Direito Administrativo Atos Administrativos

Analise as proposições abaixo e indique a alternativa correta: 


I - Diz-se ato administrativo perfeito aquele que e completo, válido e eficaz. 

II - A autoexecutoriedade é um dos atributos do ato administrativo, pelo qual, deve  a Administração Pública sempre explicitar os motivos que justificaram a prática de seus atos administrativos de modo a tomá-los, assim, imediatamente públicos e exequíveis. 

III - Quanto ao grau de liberdade da Administração Pública para decidir, os atos administrativos podem ser classificados entre vinculados e discricionários. Os primeiros são aqueles em que a própria legislação prescreve, com detalhes, as particularidades de formação do ato administrativo a ser produzido diante de certas condições. Os últimos, por sua vez, são aqueles em que a legislação deixa certa margem de liberdade ao Administrador para, diante do caso concreto, valer-se de critérios de conveniência e oportunidade para deliberar pela prática ou não de certo ato administrativo e, ainda, para optar pelo ato a ser produzido e para moldá-lo às particularidades que a situação específica exige. 

IV - Revogação de ato administrativo é sinônimo de anulação de ato administrativo, visto que ambas ocorrem, indistintamente, quando a própria Administração Pública retira definitivamente um ato administrativo do ordenamento jurídico, mediante edição de outro ato produzido para tanto, por razões de invalidade ou de ilegalidade do ato original. 

V - Quanto à composição da vontade, diz-se ato administrativo simples o que é oriundo da manifestação de vontade de um único agente administrativo de formação singular e ato administrativo complexo o que, conquanto também provenha de um único agente administrativo, porém se trata de órgão de formação colegiada.

  • A.

    Apenas a proposição III está correta e as demais estão incorretas.

  • B.

    Apenas as proposições I e III estão corretas e as demais estão incorretas.

  • C.

    Apenas as proposições II e IV estão corretas e as demais estão incorretas.

  • D.

    Apenas as proposições I, III e V estão corretas e as demais estão incorretas.

  • E.

    Apenas as proposições II e III estão corretas e as demais estão incorretas.