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A Lei Orçamentária Anual (LOA) tem como função primordial...
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Q1784960
Teclas de Atalhos
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A Lei Orçamentária Anual (LOA) tem como função primordial estimar as receitas que o governo espera dispor no ano seguinte e fixar as despesas que serão realizadas com tais recursos. São princípios fundamentais da LOA:
A
a dualidade, o não programado e o equilíbrio.
B
a não afetação das despesas, a dualidade e a especificação.
C
a universalidade, a exclusividade e o equilíbrio.
D
a descentralização, os desequilíbrios e a não afetação das despesas.