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Q1326259
Direito Constitucional
Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF)
Atalhos
Ano:
2007
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - TJ PE - Tribunal de Justiça de Pernambuco - Analista Judiciário
No processo legislativo considere o seguinte:
I. Normas promulgadas pelo Congresso Nacional em assunto de sua competência, a exemplo da aprovação de tratados internacionais.
II. Atos emanados por autoridade ou órgão colegiado de qualquer dos três Poderes, a exemplo da delegação legislativa do Congresso Nacional para o Presidente da Republica, transferindo a competência na elaboração de uma lei.
Esses atos legislativos dizem respeito, respectivamente,
A
às leis complementares à constituição e às leis delegadas.
B
às medidas provisórias e às leis delegadas.
C
às emendas constitucionais e aos decretos-leis.
D
aos decretos legislativos e às resoluções.
E
às resoluções e às leis ordinárias.