Bens (Art. 79 ao 103) | Clique para ver questões da disciplina
Classificação ou classes dos Bens (Art. 79 ao 97) | Clique para ver questões da disciplina
Dos Bens Públicos (Art. 98 ao 103) | Clique para ver questões da disciplina
Definição de Bens Públicos (Art. 98) | Clique para ver questões da disciplina
Classificação dos Bens Públicos (Art. 99 ao 103) | Clique para ver questões da disciplina
Bens de Uso Comum do Povo | Clique para ver questões da disciplina
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Afetação, Desafetação e Alienação de Bens Públicos | Clique para ver questões da disciplina
Prescrição Aquisitiva de Bens Públicos (Art. 102) | Clique para ver questões da disciplina
Uso de bens públicos por particulares (Art. 103) | Clique para ver questões da disciplina