Sobre o disposto na lei nº 4.320/1964 acerca dos créditos...

Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários.

Os créditos adicionais especiais são os destinados a despesas para as quais haja dotação orçamentária específica.