Legislação Tributária
Vigência, Aplicação, Interpretação e Integração da Legislação Tributária
Interpretação da Legislação Tributária
Fontes
Modos (Critérios / Técnicas)
Efeitos
Interpretação da Legislação Tributária no CTN
Interpretação Literal
Interpretação mais Benigna em Matéria de Infrações
Princípio do Pecunia Non Olet