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É o ato emanado ato emanado de autoridade competente que...
É o ato emanado ato emanado de autoridade competente que cria para competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não pagamento pendente ou não de implemento de condição:
A
Programação.
B
Empenho.
C
Licitação.
D
Pagamento.
E
Liquidação.