Polícia Militar do Estado do Pará - PM PA

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    • Lei Complementar 53/2006 - Dispõe sobre a organização básica e fixa o efetivo da Polícia Militar do Pará - PMPA | Clique para ver questões da disciplina

    • Lei nº 6.833/2006 - Código de Ética e Disciplina da Polícia Militar do Pará | Clique para ver questões da disciplina

    • Lei nº 5.251/1985 - Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado do Pará | Clique para ver questões da disciplina

    • Lei nº 8.388/2016 - Dispõe sobre a promoção dos Oficiais da Polícia Militar do Pará | Clique para ver questões da disciplina

    • Lei n. 6.626/2004 - Dispõe sobre o ingresso na Polícia Militar do Pará (PMPA) e dá outras providências.