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De acordo com a Lei nº 4.320/64, nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei...
De acordo com a Lei nº 4.320/64, nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nenhum será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra. Acerca do tema, analise as afirmativas a seguir:
I. O lançamento da receita é ato da repartição competente que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.
II. O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, sendo permitida a fragmentação para criação de caixas especiais.
III. Os agentes da arrecadação devem fornecer recibos das importâncias que arrecadarem.
Considerando os preceitos do Capítulo II do Título IV da Lei nº 4.320/64, assinale
A
se todas as afirmativas estiverem corretas.
B
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
C
se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
D
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.