer:
A
em observância parcial à LGPD, caso a empresa possua capital integralmente constituído pelo poder público;
B
isento da LGPD, por se enquadrar na atividade de segurança do Estado, sendo regido por legislação específica;
C
em total observância à LGPD, por não se enquadrar em nenhum dos casos previstos para isenção de aplicabilidade;
D
isento da LGPD, desde que a empresa se submeta a um processo de avaliação de impacto no que se refere à proteção de dados pessoais;
E
isento da LGPD, desde que a empresa atue sob a tutela e a supervisão direta do tribunal e que o tratamento seja estritamente proporcional e necessário para a segurança das dependências físicas.
A Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) estabelece regras sobre o tratamento de dados pessoais no Brasil. Com relação ao escopo e às definições da LGPD, assinale a alternativa correta.
A
A LGPD aplica-se ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado, abrangendo operações como coleta, armazenamento, uso, compartilhamento, eliminação e demais formas de tratamento de informações pessoais.
B
A LGPD aplica-se ao tratamento de dados pessoais em meio digital, não abrangendo dados mantidos em suporte físico, como fichas de papel, formulários impressos ou arquivos de atendimento.
C
O encarregado (Data Protection Officer – DPO) previsto na LGPD é uma exigência voltada para empresas do setor privado com receita anual superior a determinado limite ou que realizem tratamento de dados em larga escala.
D
Segundo a LGPD, dados pessoais sensíveis incluem informações financeiras e bancárias dos titulares, como número de conta corrente, saldo e histórico de transações bancárias.
E
A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) tem como função principal emitir certificados de conformidade para organizações que demonstrem adequação à LGPD, atestando publicamente seu compromisso com a proteção de dados pessoais.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A Lei nº 13.709/2018 estabelece regras gerais acerca do tratamento de dados pessoais, inclusive no âmbito digital, aplicáveis tanto ao setor privado quanto ao Poder Público.
C
Certo
E
Errado
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) disciplina o tratamento de dados pessoais também pela Administração Pública, impondo limites e fundamentos jurídicos para essa atividade estatal. À luz da LGPD, assinale a alternativa correta.
A
O interesse público genérico autoriza qualquer forma de tratamento de dados pessoais.
B
O poder público está dispensado de base legal para tratar dados pessoais quando houver interesse coletivo.
C
O tratamento de dados pessoais pelo poder público deve observar finalidade pública legítima, base legal adequada e os princípios previstos na LGPD.
D
Dados pessoais mantidos pelo poder público não estão sujeitos às regras da LGPD.
Em atenção ao princípio constitucional da transparência, a LGPD não se aplica às entidades da Administração Pública.
C
Certo
E
Errado
Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD — Lei nº 13.709/2018 —, é correto afirmar:
A
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD — Lei nº 13.709/2018 — se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.
B
As normas gerais contidas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD — Lei nº 13.709/2018 — devem ser observadas apenas pela União.
C
As normas gerais contidas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD — Lei nº 13.709/2018 — são de interesse nacional.
D
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD — Lei nº 13.709/2018 — dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, excluídos os produzidos nos meios digitais, por pessoa natural.
E
É proibida a aplicação Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD — Lei nº 13.709/2018 —, pois seu vigor normativo foi postergado para data indefinida.
Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), dado anonimizado é
A
o dado pessoal submetido a técnicas que reduzem o risco de identificação, mas que ainda permitem reidentificação mediante esforços razoáveis.
B
o conjunto de informações pessoais submetidas a técnicas de pseudonimização, nas quais o titular pode ser identificado mediante uso de chaves adicionais.
C
o dado relativo ao titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis por ocasião de seu tratamento.
D
a informação pessoal cujo acesso é restrito e protegido por mecanismos de segurança, mas que permanece vinculada ao titular.
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