Recursos
Recursos criminais em espécie
Apelação
Hipóteses de Cabimento
Sentença definitiva de condenação ou absolvição proferida por juiz singular
Decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular, nos casos em que não houver previsão legal de cabimento do recurso em sentido estrito
Decisões do Tribunal do Júri
Nulidade posterior à pronúncia
Sentença do juiz presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados
Erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança
Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos
Aspectos procedimentais da apelação
Forma
Prazo
Processamento
Competência para o julgamento
Efeitos