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A Lei do Orçamento contem a discriminação da receita e...
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Q1887813
Teclas de Atalhos
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A Lei do Orçamento contem a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
Com relação aos preceitos da Lei Federal nº 4.320/1964, que versa sobre orçamentos e balanços no setor público, assinale a alternativa incorreta.
A
As propostas parciais de orçamento devem guardar estrita conformidade com a política econômico-financeira, o programa anual de trabalho do governo e, quando fixado, o limite global máximo para o orçamento de cada unidade administrativa.
B
Os órgãos de contabilidade ou de arrecadação devem organizar demonstrações mensais da receita arrecadada, segundo as rubricas, para servirem de base à estimativa da receita, na proposta orçamentária.
C
O Poder Legislativo deve considerar como proposta a Lei de Orçamento vigente, caso não receba a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos municípios.
D
O projeto de Lei de Orçamento não admite emendas que visem conceder dotação para concessão de auxílios e subvenções que seja superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Executivo.