Legislação Tributária
Fontes Formais Secundárias (Normas Complementares)
Atos Normativos Expedidos pelas Autoridades Administrativas
Decisões com Eficácia Normativa
Práticas Reiteradas das Autoridades Administrativas
Convênios Celebrados pelas Entidades Impositoras
Observância das Normas Complementares